ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JECEABA

Prefeitura Municipal de Jeceaba

PREFEITURA MUNICIPAL DE JECEABA
EXTRATO DE DECRETO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JECEABA - Decreto n° 037/2021. Declara de utilidade pública bem imóvel que específica para fins de desapropriação e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Jeceaba, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941 e alterações, e amparado nos arts.182, § 3° da CR/88 e art.168, § 3º, da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal, com fundamento no art. 5º, alínea “i” do Decreto-lei 3.365, de 1941, uma área de terreno urbano de 1.258 m2 (mil duzentos cinquenta oito metros quadrados) sito à Rua José Antônio Ribeiro, 381, Jeceaba, devidamente descrita e caraterizada no Anexo Único deste Decreto. Art. 2º A declaração constante do art. 1º é efetivada para fins de desapropriação de necessidade pública e interesse social em caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-lei 3.365, de 1941, considerando a necessidade do imóvel para execução de melhoramento de via pública e execução de plano de urbanização do entorno da área objeto de desapropriação. Art. 3º Ficam as autoridades administrativas autorizadas a adentrar no imóvel compreendido na declaração constante do art. 1º conforme autorização prevista no art. 7º do Decreto-lei 3.365/41. Art. 4° A desapropriação constante deste Decreto será efetivada de forma amigável ou judicial, ficando a procuradoria jurídica municipal autorizada, desde já, a adotar a providências necessárias à sua efetivação. Parágrafo único. Deverá ser observado o atendimento ao disposto no art. 10-A do Decreto-lei n° 3.365/1941, expedindo-se laudo de avaliação da área objeto da declaração de utilidade pública e posterior notificação ao proprietário com a oferta de indenização e demais documentos previstos no §1° do art. 10-A do citado decreto-lei. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, registre-se e cumpra-se tão inteiramente como nele se contém. Jeceaba, 20 de agosto de 2021. José Donizete Almeida Maia. Prefeito Municipal. Anexo Único. Memorial Descritivo. Área: 1258,00 m2. Perímetro: 144 m. O imóvel a ser descrito se trata de um lote de 1.258 metros quadrados na rua José Antônio Ribeiro, 381, na região central de Jeceaba/MG. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice DV.01, de coordenadas 606002.00 m E e 7729319.00 m S, deste ponto, tomando sentido Noroeste seguirá parcialmente por muro até o ponto DV.02, de coordenadas 605991.00 m E e 7729348.00 m S e distância de 31,14 metros fazendo divisa com a faixa de domínio (15 metros a partir do eixo da linha férrea) da ferrovia administrada pela empresa MRS Logística. Deste ponto, segue-se até o ponto DV.03 de coordenadas 605981.00 m E e 7729347.00 m S e distância de 10,09 metros. Deste ponto, segue-se até o ponto DV.04 de coordenadas 605955.00 m E e 7729347.00 m S e distância de 27,19 metros. Deste ponto, segue-se até o ponto DV.05 de coordenadas 605973.00 m E e 7729306.00 m S e distância de 44,03 metros. Deste ponto, segue-se até o ponto DV.06 de coordenadas 605989.00 m E e 7729311.00 m S e distância de 16,87 metros. Finalmente, do ponto DV.06, segue-se até o vértice DV.01 (Início da descrição) e 14,68 metros, fechando assim o polígono acima descrito com um perímetro de 144 metros e uma área de 1258 metros quadrados. Todas as distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Como benfeitoria, no lote se tem a construção de 02 casas, em padrão baixo, com cobertura em laje seguida de telhado para vedação, 03 quartos, sala, cozinha, banheiro, varanda, terreiro cimentado, muro lateral e arrimo sem condições de sustentação de grande volume de terra.

Publicado por:
Karen Cristina de Jesus Pereira Silva
Código Identificador:B87B62E8