ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.997, DE 20 DE MARÇO DE 2023.

Institui a Política Municipal de Cultura Viva de Lagoa Santa e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Autoriza o município de Lagoa Santa a criar a Política Municipal Cultura Viva de Lagoa Santa - política cultural de base territorial e comunitária que tem como diretriz reconhecer e garantir, por meio de ações de articulação, participação cidadã, fomento, a autonomia das entidades, grupos, coletivos, redes e agentes culturais locais que desenvolvam ações em territórios, comunidades, campos identitários e/ou temáticos; assim como promover a reflexão crítica e o enfrentamento às desigualdades socioeconômicas por meio da cultura, da arte, das manifestações tradicionais e por ações transversais que dialoguem de forma sistemática com a cultura.

 

Art. 2º Essa política tem como beneficiária a população Lagoa-santense em geral, com atuação prioritária junto aos povos, grupos, comunidades e populações em situação de vulnerabilidade social e com reduzido acesso aos meios de criação, formação, produção, registro, serviços, fruição e difusão cultural, que requeiram maior reconhecimento e proteção de seus direitos sociais, culturais, políticos e econômicos ou no caso em que estiver caracterizada ameaça à sua identidade cultural, bem como à sua integridade física e política.

 

Parágrafo único. Serão considerados para classificar situações de vulnerabilidade social indicadores e índices oficiais tais como o IDH - Índice de Desenvolvimento Humano e o IVJ - Índice de Vulnerabilidade Juvenil, dentre outros.

 

Art. 3º A Política Municipal Cultura Viva de Lagoa Santa se dará em consonância com as Políticas Nacional e Estadual Cultura Viva, instituídas pela Lei Federal nº 13.018/2014 e pela Lei Estadual nº 22.944/2018 bem como pela Lei Municipal nº 4.707/2021, que Dispõe sobre Diretrizes para a Política Municipal de Incentivo a economia criativa no Município de Lagoa Santa.

 

Parágrafo único. Na implementação e na execução da Política Municipal Cultura Viva de Lagoa Santa, serão consideradas, prioritariamente, as seguintes diretrizes:

 

I - O fortalecimento da política pública de cultura, atuando de forma transversal e intersetorial com os órgãos governamentais dos municípios, dos Estados e da Federação, assim como com o setor privado e a sociedade civil;

 

II - A promoção da intersetorialidade, das parcerias e a transversalidade nos programas, nos projetos e nas ações do órgão gestor da política cultural do Município;

 

III - O desenvolvimento efetivo das políticas de fomento à cultura, com a desconcentração dos investimentos, considerando as desigualdades sociais e as diversidades regionais, populacionais e culturais;

 

IV - O mapeamento, o reconhecimento e a promoção das comunidades e dos territórios criativos existentes para o desenvolvimento cultural em rede no Município de Lagoa Santa.

 

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

 

I - Entidade cultural: pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que desenvolva e/ou articule atividades culturais de forma contínua em suas comunidades e sediada em Lagoa Santa há pelo menos um ano, com atuação comprovada no setor cultural do município;

 

II - Grupo cultural: coletivo, rede ou movimento sociocultural sem constituição jurídica que desenvolva e/ou articule atividades culturais, de forma contínua em suas comunidades, sediado em Lagoa Santa há pelo menos um ano e com atuação comprovada no setor cultural do município;

 

III - Agente Cultura Viva: pessoa física, residente e domiciliada há pelo menos um ano em Lagoa Santa, com atuação comprovada no setor cultural do município e que trabalhe, de forma isolada ou coletivamente desenvolvendo ações continuadas e permanentes de cultura e/ou em interlocução com a cultura e áreas afins, tendo o propósito de beneficiar sua comunidade, certificada como tal pela Secretaria Municipal de Bem Estar Social através da Diretoria de Turismo e Cultura;

 

IV - Ponto de Cultura: entidade ou grupo cultural, sediado em Lagoa Santa há pelo menos um ano e com atuação cultural comprovada, que desenvolva e/ou articule atividades culturais, de forma contínua em suas comunidades, de interesse da Política Municipal Cultura Viva de Lagoa Santa, certificado como tal pelo órgão municipal competente.

 

V - Pontão de Cultura: entidade ou grupo cultural, sediado em Lagoa Santa há pelo menos um ano e com atuação cultural comprovada no município, certificada como Ponto de Cultura pelo órgão municipal competente, que necessariamente desenvolva e/ou articule atividades culturais contínuas com, no mínimo, 3 (três) outros Pontos de Cultura agrupados por critério regional, identitário ou temático, objetivando o fortalecimento da Rede Municipal Cultura Viva nos campos de criação, mobilização, fruição, formação, produção, serviços, difusão e distribuição de ideias, ações e produtos culturais e educativos;

 

VI - Instituições parceiras: instituições públicas ou privadas, com ou sem fins econômicos, certificadas ou não como Pontos ou Pontões de Cultura, integradas como parceiras na realização da Política Municipal Cultura Viva de Lagoa Santa;

 

VII - Certificação: titulação concedida pelo órgão municipal competente, nos termos desta Lei, a pessoa física, entidade ou grupo cultural com o objetivo de reconhecer-lhe como Agente Cultura Viva, Ponto de Cultura ou Pontão de Cultura;

 

VIII - Comitê de Certificação: comitê paritário composto por membros do Poder Executivo Municipal de Lagoa Santa e representantes da Comissão Municipal Cultura Viva, responsável pelo processo de análise e certificação municipal para Agentes Cultura Viva, Pontos e Pontões de Cultura;

 

IX - Cadastro Municipal Cultura Viva de Lagoa Santa: base de dados integrada por indivíduos, entidades e grupos culturais autodeclarados e/ou que possuam certificação concedida órgão municipal competente como Agente Cultura Viva, Ponto ou Pontão de Cultura;

 

X - Rede Municipal Cultura Viva de Lagoa Santa: conjunto da sociedade civil constituído por pessoas físicas, entidades, cooperativas, grupos culturais, instituições parceiras, que possuam ou não certificação como Agente Cultura Viva, Ponto ou Pontão de Cultura, com atuação solidária e de cooperação em rede de bens, serviços, tecnologias e conhecimentos no âmbito do Município de Lagoa Santa;

 

XI - Fórum Municipal Cultura Viva de Lagoa Santa: instância colegiada e representativa, de caráter deliberativo, instituída por iniciativa dos Agentes Cultura Viva, Pontos e Pontões de Cultura que poderá se reunir regularmente e, a cada 2 (dois) anos, estabelecerá diretrizes e recomendações à gestão pública da Política Municipal Cultura Viva de Lagoa Santa, bem como elegerá representantes dos Agentes Cultura Viva, Pontos e Pontões de Cultura junto às instâncias de participação e representação em relação à Política Municipal Cultura Viva de Lagoa Santa;

 

XII - Comissão Municipal Cultura Viva de Lagoa Santa: colegiado autônomo, de caráter representativo de Agentes Cultura Viva, Pontos e Pontões de Cultura, instituído por iniciativa destes e integrado por representantes eleitos no Fórum Municipal Cultura Viva, tendo por finalidade colaborar com a gestão pública da Política Municipal Cultura Viva de Lagoa Santa e representar o Fórum Municipal Cultura Viva de Lagoa Santa perante a Administração Pública nos níveis federal, estadual e municipal;

 

XIII - Termo de Compromisso Cultural (TCC): instrumento jurídico que estabelece vínculo de fomento financeiro, entre o Município de Lagoa Santa e os Agentes Cultura Viva, Pontos e Pontões de Cultura devidamente selecionados em edital público, com o objetivo de executar ações da Política Municipal Cultura Viva de Lagoa Santa.

 

§ 1º Um Ponto de Cultura será classificado como Pontão de Cultura quando for selecionado em edital público destinado especificamente a classificar e fomentar Pontões de Cultura no Município de Lagoa Santa.

 

§ 2º Os Agentes Cultura Viva, Pontos e Pontões de Cultura, bem como o Fórum por eles constituído e a Comissão Municipal Cultura Viva, constituem elos entre a sociedade e o Estado com o objetivo de desenvolver ações culturais sustentadas pelos princípios da diversidade sociocultural, do respeito e da afirmação das identidades sociopolíticas, da autonomia e do protagonismo comunitário.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS E DOS EIXOS ESTRUTURANTES

 

Art. 5º São objetivos específicos da Política Municipal Cultura Viva de Lagoa Santa:

 

I - Favorecer o exercício da cidadania e da autonomia de entidades, grupos, coletivos, redes e agentes culturais, que desenvolvam ações em territórios, comunidades, campos identitários e/ou temáticos;

 

II - Promover a reflexão crítica e o enfrentamento às desigualdades socioeconômicas por meio da arte e da cultura;

 

III - Garantir o pleno exercício dos direitos culturais, dispondo aos entes integrados à Rede Municipal Cultura Viva de Lagoa Santa os meios e insumos necessários para produzir, registrar, gerir e difundir suas práticas e iniciativas culturais;

 

IV - Fomentar o protagonismo social de organizações e movimentos do campo cultural de base comunitária, territorial, temática e/ou identitária, na elaboração e na gestão das políticas públicas municipais de cultura;

 

V - Propiciar uma gestão pública participativa, amparada em mecanismos democráticos de diálogo e construção coletiva dos programas e das ações da Política Municipal Cultura Viva de Lagoa Santa junto à Rede Municipal Cultura Viva;

 

VI - Assegurar o respeito à cultura como direito fundamental, a promoção das identidades culturais como expressões políticas de comunidades e a diversidade cultural como expressão estética, simbólica e, potencialmente, econômica;

 

VII - Estimular as iniciativas culturais já existentes, por meio do apoio financeiro e institucional do Município;

 

VIII - Possibilitar o acesso da Rede Municipal Cultura Viva aos meios de criação, formação, fruição, produção, difusão e distribuição cultural;

 

IX - Potencializar iniciativas culturais, visando ao fortalecimento de princípios democráticos com articulações prioritárias com as políticas municipais de direitos humanos, juventudes, educação, saúde, assistência social, segurança pública, trabalho e renda, entre outras;

 

X - Incentivar a formação de agentes públicos e privados, assim como de coletivos, grupos e membros de entidades culturais, no que concerne à oferta de cursos e ações de formação artística nas mais diferentes linguagens, assim como no campo da gestão cultural e, ainda, de atividades formativas, de capacitação e articulação de redes de agentes culturais;

 

XI - Fortalecer e proteger as manifestações das culturas populares, assim como as culturas tradicionais, seus mestres, griôs, saberes e fazeres;

 

XII - Apoiar os trabalhos de Agentes Cultura Viva, Pontos e Pontões de Cultura sediados no município que já desenvolvam e contribuam, de forma continuada, para ações e iniciativas comunitárias;

 

XIII - Favorecer o uso e a ocupação dos espaços públicos e territórios tradicionais para ações culturais, facilitando, inclusive, o processo de licenciamento simplificado para a realização das atividades e garantindo a efetivação das atividades dentro dos horários autorizados;

 

XIV - Contribuir para a revitalização dos espaços públicos de encontros de públicos diversos:

 

XV - Garantir os espaços de culto e monumentos para as religiões de matriz africana na cidade, assim como o inventário das principais festas religiosas e mapeamento dos terreiros.

 

Art. 6º Visando o desenvolvimento de políticas públicas integradas e à promoção da interculturalidade, são eixos estruturantes da Política Municipal Cultura Viva de Lagoa Santa:

 

I - cultura e educação;

 

II - cultura e saúde, inclusive saúde mental;

 

III - cultura e trabalho;

 

IV - cultura e segurança pública;

 

V - cultura e esporte;

 

VI - cultura, cidadania e direitos humanos;

 

VII - cultura e direitos da infância, da adolescência, das juventudes e da melhor idade;

 

VIII - cultura e direitos das mulheres;

 

IX - cultura e diversidades;

 

X - cultura e direitos das pessoas com deficiência;

 

XI - cultura, agroecologia, direito à natureza e ao bem viver;

 

XII - cultura e direito à cidade;

 

XIII - cultura, direito à comunicação e mídia democrática;

 

XIV - cultura e tecnologias;

 

XV - cultura e economias solidária e popular;

 

XVI - cultura e soberania alimentar;

 

XVII - cultura e conhecimentos tradicionais;

 

XVIII - cultura, memória e patrimônio cultural;

 

XIX - cultura e carnaval;

 

XX - cultura e artesanato;

 

XXI - cultura e expressões culturais não hegemônicas, comunitárias, periféricas e/ou de coloniais;

 

XXII - cultura e direitos de povos e comunidades rurais, afrodescendentes, quilombolas, povos de terreiro, indígenas, ciganos e circenses, entre outros;

 

XXIII - outros eixos em consonância com a Política Municipal Cultura Viva de Lagoa Santa que vierem a ser definidos pela Diretoria Municipal de Turismo e Cultura.

 

Art. 7º A Política Municipal Cultura Viva de Lagoa Santa compreende os seguintes instrumentos:

 

I - Rede Municipal Cultura Viva;

 

II - Cadastro Municipal Cultura Viva;

 

III - Fórum Municipal Cultura Viva;

 

IV - Comissão Municipal Cultura Viva;

 

V - Comitê de Certificação Cultura Viva;

 

VI - Secretaria Municipal de Bem Estar Social e Diretoria de Turismo e Cultura de Lagoa Santa.

 

Art. 8º A realização do Cadastro Municipal Cultura Viva e a certificação como Agente Cultura Viva e Ponto de Cultura será realizada mediante chamamento público simplificado, regulado em instrumento próprio, cabendo a análise da solicitação ao órgão municipal competente.

 

§ 1º Para realizar a avaliação dos inscritos para certificação, será composto um Comitê de Certificação Paritário com os membros do Poder Executivo Municipal e da Comissão Municipal Cultura Viva, sendo estes últimos definidos pela própria Comissão.

 

§ 2º Serão certificadas as pessoas físicas, as entidades e os grupos culturais que se adequem aos objetivos e eixos estruturantes da Política Municipal Cultura Viva de Lagoa Santa.

 

§ 3º A inclusão no Cadastro Municipal Cultura Viva independe de certificação, sendo aberta à autodeclaração de pessoa física ou jurídica de qualquer natureza. Somente após o processo de certificação o cadastrado será reconhecido como Agente Cultura Viva ou Ponto de Cultura.

 

Art. 9º Não serão certificados como Pontos de Cultura:

 

I - Entidades da Administração Pública Direta ou Indireta, de qualquer das esferas de Governo;

 

II - Pessoas jurídicas de direito privado sem fins econômicos criadas ou mantidas por empresas ou grupos de empresas;

 

III - Entidades paraestatais integrantes do "Sistema S" (SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEST, SENAT, SEBRAE, SENAR e outros);

 

IV - Entidades privadas com finalidade lucrativa.

 

Art. 10. A certificação como Agente Cultura Viva, Ponto ou Pontão de Cultura será por prazo indeterminado, salvo ocorrida alguma das hipóteses de cancelamento, previstas no artigo 11.

 

Art. 11. O Agente Cultura Viva, Ponto ou Pontão de Cultura poderá ter sua certificação cancelada nas seguintes hipóteses:

 

I - Por iniciativa própria, encaminhada formalmente à Administração Pública;

 

II - Se for comprovado, a qualquer momento, o descumprimento, pelo Agente Cultura Viva, Ponto ou Pontão de Cultura, de qualquer dos dispositivos desta Lei;

 

III - Se for constatada, a qualquer tempo, falsidade em qualquer documento ou informação apresentada em desconformidade com o previsto nesta Lei.

 

Parágrafo único: Os casos a que se refere este artigo serão analisados em processos administrativos específicos, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. A perda da certificação como Ponto de Cultura gera, automaticamente, a perda da classificação como Pontão de Cultura.

 

Art. 12. O ingresso no Cadastro Municipal Cultura Viva não garante, por si só, o acesso a recursos públicos.

 

CAPÍTULO III

DO REGIME JURÍDICO DE FOMENTO DA CULTURA VIVA

 

Art. 13. As ações de fomento da Política Cultura Viva de Lagoa Santa deverão seguir regime jurídico simplificado, denominado regime jurídico de fomento da Cultura Viva, conforme o disposto neste capítulo e os procedimentos definidos em ato normativo regulamentar, editado pelo órgão municipal competente.

 

§ 1º As transferências de recursos financeiros às pessoas físicas certificadas como Agentes Cultura Viva e aos Pontos ou Pontões de Cultura, com a finalidade de executar ações da Política Municipal Cultura Viva de lagoa Santa serão realizadas via edital de chamamento público simplificado.

 

§ 2º Os editais e instrumentos jurídicos do regime de fomento da Cultura Viva devem, preferencialmente, ser disponibilizados em formatos acessíveis, tais como audiovisual, audiodescrição, braile e LIBRAS.

 

§ 3º Os critérios gerais de distribuição e destinação dos recursos serão definidos com atenção especial às diferenças socioeconômicas das diferentes regiões do Município, bem como aos objetivos e eixos estruturantes da Política Municipal Cultura Viva de Lagoa Santa.

 

§ 4º Nos casos em que as atividades ou projetos fomentados tiverem duração superior a 1 (um) ano, deverá ser respeitada a legislação orçamentária referente a cada exercício.

 

Art. 14. Os recursos financeiros destinados ao fomento das ações contempladas pela Política Municipal Cultura Viva de Lagoa Santa devem ser, preferencialmente, oriundos do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura.

 

Art. 15. São modalidades do regime jurídico de fomento da Cultura Viva:

 

I - Modalidade de apoio direto à produção artística e cultural;

 

II - Modalidade de proteção ao patrimônio cultural material e imaterial;

 

III - Modalidade de premiação de pessoa física, grupo cultural ou entidade;

 

IV - Modalidade de estímulo à formação e pesquisa artística e cultural;

 

V - Modalidade de promoção, difusão e intercâmbio cultural;

 

VI - Modalidade de contratação de serviços ou aquisição de bens de natureza artística e cultural;

 

VII - Modalidade de ocupação de equipamentos culturais.

 

Art. 16. A modalidade de apoio direto à produção artística e cultural e a modalidade de proteção ao patrimônio cultural material e imaterial, de que tratam os incisos I e II do artigo 15, podem ser implementadas pela execução de plano de trabalho com obrigações futuras pactuadas em Termo de Compromisso Cultural (TCC) assinado com o Agente Cultura Viva, Ponto ou Pontão de Cultura e a Secretaria Municipal de Bem Estar Social através da Diretoria de Turismo e Cultura de Lagoa Santa.

 

§ 1º A prestação de contas quanto aos recursos recebidos deve observar o disposto na Seção II deste Capítulo.

 

§ 2º O disposto neste artigo não impede que as ações sejam realizadas por outros instrumentos jurídicos admitidos pela legislação, observadas as peculiaridades do caso concreto.

 

Art. 17. A modalidade de estímulo à formação e pesquisa e a modalidade de promoção, difusão e intercâmbio, de que tratam os incisos IV e V do artigo 15, podem ser implementadas:

 

I - Pela execução de plano de trabalho com obrigações futuras pactuadas em Termo de Compromisso Cultural assinado com o Agente Cultura Viva, Ponto ou Pontão de Cultura;

 

II - Pela concessão de bolsas com natureza de doação, com encargo definido em instrumento jurídico denominado Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva.

 

§ 1º O procedimento previsto na Seção II deste Capítulo não é exigível na hipótese de que trata o inciso II do caput, tendo em vista a natureza jurídica de doação.

 

§ 2º O disposto neste artigo não impede que as ações sejam realizadas por outros instrumentos jurídicos admitidos pela legislação, observadas as peculiaridades do caso concreto.

 

Art. 18. A modalidade de contratação de serviços ou aquisição de bens de natureza artística e cultural, de que trata o inciso VI do artigo 15, pode ser implementada por contrato administrativo assinado com o Agente Cultura Viva, Ponto ou Pontão de Cultura, conforme as seguintes hipóteses:

 

I - Nos casos de artistas consagrados pela opinião pública ou pela crítica especializada, pode ocorrer contratação direta, com fundamento no inciso III do caput do art. 25 da Lei Nacional de Licitação número 8.666, de 1993, observados os parâmetros de cachê previstos em ato normativo do órgão municipal competente

 

II - Nos demais casos, a contratação pode ocorrer via chamamento público nos termos dos editais a serem publicados posteriormente.

 

§ 1º O detalhamento dos procedimentos para a realização das contratações artísticas será definido em ato normativo da Diretoria Municipal de Turismo e Cultura.

 

§ 2º A definição de cachês nos editais pode considerar as diferenças relativas aos segmentos, à trajetória dos agentes culturais e ou ao porte e natureza da ação cultural.

 

Art. 19. A modalidade de ocupação de equipamentos públicos culturais, de que trata o inciso VII do artigo 15, pode ser implementada por meio da assinatura dos seguintes instrumentos jurídicos:

 

I - Termo de uso ordinário de equipamento público cultural sem repasse de recursos, mediante decisão discricionária da administração pública nas seguintes hipóteses:

 

a) A direção curatorial do equipamento público convida para realizar a ocupação;

 

b) O interessado apresenta pedido de uso ordinário do equipamento público que é aceito pela direção curatorial como pedido avulso;

 

c) A direção curatorial do equipamento público seleciona pedidos de uso ordinário apresentados por interessados em sede de chamamento público aberto para essa finalidade.

 

II - Termo de Compromisso Cultural que trata da ocupação de equipamento público cultural com repasse de recursos, que implica a execução de plano de trabalho pelo Agente Cultura Viva, Ponto ou Pontão de Cultura.

 

§ 1º A prestação de contas quanto aos recursos recebidos na hipótese de que trata o inciso II do caput deve observar o disposto na Seção II deste Capítulo.

 

§ 2º O uso ordinário de que trata este artigo não se confunde com o uso especial realizado via autorização, permissão ou concessão de bem público.

 

Art. 20. As ações do regime jurídico de fomento da Cultura Viva abrangem as seguintes hipóteses, entre outras:

 

I - Lançamento de editais específicos ou linhas de editais exclusivas para o público prioritário da Política Municipal Cultura Viva, conforme modalidades de fomento previstas neste capítulo;

 

II - Garantia de cotas e critérios diferenciados de pontuação ou outras estratégias técnicas de ações afirmativas de direitos, de modo a estimular a participação do público prioritário da Política Cultura Viva em chamamentos públicos de outras políticas públicas;

 

III - Ações de capacitação continuada e sensibilização de gestores e técnicos da Administração Pública sobre as especificidades do regime jurídico simplificado de fomento da Cultura Viva, para compreensão das diferenças do Termo de Compromisso Cultural em relação aos demais instrumentos jurídicos de fomento cultural, aos instrumentos do regime jurídico de contratualização de parcerias previsto na Lei Nacional número 13.018, de 2014 e aos instrumentos do regime jurídico de licitações e contratos previsto na Lei de Licitação número 8.666, de 1993;

 

IV - Ações de capacitação do público prioritário da Política Cultura Viva, para elaboração de propostas, definição de plano de trabalho, gestão financeira de projetos culturais, captação de recursos complementares, prestação de contas, entre outros aspectos do regime jurídico de fomento da Cultura Viva.

 

SEÇÃO I

DOS CHAMAMENTOS PÚBLICOS

 

Art. 21. A execução das modalidades de fomento Cultura Viva será precedida de edital de fluxo contínuo ou comum, salvo nas hipóteses em que a legislação considerar o chamamento público dispensável ou inexigível.

 

§ 1º Na etapa de preparação do edital, a elaboração da minuta pode ser realizada em diálogo da Administração Pública com a comunidade cultural e os demais atores da sociedade civil, mediante reuniões técnicas com potenciais interessados em participar do chamamento público, sessões públicas presenciais e consultas públicas, desde que observados os procedimentos que promovam transparência e impessoalidade.

 

§ 2º As minutas de edital e de instrumentos jurídicos de fomento devem ser preferencialmente elaboradas de acordo com minutas padronizadas previstas em Decreto.

 

§ 3º Nas hipóteses de minutas padronizadas, a verificação de adequação jurídico-formal do procedimento será realizada pelo órgão responsável pela publicação do edital, sem necessidade de análise individualizada do processo pela Procuradoria-Geral do Município.

 

§ 4º As vedações para participação em chamamentos públicos da Política Municipal Cultura Viva de Lagoa Santa devem ser definidas em ato normativo regulamentar, editado pela Secretaria Municipal de Bem Estar Social através da Diretoria de Turismo e Cultura.

 

Art. 22. O procedimento de entrega das propostas deverá observar logística facilitada, via internet em sítio oficial, ou presencialmente, de forma descentralizada por meio dos equipamentos públicos como locais de referência para esclarecimentos de dúvidas e protocolo das propostas.

 

Art. 23. Serão desclassificados, a qualquer momento, as propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito ou intolerância relativas à diversidade religiosa, racial, étnica, de gênero, geracional, de orientação sexual e quaisquer outras formas de preconceitos e discriminação, conforme estabelecido no inciso IV do art. 3º da Constituição Federal.

 

§ 1º. Nos casos a que se refere o caput, será garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa do proponente.

 

§ 2º. Sob pena de desclassificação, os proponentes irão firmar declaração de que suas propostas não apresentam as formas de preconceito ou intolerância descritas no caput.

 

Art. 24. O Termo de Compromisso Cultural (TCC) deverá conter o Plano de Trabalho com descritivo das ações financiadas, metas e cronograma de execução.

 

§ 1º. Os recursos transferidos serão depositados em conta corrente específica, aberta e mantida exclusivamente para esse fim.

 

§ 2º. O Termo de Compromisso Cultural (TCC) poderá definir que os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da ação cultural fomentada são de titularidade do beneficiário do fomento desde a data de sua aquisição, nas seguintes hipóteses:

 

I - Se o objetivo da ação cultural for viabilizar a constituição de acervo, fornecer mobiliário ou prover recursos tecnológicos para agentes culturais;

 

II - Outras hipóteses nas quais a análise técnica da administração indica que a aquisição de bens com titularidade dos beneficiários é a melhor forma de alcançar o interesse público no caso concreto.

 

§ 3º. A avaliação de economicidade da aquisição de bens em relação a aluguéis ou contratos similares poderá ser garantida pela observância de tabela referencial de valores indicada pelo órgão público responsável pelo chamamento público ou por outros métodos de verificação técnica de valores de mercado.

 

§ 4º O Termo de Compromisso Cultural deve indicar que, nos casos de rejeição de prestação de contas, o valor pelo qual o bem foi adquirido será computado no cálculo do dano ao erário, com atualização monetária, se a motivação da rejeição estiver relacionada ao seu uso ou aquisição.

 

SEÇÃO II

MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS

 

Art. 25. As rotinas de monitoramento e controle de resultados das ações culturais fomentadas devem ter como foco o cumprimento de objeto, por meio da atuação de agentes públicos designados como membros de instância de monitoramento.

 

§ 1º A instância de monitoramento deverá elaborar Plano Anual de Monitoramento, fundamentado em estudo de gestão de riscos e com previsão de uso de técnicas de auditoria, inclusive análise e visita técnica por amostragem.

 

§ 2º As atividades de monitoramento devem ter caráter preventivo e pedagógico, privilegiando o saneamento tempestivo do processo, a fim de viabilizar a efetiva execução da ação cultural, inclusive por meio de ajustes no plano de trabalho.

 

§ 3º Os agentes públicos designados para a instância de monitoramento devem atuar em diálogo com a Comissão de Monitoramento e Avaliação de que trata a Lei n. 13.018, de 2014 e capacitados para compreender as diferenças entre o regime jurídico de fomento da Cultura Viva e o regime jurídico de contratualização de parcerias criado pela referida lei.

 

§ 4º Poderá ser utilizado apoio técnico para as atividades de monitoramento mediante contratação de terceiros ou celebração de parcerias.

 

Art. 26. O beneficiário de recursos públicos do fomento da Política Municipal Cultura Viva de Lagoa Santa deverá prestar contas à Administração Pública por meio das seguintes categorias:

 

I - Categoria de prestação de informações em relatório de execução do objeto;

 

II - Categoria de prestação de informações em relatório de execução financeira.

 

§ 1º A documentação relativa à execução de objeto e financeira deve ser mantida pelo agente cultural pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do fim da vigência do instrumento.

 

Art. 27. A prestação de informações em relatório de execução do objeto deve comprovar que foram alcançados os resultados da ação cultural, conforme os seguintes procedimentos:

 

I - Apresentação de relatório de execução de objeto pelo agente cultural, no prazo de noventa dias após o fim da vigência do instrumento jurídico de fomento;

 

II - Análise do relatório de execução do objeto por agente público designado.

 

§ 1º O agente público deve elaborar parecer técnico de análise do relatório de execução do objeto e pode adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto:

 

I - Encaminhar o processo à autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto;

 

II - Solicitar a apresentação pelo agente cultural de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto ou cumprimento parcial justificado no relatório de execução do objeto.

 

§ 2º A autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações pode:

 

I - Determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou cumprimento parcial justificado;

 

II - Solicitar a apresentação pelo agente cultural de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que foram insuficientes as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial de algumas metas; III

 

III - Decidir pela rejeição da prestação de informações, nos casos em que verificar que não houve cumprimento integral do objeto ou cumprimento parcial justificado, ou quando identificar irregularidades no relatório de execução financeira.

 

Art. 28. O relatório de execução financeira será exigido excepcionalmente, nas seguintes hipóteses:

 

I - Quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto;

 

II - Quando for recebida pela Administração Pública uma denúncia de irregularidade sobre a execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que deve avaliar os elementos sobre os fatos apresentados.

 

Art. 29. O julgamento da prestação de informações realizado pela autoridade da Administração Pública avaliará o parecer técnico de análise de prestação de informações, podendo concluir por:

 

I - Deferimento da prestação de informações, com ou sem ressalvas;

 

II - Indeferimento da prestação de informações, parcial ou total.

 

Parágrafo único. Nos casos em que for verificado que a ação cultural ocorreu, mas houve inadequação na execução do objeto ou na execução financeira sem má fé, a autoridade pode concluir pela aprovação da prestação de informações com ressalvas e aplicar sanção de advertência ou multa.

 

Art. 30. Nos casos em que o julgamento da prestação de informações for pela reprovação, o agente cultural será notificado para:

 

I - Devolver recursos ao erário;

 

II - Apresentar plano de ações compensatórias.

 

§ 1º A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a reprovação da prestação de informações, desde que regularmente comprovada;

 

§ 2º O ressarcimento ao erário de que trata o inciso II deste artigo somente será possível nos casos de reprovação parcial, desde que não esteja caracterizada má fé do agente cultural;

 

§ 3º O plano de ações compensatórias deve ter o menor prazo possível de execução, conforme o caso concreto, limitado a metade do prazo originalmente previsto de vigência do instrumento.

 

Art. 31. Fica autorizado o apoio do Município de Lagoa Santa, no âmbito da Política Municipal Cultura Viva de Lagoa Santa, a realização bienal do Fórum Municipal Cultura Viva, espaço de organização política e intercâmbio artístico da Rede Municipal Cultura Viva.

 

Art. 32. Fica autorizado o Município de Lagoa Santa a fazer divulgação institucional em materiais publicitários das iniciativas fomentadas por esta Lei, de acordo com o padrão de identidade visual a ser definido pelo órgão municipal competente.

 

Art. 33. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 20 de março de 2023.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:B8854354