ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 032/2021
CONTRATANTE: Município de Confins/MG, CNPJ: 01.006.232/0001-10, com interveniência do:Secretario Municipal de Fazenda.
CONTRATADA: a sociedade de advocacia CLAUDIO RIBEIRO FIGUEIREDO INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ: 34.456.659/0001-31
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA EM MATÉRIA SINGULAR, NO ACOMPANHAMENTO E PROPOSITURA DE MEDIDAS VISANDO À CORREÇÃO/ENQUADRAMENTO DOS ROYALTIES DO MUNICÍPIO DE CONFINS-MG, VISANDO À OBTENÇÃO DE ROYALTIES PARA O MUNICÍPIO, E, AINDA, SUA EVENTUAL CORREÇÃO NAS PARCELAS EM QUE ESTEJAM SENDO AFETADAS POR REDUÇÕES INDEVIDAS, HAJA VISTA A PRESENÇA DE INSTALAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO BRUTO E GÁS NATURAL EM SEU TERRITÓRIO, DE ORIGEM MARÍTIMA OU TERRESTRE, CONFORME RESOLUÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP) E LEGISLAÇÃO PERTINENTE, COM OBJETIVO FINAL AINDA DE RECUPERAÇÃO DO MONTANTE QUE DEVERIA TER SIDO RECEBIDO PELA EDILIDADE A TÍTULO DE ROYALTIES DE PETRÓLEO OU GÁS NATURAL” conforme Processo Licitatório nº 047/2021, na modalidade Inexigibilidade nº 001/2021.
Fundamentação Legal: A prorrogação em questão possui natureza dilatória, tendo amparo jurídico no inciso II, do art. 57, observado o § 2º do art. 57 e o inciso I do art. 58, tendo o prazo de vigência coincidente com a tramitação do processo judicial contratado, encerrando-se com o definitivo trânsito em julgado da demanda judicial e o respectivo cumprimento de sentença, conforme disposto no art. 37 do Código de Ética da Advocacia e no permissivo do art. 62, §3°, I todos da Lei 8.666/93, bem como na Cláusula Sexta do Contrato 032/2021.
OBJETO DO TERMO ADITIVO: Por este termo fica prorrogado o prazo execução e vigência Contrato nº 032/2021, por 12 (doze) meses, a contar de 10 de junho 2026, até 10 de junho 2027, permanecendo inalterado os valores estabelecidos no Contrato.
DATA DE ASSINATURA: 29/05/2026
CONTRATANTE: Secretario Municipal de Fazenda, Sr. William Machado
CONTRATADA: Sr. Claudio Ribeiro Figueiredo, CPF nº. 014.885.716-78 e OAB-MG nº 132.291
DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/06/2026
LOCAL DA PUBLICAÇÃO: Órgão Oficial de Publicação – http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg
Publicado por:
Pamela Aparecida Calazans Silva
Código Identificador:B80F89DF