ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHACALIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHACALIS
PORTARIA N.º 15/2024 DE 05 DE JULHO DE 2024

DEFERE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO E AFASTAMENTO A SERVIDORES QUE MENCIONA, PARA CONCORREREM A CARGOS PÚBLICOS ELETIVOS NA ELEIÇÃO MUNICIPAL DE 2024

 

O Prefeito Municipal de Machacalis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO os requerimentos formulados pelos Servidores ????????;

CONSIDERANDO a determinação legal de desincompatibilização de servidores públicos para concorrem a cargos públicos eletivos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Deferir a desincompatibilização e afastamento dos servidores GERALDO FÁBIO PEREIRA DO NASCIMENTO, MARCO CÉSAR CALDEIRA DA SILVA, JULIANA ALMEIDA ROCHA AZEVEDO, FABIANA RIOS PEREIRA, FERNANDO ANTÔNIO ALVES VALE, LOURISVALDO RODRIGUES DOS SANTOS, ADENILSON PEREIRA COELHO, ADELSON DIAS DOS SANTOS e LEANDRO CARDOSO DE OLIVEIRA, a partir de 06 de julho de 2024, para fins concorrerem a cargo eletivo no pleito eleitoral municipal de 2024.

 

Art. 2º. O Servidor Público Municipal deverá reassumir o exercício do

mandato no primeiro dia útil subsequente, em quaisquer das seguintes hipóteses:

 

I- ao da realização da Convenção Partidária, caso seu nome não seja

referendado como candidato(a);

 

II- ao da publicação da decisão transitada em julgado, caso o registro

de sua candidatura seja indeferido ou cancelado;

 

III- ao da data de protocolo do pedido, em caso de desistência da

candidatura;

 

IV- ao da ocorrência de qualquer outro fato que torne injustificada a

continuidade do afastamento;

 

V- à data do pleito eleitoral do ano em curso, 06 de outubro de 2024.

 

Art. 3º. A não reassunção do exercício nas hipóteses dos incisos I a IV do art. 2º desta portaria implicará na conversão dos respectivos dias de ausência em faltas injustificadas, devendo ser devolvidos eventuais valores indevidamente recebidos.

 

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, aos 05 de julho de 2024.

 

MAURO ROBERTO FRANCISCO BATISTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Hudeilson Teixeira Braga
Código Identificador:B86D60C5