ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.655 DE 09 DE JANEIRO DE 2023.

"AUTORIZA A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ESPAÇOS DESTINADOS À PUBLICIDADE NOS VEÍCULOS E MOBILIÁRIOS UTILIZADOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado a exploração comercial para fins de publicidade de espaços dos ônibus, pontos de ônibus e congêneres utilizados na prestação do serviço de transporte coletivo metropolitano de passageiros na cidade de Ouro Branco.

Parágrafo único. A receita oriunda da exploração publicitária terá caráter alternativo, complementar e acessório com vistas a favorecer a modicidade tarifária.

Art. 2ºA contratação de exploração de espaço publicitário de que trata esta Lei será efetuada pela secretaria responsável gestorado sistema de transporte.

Art. 3ºA receita da venda de espaço publicitário, deduzidos os respectivos custos, será revertida em favor da modicidade tarifária ou financiará investimento necessário à melhoria do transporte público, nos termos da regulamentação do órgão gestor do serviço e transporte coletivo de Ouro Branco.

Parágrafo único. A receita a que se refere o caput deste artigo poderá ser empregada na complementação da cobertura dos custos operacionais do serviço visando a manutenção do equilíbrio econômico financeiro entre o município e a empresa de transporte público contratada.

Art. 4ºO órgão público responsável pelo serviço de transporte coletivo do município regulamentará o padrão, a forma de veiculação, o local exato em que poderão ser afixadas as peças publicitárias e as demais condições dos contratos de veiculação necessárias a execução do que trata esta Lei.

§ 1º -Tais inscrições, anúncios, pinturas, painéis decorativos ou películas adesivas não poderão conter imagens ou mensagens de estímulo ao consumo de bebidas alcoólicas e de drogas, à prática do fumo e ao uso da pornografia bem como à discriminação de qualquer natureza.

§ 2º -A inscrição ou aposição publicitária colocada na parte traseira dos ônibus não poderá, em hipótese alguma, comprometer o funcionamento de suas lanternas, a visibilidade das placas, a identificação das características dos veículos e dos serviços executados, quando exigidos pelos órgãos oficiais.

 

§ 3º -O material utilizado na publicidade não poderá comprometer o conforto e a segurança dos usuários dos serviços nem de terceiros.

 

§ 4º Não poderá haver publicidade partidária ou de modo que favoreça candidatura ou agentes políticos.

 

§ 5º As publicidades institucionais não poderão ocupar mais de 30% dos espaços publicitários, ficando estas restritas a utilização apenas nos pontos de ônibus.

 

Art. 5º O valor auferido com a exploração publicitária será constituída em receita própria do órgão público responsável pelo serviço de transporte coletivo do município e será recolhida por meio de fonte própria de recurso.

 

Art. 6º A prestação de contas da receita obtida será realizada anualmente pela Secretaria gestora e enviada para a Câmara Municipal.

 

Art. 7º Após deliberação do conselho, órgãogestor publicará a prestação de contas em site da internet e no Diário Oficial do Município.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Ouro Branco,09 dejaneiro de 2023

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ÂNGELO JOSÉ RONCALLI DE LIMA

Procurador-Geral em Exercício   


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:B8861D43