ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 073, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR 073, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.

 

Altera a exigência para provimento dos Cargos de Auxiliar de Serviços Escolares II e Profissional de Apoio Escolar criados pela Lei Complementar 041/2022 na estrutura da Lei complementar nº 019, de 04 de setembro de 2019

 

A Câmara Municipal de Itanhandu/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica alterado a exigência para provimento dos cargos de AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES II e PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, criados pela Lei Complementar 041/2022 na estrutura da Lei Complementar nº 019, de 04 de setembro de 2019, incluindo as seguintes informações:

 

ANEXO V

DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL

 

1. Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES II

3.1 Instrução – Magistério em nível médio, admitindo-se graduação em Pedagogia ou Curso Normal Superior.

1. Cargo: PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR

3.1 Instrução – Magistério em nível médio, admitindo-se graduação em Pedagogia ou Curso Normal Superior.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 26 de setembro de 2025.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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