ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.958, DE 15 DE JUNHO DE 2018

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 185.795,04.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$185.795,04 (cento e oitenta e cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais e quatro centavos), para criação de dotação orçamentária na LOA/2018, com recursos oriundos do Ministério da Educação, para custear o Programa de Manutenção da Educação Infantil – Novas Turmas.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

Secretaria de Educação e Cultura

 

Função

12

Educação

 

Subfunção

365

Educação Infantil

 

Programa

0004

Educação no Crescimento Humanitário

 

Atividade

2578

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - NOVAS TURMAS

 

Elemento de Despesa

319011.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.000,00

 

319004.00

Contratação por Tempo Determinado

1.000,00

 

319013.00

Obrigações Patronais

1.000,00

 

319113.00

Obrigações Patronais

1.000,00

 

339030.00

Material de Consumo

150.000,00

 

339036.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.000,00

 

339039.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

30.000,00

 

339049.00

Auxílio Transporte

795,04

TOTAL

185.795,04

Fonte de Recurso

146

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE

 

 

Art. 2º. Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superavit financeiro apurado no exercício de 2017, na fonte de recurso 146 – Outras Transferências de Recursos do FNDE.

Art. 3º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2018 e da LOA/2018.

 

Características da ação: FINALISTICA

Cód: 2578 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - NOVAS TURMAS

[ ] Projeto

[x ] Nova

[ ] Contínua

Início previsto: 30/05/2018

[ X ] Atividade

[ ] Em andamento

[X] Temporária

Término previsto: 31/12/2018

[ ] Operação Especial

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/ 2018

Custo e meta p/ 2019

Custo e meta p/ 2020

Custo e meta p/ 2021

 

R$185.795,04

0,00

0,00

0,00

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre, 15 de junho de 2018.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:B8716831