ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI COMPLEMENTAR 50/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022
Estabelece normas de escolha para provimento do cargo de Diretor Escolar das escolas públicas da rede municipal de ensino do Município de Inimutaba, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O provimento do cargo de Diretor Escolar das escolas públicas da rede municipal de ensino do Município de Inimutaba será realizado a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho, conforme disposições contidas nesta Lei.
Art. 2º O cargo em comissão de Diretor Escolar será exercido em regime de dedicação exclusiva, vedado ao seu ocupante exercer outro cargo na Administração Pública, em qualquer ente da Federação.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE ESCOLHA
Seção I
Das Inscrições ao Processo de Avaliação
Art. 3º A escolha de servidor para ocupar o cargo de Diretor Escolar será realizada por eleição, mediante escolha realizada pela comunidade escolar dentre os candidatos aprovados em processo de avaliação, que se dará por meio de processo seletivo de provas de títulos, nos termos desta Lei e do edital de abertura de inscrição.
Art. 4º Poderá candidatar-se ao cargo de Diretor Escolar, o Professor de Educação Básica (PEB) ou Especialista em Educação Básica (EEB), que comprove, na data da inscrição:
I - ser servidor público da educação, em exercício na rede municipal de ensino do Município de Inimutaba;
II - possuir curso de Magistério, Pedagogia, Gestão Escolar ou licenciatura plena na área da educação ou bacharelado/tecnólogo acrescido de Formação Pedagógica de Docentes;
III - estar apto a exercer plenamente a presidência da Caixa Escolar, em especial a movimentação financeira e bancária;
IV - não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar em órgão integrante da Administração Pública, nos cinco anos anteriores à data da inscrição.
Seção II
Do Processo de Avaliação
Art. 5º O processo de seleção dos candidatos que se habilitarão ao processo de escolha pela comunidade escolar, constituirá de provas de títulos, de caráter eliminatório e classificatório, considerando o estabelecido no edital de abertura de inscrição.
§ 1º O processo seletivo de que trata o caput é prévio ao processo de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho e será simultâneo para todas as escolas públicas da rede municipal de ensino e realizado a cada três anos, no período compreendido entre os meses de outubro e novembro.
§ 2º O processo seletivo terá validade até o dia 31 de dezembro do ano do término do período de exercício do cargo de Diretor Escolar.
Art. 6º Os candidatos aprovados mediante avaliação de mérito e desempenho serão classificados em lista nominal, na ordem decrescente, de acordo com a pontuação obtida e estarão aptos a concorrem ao processo de escolha pela comunidade escolar.
Parágrafo único. O edital de abertura de inscrição ao processo de avaliação definirá os critérios de desempate.
Art. 7º Do resultado parcial do processo de avaliação caberá recurso à Comissão de Seleção e Avaliação de Processo Seletivo, devidamente fundamentado, no prazo previsto no edital de abertura de inscrição.
Art. 8º O resultado final do processo de avaliação será homologado pelo Prefeito, por meio de decreto, no prazo de cinco dias, contados da data da publicação do resultado final.
Seção III
Da Eleição
Art. 9º Os candidatos habilitados no processo de avaliação de que trata a Seção II, cumpridos os requisitos, serão submetidos ao processo de escolha realizada com a participação da comunidade escolar, sendo que os eleitos serão nomeados ao cargo de Diretor Escolar da Rede Municipal de Ensino.
§1º O processo de escolha que trata o caput será realizado no período compreendido entre os meses de novembro e dezembro e será disciplinado observadas as disposições desta Lei e regulamentação mediante Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 10 O processo de eleição será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11 A comunidade escolar será representada pelo Conselho Escolar, pais, professores e servidores ativos da respectiva instituição de ensino, que estarão aptos a votar no processo de eleição.
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO DO CARGO
Seção I
Da Nomeação
Art. 12 A nomeação do candidato aprovado em processo de avaliação e eleito pelo processo de escolha pela comunidade escolar para ocupar o cargo de Diretor Escolar será efetivada por meio de portaria, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Art. 13 A critério da Administração Pública, poderá ser nomeado um diretor escolar para atuar em duas escolas da rede municipal de ensino, desde que haja previsão no edital de abertura de inscrições.
Seção II
Da Posse e do Exercício
Art. 14 O diretor escolar nomeado nos termos desta Lei tomará posse no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.
Parágrafo único. A posse do diretor escolar poderá ser prorrogada, a critério da Secretaria Municipal de Educação, por prazo não superior a dez dias.
Art. 15 São competentes para dar posse e exercício ao diretor escolar aprovado nos termos desta Lei:
I - o Prefeito;
II - o Secretário Municipal de Educação.
Art. 16 O diretor escolar nomeado permanecerá em exercício no cargo de direção pelo período de três anos consecutivos, podendo ser
reconduzido uma única vez por igual período, mediante nomeação em novo
processo seletivo.
Parágrafo único. A recondução de que trata o caput não se aplica aos diretores que substituíram ou sucederam os diretores titulares no curso do período de exercício do cargo de direção, por afastamento temporário ou vacância.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO INTERINA
Art. 17 Ocorrendo afastamento temporário ou vacância do cargo de Diretor Escolar, será nomeado para substituição ou complementação do período de exercício, o candidato eleito, segundo a ordem de classificação.
§ 1º Na falta de candidatos eleitos, o Prefeito nomeará um diretor escolar interino, de acordo com os requisitos previstos no art. 4º, que ocupará o cargo até a posse do novo diretor titular aprovado nos termos desta Lei.
§ 2º O prazo para abertura de novo processo de avaliação para habilitação de candidatos aptos a participarem do processo de escolha pela comunidade escolar será de trinta dias, contados da data da posse do diretor interino.
Art. 18 Ocorrerá a vacância do cargo de Diretor Escolar por:
I - conclusão do período de exercício;
II - renúncia;
III - exoneração;
IV - aposentadoria;
V - falecimento;
Parágrafo único. No caso de vacância do cargo, somente será aberto novo processo de avaliação para habilitação de candidatos aptos a participarem do processo de escolha pela comunidade escolar, se o prazo para o término do período de exercício a ser complementado for superior a seis meses.
Art. 19 Nos casos de criação ou fusão de escolas, o Prefeito nomeará diretor escolar interino, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 O disposto nesta Lei será regulamentado, no que couber, por decreto do Poder Executivo.
Art. 21 Ficam revogados o art. 35, art. 52, art. 53, art. 54, §§ 1º e 2º e art. 67 da Lei Complementar nº 4, de 11 de novembro de 2005.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 7 de outubro de 2022.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Marilene Mendes dos Santos
Código Identificador:B83D12C9