ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1749, DE 29 DE ABRIL DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, NAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”

LEI ORDINÁRIA Nº. 1749, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

 

“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente de Superávit Financeiro, nas dotações do orçamento de 2026, no Município de Congonhal.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais) referente ao recurso proveniente de Recursos Não Vinculados de Impostos, destinado ao Município de Congonhal.

 

(152)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA

02.04.01 – DIRETORIA DE ESPORTES

27 – DESPORTO E LAZER

812 – DESPORTO COMUNITARIO

0008 – ESPORTE E LAZER POR UMA VIDA SAUDAVEL

1.013 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO UNIDADES DESPORTIVAS

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

2.500.99 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais)

 

Adiciona: R$ 230.000,00

 

Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, §1º, inciso I, Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do Exercício anterior.

 

2.500.99 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais)

Valor: R$ 230.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 29 de abril de 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:B85B913F