ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.586, DE 20 DE MAIO DE 2024 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SÃO CARLOS DE LAGOA DA PRATA/MG PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS E EXAMES DE ALTO CUSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Fundação São Carlos de Lagoa da Prata/MG, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob o nº 02.877.511/0001-11, estabelecida na Rua Cirilo Maciel, nº 222, Centro, na cidade de Lagoa da Prata/MG, CEP: 35.590-000, visando à realização de cirurgias eletivas e exames de alto custo para os munícipes de Córrego Danta.
Art. 2º As cirurgias eletivas e os exames de alto custo abrangidos pelo convênio serão realizados de acordo com as necessidades diagnosticadas pela Secretaria Municipal de Saúde, especialmente nas áreas de ortopedia, otorrinolaringologia, urologia e oftalmologia.
Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se cirurgias eletivas aquelas que não configuram urgência ou emergência médica, sendo passíveis de agendamento prévio, e os exames de alto custo aqueles cujo valor ultrapassa a capacidade financeira do município.
Art. 4º Os custos decorrentes da execução deste convênio correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para este fim.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 20 de maio de 2024.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:B841E309