ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 12 DE JUNHO DE 2024.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação 01 (um) cargo de Diretor Escolar I, com padrão de vencimento CC5, R$3.816,48 (três mil oitocentos e dezesseis reais e quarenta e oitenta centavos) e 01 (um) cargo de Auxiliar de Secretaria, ensino médio completo, R$1.786,41 (mil setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos) para compor o quadro de funcionários no Centro Educacional Maria Luiza Junqueira Ferraz, destinado à estrutura da rede municipal de ensino da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º A Direção da Unidade Escolar será exercida por profissional da educação, com habilitação conforme o exigido na Legislação Complementar Vigente.
Art. 3º A função do cargo de Diretor Escolar é a constante na Lei Complementar nº 45, de 17 de fevereiro de 2016, que “Altera a Lei Complementar nº 17/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Magistério da Administração Municipal de Leopoldina e dá outras providências”, bem como, as competências descritas na Lei Complementar n.º 18, de 02 de julho de 2010, artigos 47 e 48 – que “Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa da Administração Municipal de Leopoldina, suas respectivas Secretarias, institui as competências de cada órgão e dá outras providências.”
Art. 4º Altera o Anexo XII da Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010, Organograma da Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Educação, a qual fica acrescido 01 (um) cargo de Diretor Escolar I, com padrão de vencimento CC5 e 01 (um) cargo de Auxiliar de Secretaria.
Art. 5º Altera o Anexo XX da Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010, na tabela de quantitativo de cargos e funções por secretaria, acrescentando mais 01(um) cargo com padrão de vencimento CC5 e 01 (um) cargo de Auxiliar de Secretaria, no âmbito da Secretaria de Educação, com consequente reflexo no campo total.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de Dotações próprias do Orçamento Vigente, sendo autorizado serem suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 12 de junho de 2024,
170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:B86C8B19