ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

Contratos e Licitações

CONTRATOS E LICITAÇÕES
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 11/2025 - LEI Nº 13.019/14

A Prefeita Municipal de Jacuí - MG, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 32, da Lei n° 13.019/14 e baseado no parecer da Procuradoria Municipal, pelo presente ato, ratifica a inexigibilidade de chamamento público nos termos do art. 31, II da Lei 13.019/14, por se tratar de repasse definido em Emendas Parlamentares Individuais, de caráter impositivo, no valor total de R$84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) além de recursos previstos e aprovados na LOA 2025 no valor de R$240.000,00. Sendo assim, o total atinge a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme determina a Lei Orgânica do Município, e inciso I do §3º do art. 12 Lei Federal nº 4.320/64 para formalização do Termo de Parceria nº 11/2025 com a entidade Associação de Congada de Jacuí - ACJ, com sede à Rua Miro Canuto, 79, Vila Diamantina, Jacuí – MG, inscrita no CNPJ.: 17.786.527/0001-96, tendo como finalidade o custeio de despesas relacionadas à manutenção de suas atividades, arcar com reparos e aquisição de instrumentos musicais em geral e viagens dos integrantes dos ternos de congo para apresentações em outras localidades, além da realização completa da festa folclórica tradicional da congada no município, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

 

Jacuí – MG, 20 de agosto de 2025.

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:B898F55A