ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1749, DE 29 DE ABRIL DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, NAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente de Superávit Financeiro, nas dotações do orçamento de 2026, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais) referente ao recurso proveniente de Recursos Não Vinculados de Impostos, destinado ao Município de Congonhal.
(152)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.01 – DIRETORIA DE ESPORTES
27 – DESPORTO E LAZER
812 – DESPORTO COMUNITARIO
0008 – ESPORTE E LAZER POR UMA VIDA SAUDAVEL
1.013 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO UNIDADES DESPORTIVAS
4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
2.500.99 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais)
Adiciona: R$ 230.000,00
Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, §1º, inciso I, Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do Exercício anterior.
2.500.99 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais)
Valor: R$ 230.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 29 de abril de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:B85B913F