ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.495/2020, DE 02 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre o fornecimento de álcool gel, líquido e máscaras cirúrgicas para população do Município de Lagoa Santa/MG, durante e enquanto perdurar a epidemia do vírus COVID – 19 (coronavírus), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, § 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º: Deverá a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG – Município de Lagoa Santa, fornecer álcool em gel 70% (setenta por cento), líquido 70% (setenta por cento) e máscaras cirúrgicas para a população do Município de Lagoa Santa, durante o período de situação de emergência em Saúde Pública no Estado e/ou no País, ou calamidade pública, em razão de surto de doença respiratória – vírus COVID 19 (coronavírus).
Art. 2º: O fornecimento do álcool em gel 70% (setenta por cento), líquido 70% (setenta por cento), e das máscaras cirúrgicas será de forma totalmente gratuita para a população que será beneficiada por esta Lei.
Art. 3º: Deverão ser atendidas as pessoas que residirem no Município de Lagoa Santa e que:
I – possuem renda familiar de até 03 (três) vezes o valor do salário mínimo vigente no país;
II – estejam devidamente inscritas no Cadastro Único da Assistência Social – CADÚnico, e seus dependentes.
Art. 4º: Não possuindo o beneficiário ou dependente inscrição junto ao Cadastro Único da Assistência Social – CADÚnico, respeitando o disposto no art. 3, inciso I desta Lei, poderá o mesmo realizar cadastro simplificado junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ou junto as Unidades da Assistência Social – Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, ou junto ao Plantão Social.
§ 1º: O cadastro deverá ser o mais simplificado, para possibilitar o acesso do cidadão aos equipamentos de proteção e combate ao COVID – 19.
§ 2º: Deverá ser o benefício concedido por cidadão, independente do número de familiares e dependentes, e não por família.
Art. 5º: Deverá ser fornecido:
I – 05 (cinco) máscaras de pano, por cidadão a ser beneficiado, desde que a mesma seja confeccionada em tecido de algodão, com no mínimo 03 (três) barreiras de proteção, e deverão as máscaras serem fornecidas nesta mesma quantidade no intervalo máximo de 02 (dois) em 02 (dois) meses, ou;
II – 15 (quinze) máscaras cirúrgicas, por mês, devendo ser disponibilizadas à partir de no máximo a data do dia 05 (cinco) de cada mês, podendo ser fracionada a entrega em até 02 (duas) entregas;
III – 01 (um) litro de álcool gel 70% (setenta por cento) com carbopol, por mês, devendo ser disponibilizadas à partir de no máximo a data do dia 05 (cinco) de cada mês, podendo ser fracionada a entrega em até 02 (duas) entregas;
IV – 01 (um) litro de álcool líquido 70% (setenta por cento), por mês, devendo ser disponibilizadas à partir de no máximo a data do dia 05 (cinco) de cada mês, podendo ser fracionada a entrega em até 02 (duas) entregas.
Art. 6º: O álcool em gel, líquido e as máscaras cirúrgicas poderão ser entregues das seguintes formas:
I – entrega na residência do beneficiado;
II – retirada junto a Farmácia Municipal;
III – retirada junto a Secretaria Municipal de Bem Estar Social, cujo local será definido pelo Município;
IV – junto as Unidades da Assistência Social – Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, ou junto ao Plantão Social.
Art. 6º: O Município de Lagoa Santa regulamentará esta Lei no prazo máximo de 03 (três) dias, mediante decreto.
Art. 7º: As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas por dotação orçamentária própria.
Art. 8º: Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo todos os efeitos fáticos e jurídicos, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 02 de julho de 2.020.
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VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA |
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Presidente |
Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:B872CA9C