ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 28 DE MARÇO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 58 da Lei Municipal nº 779, de 13 de março de 1973, que institui o Código de Posturas e de Regulamentação Administrativa do Município de Curvelo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58 Os proprietários ou possuidores a qualquer título, são obrigados a conservar permanentemente em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos, independente de qualquer ação fiscalizatória.
§ 1º É vedada a manutenção de terrenos cobertos por mato, pantanosos ou que sirva de depósito de lixo, dentro dos limites da cidade, vilas e povoados, devendo os proprietários ou possuidores a qualquer título, de terreno, cultivado ou não, proceder à limpeza, capina e retirada de entulhos e do lixo, bem como fazer o escoamento de águas estagnadas e outros serviços necessários ao asseio e à higiene, de forma a não molestar a vizinhança e a não comprometer a saúde e a higiene pública.
§ 2º A vedação expressa no § 1º deste artigo se aplica, no que couber, aos quintais, pátios e prédios.
§ 3º Sendo constatada qualquer situação vedada pelo § 1º deste artigo, os infratores serão identificados e notificados formalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, executarem os serviços de limpeza, capina, escoamento de águas e demarcação de seu terreno, se for o caso.
§ 4º O Registro de Evento de Defesa Social (REDS), elaborado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, que ateste qualquer das situações vedadas pelo § 1º deste artigo, poderá ser utilizado como documento hábil a ensejar notificação e o respectivo auto de infração, se for o caso.
§ 5º Constatado o não cumprimento das exigências previstas no § 3º deste artigo, será imposta uma multa de 2.68 UFM por metro quadrado do terreno, aplicando-se a multa em dobro em caso de reincidência.
§ 6º O Município de Curvelo, sem prejuízo da multa prevista no § 5º deste artigo, realizará os serviços necessários e enviará para a Secretaria Municipal da Fazenda toda a documentação com o cálculo dos custos de sua execução, para os procedimentos administrativos e/ou judiciais cabíveis para o ressarcimento do erário pelo infrator.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 28 de março de 2023
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:B8717B11