ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.819, DE 18 DE MAIO DE 2017.
Altera a redação do caput do artigo 1º e do caput do artigo 2º da Lei nº 3455/1998, que "dispõe sobre o atendimento preferencial às gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares, e contém outras providências", incluindo o atendimento preferencial às pessoas portadoras do espectro autista.
Autores: Dr. Edson, Leandro Morais, Rodrigo Modesto e Rafael Abolafio.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 3.455/1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Todos os estabelecimentos comerciais, de serviço e aqueles que, embora não enquadrados nessas categorias de uso, desenvolvam atividades que impliquem atendimento ao público, situados no Município, darão atendimento preferencial e prioritário às gestantes, mães com crianças de colo, idosos, pessoas portadoras do espectro autista e pessoas portadoras de deficiências. (...)”
Art. 2º Altera o caput do artigo 2º da Lei nº 3.455/1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Ficam, os estabelecimentos públicos e privados referidos no artigo 1º, obrigados a inserir placas de atendimento prioritário com os símbolos mundiais indicadores das condições constantes no caput do artigo 1º e com a seguinte afirmação:
‘Mulheres gestantes, mães com crianças no colo, idosos, portadores do espectro autista e portadores de deficiência têm atendimento preferencial. (...)’”
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 18 de maio de 2017.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:B86E14D9