ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 251 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011

Autoriza o Município a doar o bem imóvel público que menciona e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Tupaciguara a doar o bem imóvel a seguir descrito, à Sra. Sônia Rodrigues de Oliveira, brasileira, do lar, inscrita no CPF(MF) 529.834.476-34, residente e domiciliado na Rua Dr. Geraldo Ferreira de Oliveira, nº 06, nesta cidade.

 

I - um terreno com área de 218,88 m2, designado pelo Lote 01-A da Quadra 45, situado na Rua Dr. Geraldo Ferreira de Oliveira, lado par, medindo e confrontando pela frente 7,60 metros com a Rua Dr. Geraldo Ferreira de Oliveira, pela direta 28,80 metros com o lote 02, pela esquerda 28,8 metros com lote 01 e pelos fundos 7,6 metros com o lote 01,  no Bairro Andorinhas, em Tupaciguara, que será desmembrada de um terreno, vago, situado nesta cidade, na Rua Dr. Geraldo Ferreira de Oliveira, lado par, designado pelo Lote 01 da Quadra 45, da Nova Planta Cadastral Urbana, de forma irregular, com área superficial de 5.655,00m², matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara, sob o nº 5.397, no livro 02 do Registro Geral.

 

Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior se destina à regularização fundiária em benefício da família ocupante do terreno, de acordo com dispositivos da Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e demais legislação pertinente à matéria.

 

Art. 3º O Município efetuará a transferência do terreno, com dispensa de licitação, conforme o artigo 19, inciso I da Lei Orgânica do Município e demais legislação pertinentes, após atendidos os seguintes requisitos:

 

I - comprovação de não ser a ocupante proprietário de outro  imóvel urbano ou rural no Município;

II – esteja em situação regular junto à Fazenda Pública Municipal;

III - utilização da área para residência própria ou de sua família há mais de 25(vinte e cinco) anos, retroativos, a contar da data da publicação desta Lei Complementar; que deverá ser comprovado por declaração firmada por dois vizinhos.

 

Art. 4º O imóvel objeto desta doação reverterá ao Patrimônio do Município caso não sejam atendidas as disposições contidas no artigo 3º desta Lei Complementar.

 

Art. 5º As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta da donatária.

 

Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tupaciguara, 22 de dezembro de 2011.

 

ALEXANDRE BERQUÓ DIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kely Rozeti Oliveira
Código Identificador:B85E30BE