ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.693, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito especial.
A Câmara Municipal de Tiradentes decreta, e eu, Prefeito Municipal de Tiradentes sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura de crédito especial no presente exercício até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) com a inclusão da seguinte dotação de despesa:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.008.001 – Sec.Mun.de Turismo, Cultura, Esporte Lazer
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0074 – Gestão Municipal do Esporte e Lazer
Projeto: 1.560.000 – Obras e Instalações Parquinhos Infantil
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte 1.710.000 – Transferência Especial dos Estados ............................................ R$ 150.000,00
CO 3210
Parágrafo único. O crédito especial autorizado neste artigo será utilizado para aquisição de dois parquinhos a serem instalados na Quadra da Prefeitura Municipal, situada na Rua Belica nº 90, Parque das Abelhas e na Rua Alameda da Poesia, s/n, no distrito de Caixa D’Agua da Esperança.
Art. 2º Servirá de recursos para abertura do crédito especial autorizado nesta lei o excesso de arrecadação na fonte 1.710.000 – Transferência Especial dos Estados, CO 3210, apurado no presente exercício, provenientes do recebimento de emenda parlamentar estadual individual, nos termos do inciso II, §1° do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º Fica o Executivo autorizado a suplementar o crédito especial autorizado nesta lei, até o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) relativo a rendimentos de aplicação dos recursos mediante excesso de arrecadação nos termos do artigo anterior.
Art. 4º Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na Lei Municipal n.º 3.618, de 02 de julho de 2025 que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 e na Lei Municipal n° 3.651 de 02 de dezembro de 2025 que estabeleceu o Plano Plurianual – PPA, para o período de 2026/2029.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Local e data da assinatura eletrônica.
JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO.
Prefeito do Município de Tiradentes - MG (PSDB).
Publicado por:
Marcelo José Ferreira Reis
Código Identificador:B88BC3E8