ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.958, DE 15 DE JUNHO DE 2018
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 185.795,04.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$185.795,04 (cento e oitenta e cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais e quatro centavos), para criação de dotação orçamentária na LOA/2018, com recursos oriundos do Ministério da Educação, para custear o Programa de Manutenção da Educação Infantil – Novas Turmas.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
07 |
Secretaria de Educação e Cultura |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
365 |
Educação Infantil |
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Programa |
0004 |
Educação no Crescimento Humanitário |
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Atividade |
2578 |
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - NOVAS TURMAS |
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Elemento de Despesa |
319011.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.000,00 |
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319004.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
1.000,00 |
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319013.00 |
Obrigações Patronais |
1.000,00 |
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319113.00 |
Obrigações Patronais |
1.000,00 |
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339030.00 |
Material de Consumo |
150.000,00 |
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339036.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1.000,00 |
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339039.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
30.000,00 |
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339049.00 |
Auxílio Transporte |
795,04 |
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TOTAL |
185.795,04 |
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Fonte de Recurso |
146 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE |
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Art. 2º. Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superavit financeiro apurado no exercício de 2017, na fonte de recurso 146 – Outras Transferências de Recursos do FNDE.
Art. 3º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2018 e da LOA/2018.
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Características da ação: FINALISTICA |
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Cód: 2578 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - NOVAS TURMAS |
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[ ] Projeto |
[x ] Nova |
[ ] Contínua |
Início previsto: 30/05/2018 |
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[ X ] Atividade |
[ ] Em andamento |
[X] Temporária |
Término previsto: 31/12/2018 |
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[ ] Operação Especial |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2018 |
Custo e meta p/ 2019 |
Custo e meta p/ 2020 |
Custo e meta p/ 2021 |
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R$185.795,04 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 15 de junho de 2018.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:B8716831