ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.408 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.268/2019, QUE TRATA DO PROGRAMA DE DOAÇÃO DE LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1.408 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024

 

“Altera a Lei Municipal n.º 1.268/2019, que trata do Programa de Doação de Lotes e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Artigo 9º da Lei Municipal nº 1.268/2019 para inclusão do Inciso VII, que terá a seguinte redação:

Art. 9º ...

VII - Fornecimento gratuito de máquinas, para proceder serviço de desaterro/terraplanagem do terreno dos lotes para início das obras.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São Francisco do Glória/MG, 08 de novembro de 2024.

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcia Cristina Laviola Mendes
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