ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.614, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº 1.614, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação na FR 147, no valor de R$ 72.265,04 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, na FR 147 – Transferência do Salário Educação, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 72.265,04 (setenta e dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos), suplementando a seguinte dotação:

 

-02.09.03.12.361.0028.1025 – Construção e/ou Ampliação de Prédios Escolares do Ensino Fundamental

02.09.03.12.361.0028.1025.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso 147 Transferência do Salário Educação ................................. R$ 72.265,04

 

Art. 2º. Para abertura, ficam autorizados os recursos de excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 147 Transferência do Salário Educação, no valor de R$ 72.265,04 (setenta e dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos).

 

Art. 3º. Fica autorizada o crédito adicional suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 06 de dezembro de 2022.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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