ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

Contratos e Licitações

CONTRATOS E LICITAÇÕES
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 02/2026

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 02/2026

LEI Nº 13.019/14

 

A Prefeita Municipal de Jacuí - MG, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 32, da Lei n° 13.019/14 e baseado no parecer da Procuradoria Municipal, pelo presente ato, ratifica a inexigibilidade de chamamento público nos termos do art. 31, II da Lei 13.019/14, por se tratar de repasse definido em Emendas parlamentares no valor total de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), conforme determina a Lei Orgânica do Município, e inciso I do §3º do art. 12 Lei Federal nº 4.320/64 para formalização do Termo de Parceria nº 02/2026 com a entidade Associação Dos Agricultores Familiares Do Bairro Buenos, inscrito(a) no CNPJ 23.767.049/0001-70, com sede na Fazenda Buenos, Bairro Rural (Buenos), no município de Jacuí, Estado de Minas de Emendas Parlamentares no valor R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), com a finalidade de custeio e R$30.000,00 oriundos de emenda parlamentar estadual para a finalidade de investimento, destinando parte dos recursos para investimento na aquisição de uma carreta espalhadora de calcário e outra parte para o custeio da reforma do trator.

 

Jacuí – MG, 18 de março de 2026.

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:B831D71E