ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTÁLIA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº276, DE 29 DE AGOSTO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº276, DE 29 DE AGOSTO DE 2019.
“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no Orçamento do município de Cristália, para o exercício de 2019 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Cristália aprova e eu Prefeito municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, em especial o que confere o art.66, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Cristália, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Cristália, para o exercício de 2019, na importância de R$ 11.000,00 (onze mil reais), destinado a seguinte dotação orçamentária descriminada abaixo:
Órgão: 09– Sec. Municipal de Saúde e Saneamento
Unidade: 01 – Coordenação Secretaria de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0051 – Gestão do SUS
Projeto/Ativ: 2116 – Manutenção da Gestão do SUS
Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FONTE: 152 – Transferências de Recursos do SUS para Gestão do SUS
Valor: R$ 11.000,00
Art. 2º. Como fonte para a abertura do crédito supra, serão utilizados recursos de anulação parcial da seguinte dotação:
Órgão: 09 – Sec. Municipal de Saúde e Saneamento
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0014 – Atenção Básica a Saúde
Projeto/Ativ 2278 – Manut. Ativ. Atenção Básica
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo
FONTE: 152 – Transferências de Recursos do SUS para Gestão do SUS
Valor: R$ 11.000,00
Art. 3º. Os recursos necessários para abertura do crédito autorizado nesta Lei são os indicados no Parágrafo Primeiro do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que será especificado no decreto de abertura, conforme determina o Artigo 46 do citado diploma legal.
Art. 4º Fica o poder executivo municipal autorizado caso necessário, suplementar este crédito especial.
Art. 5º Fica o Plano Plurianual de Investimentos e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2019 alterado no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cristália/MG, 29 de Agosto de 2019.
EDSON SANTOS ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adilson Alves de Araújo
Código Identificador:B8565F33