ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

CAMARA MUNICIPAL DE RECREIO

CAMARA MUNICIPAL DE RECREIO
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 1.473/2014 PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RECREIO

LEI Nº 1.473 - DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014

 

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO E REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Recreio, PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a fundamentação e interpretação do inciso V do artigo 46 da Lei Orgânica Municipal e do inciso IV do artigo 34 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Recreio, P R O M U L G A a seguinte Lei, objeto de Sanção Tácita do Chefe do Poder Executivo:

 

Art. 1º - Ficam revistos e reajustados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Recreio, em termos idênticos a 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE, equivalentes a 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), no período correspondente entre 01/01/2014 a 31/12/2014, conforme artigo 4º da Lei Municipal nº 1.381/2012.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2014.

 

Recreio, Minas Gerais, em 28 de fevereiro de 2014

 

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Recreio 


Publicado por:
Ana Terezinha Caetano da Silva
Código Identificador:B82ACC07