ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUZ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 013, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 013, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

 

“APROVA A SÉTIMA REVISÃO DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LUZ/MG - SAAE”

 

O Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMUSB, tendo em vista o disposto na legislação pertinente, especialmente na Lei Municipal nº1.861, de 26 de novembro de 2010, no Decreto nº1016/10, de 02 de dezembro de 2010, nos Arts. 20 e 33 do Regimento Interno do COMUSB-LUZ/MG e na Resolução Normativa 002/11 do COMUSB,

 

CONSIDERANDO que a política tarifária para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário deve primar-se pela modicidade das tarifas, pela indução da eficiência e pelos ganhos de produtividade obtidos pelo prestador de serviços;

 

CONSIDERANDO que as tarifas devem permitir o alcance e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro para uma prestação eficiente dos serviços;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica aprovada a sétima revisão das tarifas dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Luz/MG - SAAE/LUZ, nos termos dos anexos I, II, III e IV desta Resolução, passando a vigorar 30 dias após a publicação de ato próprio do Diretor Presidente do SAAE.

 

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se disposições em contrário, especialmente a Resolução Normativa nº 012/2025.

Luz/MG, 03 de novembro de 2026.

 

FLAMARION SÓCRATES DA SILVA

Presidente do COMUSB

 

OTAVIANO GERALDO DA SILVA JÚNIOR

1º Secretário do COMUSB

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 013, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

ANEXO I

 

1 – Ligações de Água

 

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

VALOR DA PRESTAÇÃO

VALOR TOTAL

À vista

R$464,52

R$464,52

Dois pagamentos

R$232,82

R$465,65

Três pagamentos

R$155,61

R$466,83

Quatro pagamentos

R$117,01

R$468,07

Cinco pagamentos

R$93,83

R$469,15

Seis pagamentos

R$78,40

R$470,42

Sete pagamentos

R$67,33

R$471,35

Oito pagamentos

R$59,09

R$472,74

 

2 – Ligações de Esgoto

 

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

VALOR DA PRESTAÇÃO

VALOR TOTAL

À vista

R$405,11

R$405,11

Dois pagamentos

R$211,10

R$422,20

Três pagamentos

R$135,70

R$407,11

Quatro pagamentos

R$102,03

R$408,12

Cinco pagamentos

R$81,82

R$409,11

Seis pagamentos

R$68,37

R$410,20

Sete pagamentos

R$58,74

R$411,24

Oito pagamentos

R$51,52

R$412,21

 

Luz/MG, 03 de novembro de 2026.

 

FLAMARION SÓCRATES DA SILVA

Presidente do COMUSB

 

OTAVIANO GERALDO DA SILVA JÚNIOR

1º Secretário do COMUSB

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 013, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

ANEXO II

 

ESTRUTURA TARIFÁRIA – ÁGUA E ESGOTO

 

1.1 Serviço Medido: Tarifa Fixa (TBO) com consumo excedente

 

Categorias

Faixas

Tarifas

Água

Esgoto

Unidade

Residencial Social

Fixa

R$ 9,760

R$ 3,904

R$/mês

0 a 5

R$ 0,942

R$ 0,376

R$/m³

> 5 a 10 m³

R$ 1,867

R$ 0,747

R$/m³

> 10 a 15 m³

R$ 2,820

R$ 1,128

R$/m³

> 15 a 20 m³

R$ 3,791

R$ 1,516

R$/m³

> 20 a 40 m³

R$ 4,780

R$ 1,912

R$/m³

> 40 m³

R$ 5,789

R$ 2,316

R$/m³

Residencial

Fixa

R$ 19,520

R$ 7,808

R$/mês

0 a 5

R$ 1,883

R$ 0,753

R$/m³

> 5 a 10 m³

R$ 3,734

R$ 1,494

R$/m³

> 10 a 15 m³

R$ 5,639

R$ 2,256

R$/m³

> 15 a 20 m³

R$ 7,581

R$ 3,032

R$/m³

> 20 a 40 m³

R$ 9,561

R$ 3,824

R$/m³

> 40 m³

R$ 11,577

R$ 4,631

R$/m³

Comercial

Fixa

R$ 29,320

R$ 11,250

R$/mês

0 a 5

R$ 3,738

R$ 1,495

R$/m³

> 5 a 10 m³

R$ 5,601

R$ 2,240

R$/m³

> 10 a 20 m³

R$ 7,506

R$ 3,002

R$/m³

> 20 a 40 m³

R$ 9,449

R$ 3,780

R$/m³

> 40 a 200 m³

R$ 11,428

R$ 4,571

R$/m³

> 200 m³

R$ 13,444

R$ 5,378

R$/m³

Industrial

Fixa

R$ 29,320

R$ 11,728

R$/mês

0 a 5

R$ 3,738

R$ 1,495

R$/m³

> 5 a 10 m³

R$ 5,601

R$ 2,240

R$/m³

> 10 a 20 m³

R$ 7,506

R$ 3,002

R$/m³

> 20 a 40 m³

R$ 9,449

R$ 3,780

R$/m³

> 40 a 200 m³

R$ 11,428

R$ 4,571

R$/m³

> 200 m³

R$ 13,444

R$ 5,378

R$/m³

Pública

Fixa

R$ 23,770

R$ 9,508

R$/mês

0 a 5

R$ 3,542

R$ 1,417

R$/m³

> 5 a 10 m³

R$ 5,318

R$ 2,127

R$/m³

> 10 a 20 m³

R$ 7,130

R$ 2,852

R$/m³

> 20 a 40 m³

R$ 8,973

R$ 3,589

R$/m³

> 40 a 200 m³

R$ 10,860

R$ 4,344

R$/m³

> 200 m³

R$ 12,769

R$ 5,108

R$/m³

 

A tarifa de esgoto é equivalente a 40% sobre o consumo da água para todas as categorias de consumo.

A Tarifa Social é concedida aos usuários enquadrados na “Categoria Residencial” os quais sejam beneficiários de programa assistencial do Governo Federal, devidamente comprovado através de declaração da Secretaria Municipal de Bem Estar Social e Habitação, cujo cadastro deve ser renovado anualmente, sob pena de exclusão da tarifa subsidiada.

 

1.2 Serviço Estimado: Tarifa Fixa

 

CATEGORIA

CONSUMO M³/MÊS

ÁGUA

ESGOTO

TOTAL(R$)

RESIDENCIAL SOCIAL

15

R$37,90

R$16,05

R$53,95

RESIDENCIAL NORMAL

15

R$75,80

R$32,11

R$107,91

PÚBLICA

15

R$102,72

R$41,69

R$144,41

COMERCIAL

15

R$113,55

R$46,64

R$160,19

INDUSTRIAL

15

R$113,55

R$45,09

R$158,64

 

Luz/MG, 03 de novembro de 2026.

 

FLAMARION SÓCRATES DA SILVA

Presidente do COMUSB

 

OTAVIANO GERALDO DA SILVA JÚNIOR

1º Secretário do COMUSB

 

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ANEXO III

 

CUSTO DE SERVIÇOS DIVERSOS

 

SERVIÇOS

TARIFA

Tarifa de religação de água com corte no hidrômetro

R$33,99

Tarifa de religação de água com corte no passeio

R$68,00

Tarifa de corte de água por solicitação do usuário

R$33,99

Tarifa de aferição de hidrômetro

R$40,49

Tarifa de mudança de local do padrão

R$145,64

Tarifa de reforma do padrão

R$236,80

Mudança de ramal de 1/2" para 3/4"

R$363,12

Substituição de registro

R$62,13

Lançamento avulso de esgoto na ETE até 5.000 litros

R$833,76

Lançamento avulso de esgoto na ETE acima de 5.000 litros e até 10.000 litros

R$1250,64

Análise físico-química de água

R$ 156,33

Análise bacteriológica simplificada da água

R$ 156,33

 

Luz/MG, 03 de novembro de 2026.

 

FLAMARION SÓCRATES DA SILVA

Presidente do COMUSB

 

OTAVIANO GERALDO DA SILVA JÚNIOR

1º Secretário do COMUSB

 

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ANEXO IV

 

MULTAS POR INFRAÇÕES AO REGULAMENTO

 

SERVIÇOS

MULTA (R$)

Intervenção nas instalações dos sistemas públicos de água e esgoto

R$1.393,56

Execução de ligações clandestinas

R$1.393,56

Violação do lacre do hidrômetro

R$312,41

Utilização da instalação de água ou esgoto para serventia de outra economia

R$138,51

Ligação de bombas ou ejetores no ramal predial de água

R$1.393,56

Ligação de bombas ou ejetores no ramal predial de esgoto

R$1.393,56

Lançamento de despejos na rede coletora que exijam tratamento prévio

R$2.073,98

 

Luz/MG, 03 de novembro de 2026.

 

FLAMARION SÓCRATES DA SILVA

Presidente do COMUSB

 

OTAVIANO GERALDO DA SILVA JÚNIOR

1º Secretário do COMUSB


Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:B886A937