ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
PORTARIA SEMDE Nº 05, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Altera a composição da Comissão Avaliadora instituída pela Portaria SEMDES nº 02, de 06 de fevereiro de 2023, no âmbito do Chamamento Público nº 04/2023, para análise do pedido de prorrogação de prazo para cumprimento dos encargos da doação autorizada pela Lei Municipal nº 9.254/2023.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a Portaria SEMDES nº 02, de 06 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros em 06/02/2023, Edição 3448, nomeou a Comissão Avaliadora do Chamamento Público nº 04/2023, destinado à seleção de empresa beneficiária de doação com encargos de imóvel para o desenvolvimento de atividades econômicas no Município de Divinópolis;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 9.254, de 04 de setembro de 2023, autorizou a doação com encargos do lote de terreno nº 200, quadra 176, zona 003, situado no lugar denominado Cangalheiros, à sociedade empresária Sul Minas Indústria e Comércio de Confecções Ltda., CNPJ nº 18.625.083/0001-70, empresa selecionada no referido chamamento público;

CONSIDERANDO que o art. 2º, inciso I, da Lei Municipal nº 9.254/2023 atribui à Comissão Avaliadora a verificação da impossibilidade de início das atividades em virtude da complexidade das obras de construção civil ou da dificuldade na obtenção de autorização dos órgãos governamentais, e que o art. 4º, § 1º, da mesma lei ressalva à donatária a possibilidade de prorrogação do prazo, mediante justificativa plausível;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo de prorrogação de prazo para cumprimento dos encargos da doação apresentado pela donatária em 15 de setembro de 2026, em tramitação no expediente OFIC-37904-2026;

CONSIDERANDO a alteração na titularidade desta Secretaria e a necessidade de recompor a Comissão Avaliadora para a regular análise do referido pedido;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam substituídos, na composição da Comissão Avaliadora nomeada pela Portaria SEMDES nº 02, de 06 de fevereiro de 2023:

I – Luiz Angelo Coutinho Gonçalves, Presidente, por Igor Silva Cardoso, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, que passa a presidir a Comissão;

II – Lucas Silveira Santos, Membro, por Ewerton Carlos da Silva, Gerente Administrativo e de Apoio ao Empreendedor.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, a Comissão Avaliadora passa a ter a seguinte composição:

IGOR SILVA CARDOSO – PRESIDENTE

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

GRACIELA CAPUTO RESENDE – MEMBRO

Diretora de Fomento Econômico e Atração de Investimentos

EWERTON CARLOS DA SILVA – MEMBRO

Gerente Administrativo e de Apoio ao Empreendedor

MARIANA MACHADO SANTOS – MEMBRO

Agente Administrativo

Art. 3º Compete à Comissão Avaliadora, na composição definida nesta Portaria, analisar o requerimento de prorrogação de prazo apresentado pela Sul Minas Indústria e Comércio de Confecções Ltda., verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 2º, inciso I, e a plausibilidade da justificativa de que trata o art. 4º, § 1º, ambos da Lei Municipal nº 9.254/2023, e emitir parecer conclusivo, a ser submetido à Procuradoria-Geral e à Controladoria-Geral do Município.

Parágrafo único. Para o desempenho de suas atribuições, a Comissão poderá solicitar documentos e esclarecimentos à donatária, realizar vistorias e requisitar informações e manifestações técnicas dos órgãos municipais competentes.

Art. 4º Os atos instrutórios praticados no expediente até a data de publicação desta Portaria permanecem válidos e poderão ser aproveitados pela Comissão Avaliadora.

Art. 5º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria SEMDES nº 02, de 06 de fevereiro de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divinópolis, outubro de 2026.

 

IGOR SILVA CARDOSO

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

 


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:B8B87512