ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.623, DE 22 DE JUNHO DE 2017. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RECREIO A PARCELAR/REPARCELAR DÉBITOS JUNTO À FAZENDA NACIONAL RELATIVOS À MULTAS POR NÃO INFORMAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF NA FORMA QUE MENCIONA, AB

Autoriza o Município de Recreio a parcelar/reparcelar débitos junto à Fazenda Nacional relativos à multas por não informação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF na forma que menciona, abre crédito especial e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu,em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Município de Recreio autorizado a parcelar/reparcelar débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de sua responsabilidade e de suas autarquias, relativos a multa por não informação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, referentes aos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento de 2017 no limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), destinados à realização das despesas com amortização dos débitos a que se refere o art. 1º desta Lei, conforme as especificações e códigos seguintes:

 

02 – Prefeitura Municipal de Recreio

02.05 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças

28.843.0000.2320 – Amortização de débitos municipais

4.6.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado

Fonte 100 – Valor: R$ 22.000,000

 

Art. 3º Para a abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 2º, será utilizada como fonte de recurso a anulação parcial da seguinte dotação:

 

02 – Prefeitura Municipal de Recreio

02.05 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças

99.999.9999.9999 - Reserva de Contigência

9.9.99.99.00 – Reserva de Contigência ou Reserva do RPPS

Fonte 100 – Valor: R$ 22.000,00

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 22 de junho de 2.017

 

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito Municipal 

PL 1497/2017


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:B8767342