ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 243 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011

“Altera alíquotas previstas nos itens 7.02 e 7.05 da Tabela I da Lei Complementar Municipal nº 073/2005 e posteriores alterações, relativamente ao Imposto Sobre Serviços incidente sobre a atividade de construção civil e outras obras semelhantes, na forma que especifica esta lei e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Ficam definidas em 5% (cinco por cento) as alíquotas do Imposto Sobre Serviços previstas nos itens 7.02 e 7.05 da Tabela I da Lei Complementar Municipal nº 073/2005 e posteriores alterações (Código Tributário do Município):

 

7- SERVIÇOS RELATIVOS À ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES

ALÍQUOTA

7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

5%

7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

5%

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

 

Tupaciguara, 17 de novembro de 2011.


Publicado por:
Kely Rozeti Oliveira
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