ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 1.433, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre Declaração da passarela sobre o Rio Verde, na rua Alexandre Moreira.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 63, VI da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1. ° – Fica declarado de utilidade pública a passarela de pedestre sobre o Rio Verde, localizada na rua Alexandre Moreira, no centro do município Itanhandu/MG, denominada “Passarela João Esteves da Fonseca”.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública visa bem organizar o trânsito, garantindo a segurança de pedestres e prevenção de acidentes.
Art. 2. ° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 05 de outubro de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:B8712E3E