ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Paraisopolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera a redação de artigos da Lei Complementar nº 124, de 20 de novembro de 2024, que institui o Plano Diretor de Paraisópolis, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso II e o §1º do art. 48 da Lei Complementar nº 124, de 20 de novembro de 2024, que institui o Plano Diretor de Paraisópolis:

 

“Art. 48. (...)

I. (...)

II. Zona Urbana (ZU), correspondente às áreas incluídas nos perímetros urbanos do município, já ocupadas pelos usos urbanos e/ou comprometidas com esses usos em função dos processos de ocupação do solo instalados, correspondendo à sede municipal e ao Distrito de Costas.

(...)

§1º Os perímetros urbanos indicados nos Anexos II e III serão descritos em lei municipal específica.

(...)”

 

Art. 2º Passa a ter a seguinte redação o inciso III do art. 52 da Lei Complementar nº 124/2024:

 

“Art. 52. (...)

I. (...)

II. (...)

III. Zona de Uso Misto de Adensamento Restrito (ZUMAr), que corresponde às áreas urbanas em que predomina a ocupação residencial unifamiliar de baixa densidade, sendo permitidos usos residenciais unifamiliares e multifamiliares de baixa densidade, usos institucionais e econômicos de atendimento local, onde devem ser aplicados parâmetros de uso e ocupação que permitam manter as condições de conforto ambiental e qualidade de vida existentes, incluindo além da sede municipal o distrito de Costas.

(...)”

 

Art. 3º Ficam revogados os incisos IV, V, VI e VII do art. 126 da Lei Complementar nº 124/2024.

 

Art. 4º Ficam revogados os anexos IV, V, VI e VII da Lei Complementar nº 124/2024.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 26 de novembro de 2025.

 

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:B836E3F6