ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.060, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui a Semana Municipal de Conscientização em Humanização da Assistência à Mulher e ao Neonato durante o Ciclo Gravídico-puerperal, voltada aos profissionais da saúde do Município de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica instituída, no âmbito do Município de Paracatu, a Semana Municipal de Conscientização em Humanização da Assistência à Mulher e ao Neonato durante o Ciclo Gravídico-puerperal, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de maio.
Art. 2°. A semana tem como público-alvo os profissionais da área da saúde, atuantes na rede pública municipal, em todas as suas esferas: atenção primária, média e alta complexidade, bem como as gestantes e puérperas do município - como beneficiárias diretas da política de humanização.
Parágrafo único. Os estudantes das áreas da saúde, especialmente dos cursos vinculados a instituições de ensino técnico e superior do município, também poderão
participar das atividades da Semana Municipal de Conscientização em Humanização da Assistência à Mulher e ao Neonato durante o Ciclo Gravídico-puerperal, com o objetivo de promover a integração ensino-serviço e a formação humanizada dos futuros profissionais de saúde.
Art. 3º. A semana de que trata o art. 1º da presente lei, terá os seguintes objetivos:
I - sensibilizar e capacitar os servidores da saúde quanto às boas práticas de acolhimento, respeito e escuta qualificada da mulher durante a gestação, o parto, o puerpério e nos cuidados ao recém-nascido;
II - disseminar protocolos e diretrizes baseados em evidências cientificas, que promovam o cuidado humanizado e seguro;
III - fortalecer a humanização como diretriz transversal do SUS, combatendo práticas de violência obstétrica e negligência institucional;
IV - estimular a atuação interdisciplinar, integrada e empática entre os profissionais da rede;
V - valorizar os profissionais da saúde como agentes fundamentais da dignidade no nascimento e na vida.
Art. 4°. Durante a semana poderão ser realizadas, entre outras ações:
I - cursos, oficinas e workshops voltados à qualificação técnica e humanizada dos profissionais da rede;
II - rodas de escuta com profissionais para levantamento de desafios e propostas de melhoria do atendimento;
III - palestras com especialistas em obstetrícia humanizada, enfermagem obstétrica, psicologia perinatal, neonatologia e direito da mulher;
IV - distribuição de cartilhas e materiais informativos com foco nos direitos da mulher, do neonato e dos profissionais de saúde;
V - premiação ou reconhecimento de boas práticas em unidades de saúde municipais.
Art. 5°. As ações da Semana Municipal de Conscientização em Humanização da Assistência Mulher e ao Neonato durante o Ciclo Gravídico-puerperal poderão ser realizadas em parceria com conselho de saúde; escolas técnicas e universidades; hospitais de referência; entidades civis e organizações sociais ligadas à saúde da mulher e da criança.
Art. 6°. A Semana Municipal de Conscientização em Humanização da Assistência à Mulher e ao Neonato durante o Ciclo Gravídico-puerperal passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 23 de dezembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:B83D5798