ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 395/2019

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 395/2019

 

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º - A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jequitibá passa a obedecer às disposições fixadas nesta lei, no que concerne à sua organização e às atribuições gerais das unidades que a compõem.

 

Art. 2º - Para desenvolver suas atividades legais e constitucionais, o Município de Jequitibá dispõe de órgãos próprios da Administração Direta, integrados, e que devem, conjuntamente, buscar atingir objetivos e metas fixados pelo Governo Municipal.

 

Art. 3º - A Administração Direta é composta pelos seguintes órgãos:

 

I – Gabinete do Prefeito;

II – Procuradoria Municipal;

III – Secretaria Municipal de Administração;

IV – Secretaria Municipal de Fazenda;

V – Secretaria Municipal de Educação;

VI – Secretaria Municipal de Saúde;

VII – Secretaria Municipal de Assistência Social;

VIII – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

IX – Secretaria Municipal de Obras e Habitação;

X – Secretaria Municipal de Transportes e Desenvolvimento Rural;

XI – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento;

XII – Secretaria Municipal de Governo;

XIII – Secretaria Municipal de Esportes e Juventude.

 

Art. 4º - São competências de todas as Secretarias Municipais:

 

I - oferecer subsídios ao Governo Municipal na formulação de diretrizes gerais e prioridades da ação Municipal;

II - garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas pelo Governo Municipal para a sua área de competência;

III - garantir ao Prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas funções e especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e controle da Administração Pública Municipal;

IV - coordenar, integrando esforços, recursos financeiros, materiais e humanos colocados à sua disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio necessário à realização de suas atribuições;

V - participar da elaboração do orçamento municipal e acompanhar a sua execução;

VI - elaborar estudos, propostas e pareceres específicos, fornecendo informações e apoio técnico para a coordenação da ação do Governo e para a definição das principais prioridades do Poder Público Municipal;

VII - oferecer, na área de sua atribuição, subsídios ao Governo Municipal que possibilitem aferir a evolução dos processos e serviços em vista dos objetivos e metas fixadas;

VIII - garantir ao Governo Municipal as interfaces políticas necessárias às relações com os cidadãos, movimentos sociais, instituições públicas e privadas no âmbito municipal, e com os demais entes de Direito Público;

IX - trabalhar pela integração da ação governamental, colaborando com os demais órgãos para a execução do plano de governo.

 

Art. 5 º - O Gabinete do Prefeito tem por atribuições e competências precípuas:

 

I – prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Executivo Municipal nas suas funções político-administrativas;

II - planejar, organizar, comandar, coordenar e controlar as atividades do Gabinete do Prefeito;

III - subsidiar as atividades do Chefe do Executivo Municipal, objetivando o alcance das metas do serviço público municipal, do planejamento estratégico municipal, do plano de governo, do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e seus programas e projetos específicos;

IV - subsidiar as atividades do Chefe do Executivo Municipal em questões relativas ao atendimento das determinações legais;

V - desempenhar missões específicas, expressamente atribuídas por meio de atos próprios, despachos e ordens verbais;

VI - analisar informações de interesse do Chefe do Executivo Municipal com o objetivo de subsidiar o Prefeito para conhecimento e tomada de decisão;

VII - auxiliar o Prefeito na interlocução de natureza executiva, internamente com os diversos setores da Prefeitura, e externamente com outras instâncias.

 

Art. 6º - A Procuradoria do Município tem por atribuições e competências:

 

I – patrocinar os interesses do Município em juízo, na forma das leis processuais;

II - exercer a representação extrajudicial do Município nos atos jurídicos em que deva intervir, mediante expressa delegação do Prefeito;

III - fiscalizar a legalidade dos atos dos órgãos da Administração Direta, propondo sua anulação quando for o caso ou as medidas judiciais cabíveis;

IV - elaborar minutas de projetos de lei, decretos, portarias, resoluções e demais atos normativos de interesse e competência do Poder Executivo Municipal, bem como subsidiar vetos do Executivo;

V - propor medidas jurídicas para a proteção do patrimônio municipal ou o aperfeiçoamento das práticas administrativas;

VI - exercer a fiscalização e execução fiscal e tributária;

VII - manter atualizada a legislação municipal, propondo ao Prefeito a sua revisão e consolidação;

VIII – acompanhar e fiscalizar os procedimentos licitatórios;

IX – acompanhar as medidas para incremento da arrecadação;

X – Exercer demais atividades correlatas.

 

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Administração tem por atribuições e competências:

 

I – Promover e implantar sistemas gerenciais informatizados que possibilitem ao Executivo Municipal e as suas atividades organizacionais comunicarem com precisão e eficiência;

II – Executar tarefas de planejamento, coordenação e controle das atividades dos setores da área administrativa, orientando quanto aos métodos a serem adotados e cumpridos de acordo com a legislação municipal;

III - Elaborar relatórios administrativos, descrevendo a movimentação de pessoal bem como as despesas com pessoal;

IV - Administrar os sistemas de recrutamento, seleção, desenvolvimento organizacional e de pessoal, planos de classificação de cargos, vencimentos e salários, adequando-os às necessidades e condições da Prefeitura, tomando todas as medidas que entender necessárias ao processamento dos mesmos;

V - Preparar processos administrativos de admissão, exoneração, licenças, aposentadorias, pensão, etc., e toda matéria funcional relativa aos servidores;

VI - Aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis municipais referentes ao pessoal da Prefeitura;

VII - Executar a administração centralizada de pessoal, compreendendo a ação normativa, coordenação, implantação, execução e controle de atividades, de acordo com a política de pessoal adotada;

VIII - Acompanhar convênios firmados entre a Prefeitura e Órgãos Estaduais e Federais analisando e mantendo atualizado dados de servidores cedidos;

IX – Acompanhar o departamento de licitação e o departamento de compras;

X – Demais atividades correlatas.

 

Parágrafo único: Integram a Secretaria Municipal de Administração os seguintes departamentos: Licitações, Recursos Humanos, Compras, Patrimônio, Arquivo e Almoxarifado.

 

Art. 8º - A Secretaria Municipal de Fazenda tem por atribuições e competências:

 

I – A assistência direta e indireta ao Prefeito no desempenho de suas atribuições, integrando solicitações e interesses diversos que chegam à prefeitura;

II – O planejamento operacional e a execução da política econômica, tributária e Financeira do Município, bem como as relações com os contribuintes;

III – O assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças;

IV – A gestão da Legislação Tributária e Financeira do Município;

V – A inscrição e cadastramento dos contribuintes bem como a orientação dos mesmos;

VI – O lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao Município;

VII – A guarda e movimentação de valores;

VIII – A elaboração, execução e acompanhamento do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual e das Metas Físicas;

IX – A programação de desembolso financeiro;

X – O empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;

XI – A elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços, bem como a publicação dos informativos financeiros determinados pela Constituição Federal;

XII – A prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do controle externo;

XIII – Os registros e controles contábeis;

XIV – A análise, controle e acompanhamento dos custos dos programas e atividades dos órgãos da Administração;

XV – A análise da conveniência da criação e extinção de fundos especiais;

XVI – O controle e a fiscalização da sua gestão;

XVII – A supervisão dos investimentos públicos, bem como o controle dos investimentos e da capacidade de endividamento do Município;

XVIII – A realização das atividades relativas à controladoria, compreendendo a análise, o acompanhamento e o monitoramento dos instrumentos legais que gerem obrigações financeiras para o Município e de seus resultados;

XIX – A auditoria sobre a gestão dos recursos públicos financeiros sob a responsabilidade de órgãos públicos e privados, abrangendo os sistemas contábil, financeiro e orçamentário e outras atividades correlatas;

XX – A elaboração da folha de pagamentos;

XXI – A gestão das relações do Município com seus inativos, associações de servidores e sindicatos;

XXII – O assessoramento aos demais órgãos do Município na sua área de competência;

XXIII – A execução das dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias relativas ao sistema central que representa, juntamente com a Secretaria Municipal de Administração e o Prefeito.

XXIV – Exercer outras atividades correlatas.

 

Parágrafo único: Integram a Secretaria Municipal de Fazenda os seguintes departamentos: Tributos e Contabilidade.

 

Art. 9º - A Secretaria Municipal de Educação tem por atribuições e competências:

 

I – A assistência direta e indireta ao Prefeito no desempenho de suas atribuições, integrando solicitações e interesses diversos que chegam à prefeitura;

II – A viabilização dos processos educacionais no Ensino Fundamental e na Educação Infantil ofertados pelo Município, possibilitando o desenvolvimento das várias dimensões da formação humana, com as atribuições de definir a política educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino;

III – Realizar o planejamento operacional e executar as atividades pedagógicas, consoante à legislação vigente;

IV – Administrar as unidades educacionais a ela vinculadas;

V – Efetuar pesquisas didático-pedagógicas para o desenvolvimento do Ensino Municipal;

VI – Definir e administrar indicadores de desempenho para a Rede Municipal de Ensino;

VII – Articular-se com outros órgãos municipais, demais níveis de governo, entidades da iniciativa privada e organizações não governamentais, para o desenvolvimento de ações educativas direcionadas aos educandos da Rede Municipal;

VIII – Exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 10 – A Secretaria Municipal de Saúde tem por atribuições e competências:

 

I – A assistência direta e indireta ao Prefeito no desempenho de suas atribuições, integrando solicitações e interesses diversos que chegam à prefeitura;

II – O planejamento operacional e a execução da política de saúde do Município, através da implementação do Sistema Municipal de Saúde e do desenvolvimento de ações de prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde da população, com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas;

III – A vigilância epidemiológica, sanitária e nutricional de orientação alimentar e de saúde do trabalhador;

IV – A prestação de serviços médicos e ambulatoriais de urgência e de emergência;

V – A promoção de campanhas de esclarecimento, objetivando a preservação da saúde da população;

VI – A implantação e fiscalização das posturas municipais relativas à higiene e à saúde pública;

VII – O controle de vetores de doenças e desratização;

VIII – A apreensão de animais;

IX – A participação na formulação da política de proteção do meio ambiente;

X – A articulação com outros órgãos municipais, demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para o desenvolvimento de programas conjuntos;

XI – A regulamentação, normatização e a fiscalização dos produtos de origem animal que sejam comercializados no Município;

XII – A promoção do registro dos estabelecimentos que produzam matéria-prima, manipulem, beneficiem, transformem, industrializem, preparem, acondicionem, embalem produtos de origem animal;

XIII – A promoção dos registros dos produtos de origem animal;

XIV – Exercer outras atividades correlatas.

 

Parágrafo único: Integram a Secretaria Municipal de Saúde os seguintes departamentos: Vigilância Sanitária, Vigilância em Saúde e Estratégia de Saúde da Família.

 

Art. 11 – A Secretaria Municipal de Assistência Social tem por atribuições e competências:

 

I – A assistência direta e indireta ao Prefeito no desempenho de suas atribuições, integrando solicitações e interesses diversos que chegam à prefeitura;

II – Coordenar e implantar a política de assistência social no município, para a proteção social de famílias e indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social;

III – Implantar, incentivar e executar os serviços de proteção social, tendo como foco a família e o território onde ela está inserida;

IV – Prestar apoio técnico e financeiro às entidades e organizações de assistência social, mediante a formalização de convênios e outros instrumentos congêneres;

V – Articular e monitorar as ações desenvolvidas pela rede sócio assistencial, de forma a aprimorar os serviços de acordo com as diretrizes da Política Municipal de Assistência Social;

VI – Implementar as ações de capacitação profissional e geração de trabalho e renda, que promovam oportunidades para o trabalho e melhoria da renda familiar;

VII – Coordenar, planejar e implementar a política de apoio e assistência, à pessoa portadora de deficiência, à criança e adolescente e ao idoso.

VIII – Exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 12 – A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo tem por atribuições e competências:

 

I – A assistência direta e indireta ao Prefeito no desempenho de suas atribuições, integrando solicitações e interesses diversos que chegam à prefeitura;

II – Desenvolver, no município e de forma conjunta, a política de desenvolvimento das atividades inerentes ao turismo e a cultura;

III – Proceder ao planejamento, implementação e regulação das políticas de desenvolvimento do turismo no município;

IV – Formular diretrizes e promover a implantação e execução de planos, programas, projetos e ações relacionadas a cultura;

V – Organizar e promover os diversos eventos, promoções e programas da Secretaria;

VI – Planejar e elaborar o calendário turístico;

VII – Apoiar e estimular as instituições locais que necessitam de suporte para realização dos referidos eventos;

VIII – Captar recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o desenvolvimento do turismo no município;

IX – Captar recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o desenvolvimento das atividades culturais e a divulgação dos eventos e shows do Município;

X – Promover, isoladamente ou em parceria com outras entidades (públicas ou privadas), ações destinadas a incrementar o turismo como fator de desenvolvimento, geração de riqueza, trabalho e renda;

XI – Desenvolver e coordenar ações destinadas ao fomento do turismo, em articulação com outros Municípios, Estado, União e outras entidades privadas, visando o desenvolvimento da área;

XII – Propor, de forma continuada, medidas que objetivam a organização e expansão do turismo no Município;

XIII – Elaborar o levantamento e mapeamento dos recursos turísticos, mantendo atualizado o cadastro dos pontos turísticos do município;

XIV – Criar e manter atualizado o sistema de informação turística do município;

XV – Assegurar a proteção, conservação, recuperação e valorização dos recursos turísticos no Município;

XVI – Implantar e desenvolver, em conjunto com o Gabinete do Prefeito a divulgação turística no município e comunicação dos eventos relacionados;

XXI – O planejamento operacional e a execução das políticas de cultura, através da implementação dos programas, projetos e sistemas vinculados à área da Cultura;

XXII – A gestão das ações, convênios, contratos e afins, com vistas à proteção e promoção do patrimônio artístico, paisagístico e cultural do Município;

XXII – Exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 13 – A Secretaria Municipal de Obras e Habitação tem por atribuições e competências:

 

I - Formular, executar e acompanhar a Política Municipal de Habitação e de regularização fundiária de forma integrada, mediante programas de acesso da população à habitação, bem como à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial no atendimento do princípio da função social da cidade;

II – Promover programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais e demais organizações da sociedade civil;

III – Promover a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda, passíveis de implantação de programas habitacionais;

IV – Captar recursos para projetos e programas específicos junto aos órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais de habitação e obras municipais;

V – Promover o desenvolvimento da infraestrutura municipál;

VI – Estimular a participação da iniciativa privada em projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação;

VII – Priorizar planos, programas e projetos habitacionais para a população de baixa renda, articulados nos âmbitos federal, estadual e municipal;

VIII – Adotar mecanismos de acompanhamento e avaliação, com indicadores de impacto social, das políticas, planos e programas;

IX – Zelar pela manutenção e administração do Cemitério Municipal;

X – Promover o reassentamento das famílias residentes em áreas insalubres, de risco ou de preservação ambiental;

XI – Promover a regularização fundiária e urbanização em áreas ocupadas por população de baixa renda (renda familiar até três salários mínimos), mediante normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificações, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais.

XII – Propor a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta de lotes e unidades habitacionais;

XIII – Promover os estudos econômicos, administrativos, estatísticos e tecnológicos necessários ao planejamento e execução de obras de engenharia e infraestrutura urbana;

XIV – Executar, direta ou indiretamente, as obras públicas de responsabilidade do Município de Jequitibá;

XV – Controlar, fiscalizar e receber as obras públicas municipais autorizadas;

XVI – Promover os levantamentos e avaliações de imóveis e benfeitorias do interesse do Município de Jequitibá;

XVII – Agir em casos de emergência e calamidade pública, diligenciando a execução de medidas corretivas nas obras públicas e nos sistemas viários municipais;

XVIII – Manter atualizado o cadastro de obras e dos sistemas viários e das drenagens no âmbito do Municipal;

XIX – Promover a execução dos serviços de pavimentação por administração direta ou por empreitada;

XX – Promover a operacionalização dos sistemas de drenagem do Município;

XXI – Promover o cumprimento do Código de Obras e Posturas, da Lei de ocupação e uso do solo;

XXII – Fiscalizar e aprovar os loteamentos, desmembramentos, Subdivisões e Edificações;

XXIII – Expedir atos de autorização, permissão ou concessão de uso e parcelamento do solo;

XXIV – Coibir as construções em loteamentos clandestinos;

XXV – Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

XXXV – Exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 14 – A Secretaria Municipal de Transportes e Desenvolvimento Rural tem por atribuições e competências:

 

I – Coordenar, fiscalizar, normatizar, implantar o sistema de trânsito e transporte no município de Jequitibá;

II – Analisar, desenvolver pesquisas, elaborar projetos de sinalização viária;

III – Elaborar e implantar projetos de educação no trânsito;

IV – Coordenar, fiscalizar e aplicar autos de infração;

V – Coordenar, normatizar e fiscalizar os sistemas de sinalização viária;

VI – Coordenar, normatizar e fiscalizar os sistemas de transporte municipal, conservar as estradas vicinais municipais;

VII – Promover o desenvolvimento rural;

VIII – Articular com as demais secretariais municipais de modo a dotar o meio rural de infraestrutura de apoio à produção e à comercialização;

IX – Buscar a melhoria da qualidade de vida no meio rural e urbano;

X – Fiscalizar os prestadores de serviços contratados pelo município para realização de atividades de competência da Secretaria;

XI – Coordenar a política agrícola do Município, prestando assistência e apoio a produtores rurais;

XII – Apoiar, planejar, coordenar e executar programas de capacitação de agricultores e trabalhadores rurais;

XIII – Disponibilizar dados e informações de interesse público, no âmbito das atividades executadas pela Secretaria, para os munícipes, profissionais e estudantes que atuam junto ás áreas de agricultura e abastecimento;

XIV – Criar, manter e conservar unidades, equipamentos e instalações para apoio e desenvolvimento da política agropecuária, agroindustrial e de abastecimento;

XV – Executar atividades correlatas.

 

Art. 15 – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento tem por atribuições e competências:

 

I – Planejar, desenvolver e executar ações relativas ao desenvolvimento da política ambiental do Município em parceria com os demais órgãos da administração pública;

II – Controlar as atividades lesivas ao meio ambiente e fiscalização municipal das normas disciplinares do bem estar público, da localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais;

III – Executar programas de proteção dos recursos naturais;

IV – Promover a Educação Ambiental ampla, estabelecendo a educação ambiental como mecanismo principal de alcance socioambiental, no sentido preventivo e corretivo à degradação ambiental;

V – Promover o treinamento e capacitação de grupos organizados da sociedade para a formação de multiplicadores em educação ambiental;

VI – Planejar, organizar e executar campanhas de conscientização de massa sobre os problemas ambientais; implantar a política de educação ambiental municipal nos níveis da educação formal e não formal;

VII – Promover a aplicação da Legislação integrante do Código Municipal de Meio Ambiente e, no que couber das Legislações Federais e Estaduais, de forma que através de Normas de Direito Ambiental e do Bem Estar Público;

VIII – Promover a gestão de praças, jardins, parques e unidades de conservação através do planejamento de ações, desenvolvimento de projetos, implantação, revitalização, manutenção e conservação, quer estes serviços sejam realizados por órgãos da administração pública ou por empresas terceirizadas;

IX – Promover a universalização do acesso da população ao saneamento básico;

X - Promover a integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;

XI – Promover o abastecimento de água na área urbana e rural, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;

XII- Promover a disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes, adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;

XIII – Estimular o controle social dos sistemas de saneamento básico;

XIV- Adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água

XV – Exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 16 – A Secretaria Municipal de Governo tem por atribuições e competências:

 

I – Subsidiar o Chefe do Executivo Municipal na integração dos munícipes na vida política-administrativa do Município, para melhor conhecer os anseios e necessidades da comunidade, direcionando de maneira precisa a sua ação;

II - Promover o desenvolvimento das relações entre o Executivo e outros órgãos governamentais, administração empresarial e público em geral;

III - Promover a identificação entre a opinião pública e os objetivos do governo;

IV - Coordenar atividades de relacionamento político-administrativo da Prefeitura com os munícipes, entidades e associações de classe ou comunitária;

V - Formular política de cooperação e integração na área de segurança no âmbito do município;

VI - Fomentar a ação conjunta de setores ligados aos assuntos de segurança, entre os quais o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias Civil e Militar, bem como às entidades governamentais e não governamentais no combate a insegurança;

VII - Coordenar a implementação do planejamento estratégico municipal;

VIII - Promover a integração e articulação dos órgãos municipais visando à eficiência dos programas e projetos;

IX - Desenvolver e implementar instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados das ações do Governo Municipal;

X - Promover a relação institucional entre o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário a fim de dinamizar as relações entre as esferas dos Poderes Federal, Estadual e Municipal; e com a Sociedade Civil Organizada e Segmentos Religiosos;

XI - Promover políticas de participação cidadã no município, de acordo com as necessidades básicas da municipalidade em consonância com as diretrizes de governo, assegurando ao cidadão o direito de intervir na elaboração, implementação e monitoramento das políticas públicas;

XII - Propor e acompanhar a implementação de mecanismo de democratização da gestão nos diferentes órgãos da administração pública; XIII – Incentivar, propor, acompanhar e articular a implementação de diferentes canais de interlocução do governo com a sociedade civil em torno dos projetos de interesse da cidade;

XIII - Fomentar nos diversos órgãos municipais a prática da gestão democrática; e,

XIV - Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Art. 17 – A Secretaria Municipal de Esportes e Juventude tem por atribuições e competências:

 

I - Formular, executar e avaliar a política Municipal fixada para a promoção do esporte,

lazer e da atividade física, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;

II - Formular, coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos atinentes à

promoção do esporte, lazer e da atividade física, como um instrumento de inclusão e desenvolvimento social no âmbito o Município;

III - Promover o acesso a pratica do esporte, o lazer e a atividade físico da população do Município de forma equânime e participativa, visando à integração e inclusão social;

IV - Definir normas e critérios para o funcionamento e utilização dos espaços públicos e

dos cenários esportivos para a prática do esporte competitivo, o lazer e as atividades físicas por parte da população e entidades afins no Município;

V - Promover programas e ações de assistência técnica e apoio às representações desportivas municipais, às organizações esportivas e de lazer e a órgãos representativos da comunidade;

VI - Promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, de modo a assegurar a coordenação e a execução de programas e ações de promoção do esporte,

do lazer e da atividade física;

VII - Definir, promover e divulgar o calendário anual esportivo e de lazer do Município, de forma articulada e participativa com as organizações correlatas, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;

VIII - Promover a inclusão do Município na programação regional, estadual, nacional e internacional de eventos e campeonatos esportivos;

IX - Administrar o funcionamento, manutenção e qualidade da infraestrutura física e unidades que compõem a rede pública municipal de esporte, lazer e de atividade física;

X - Implantar, alimentar e manter atualizado um sistema de informação sobre a prática do esporte, o lazer e a atividade física, em articulação com órgãos estaduais, federais e municipais afins;

XI - Exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos colegiados afins às áreas do esporte, lazer e atividade física;

XII - Coordenar e dirigir políticas públicas de igualdade e cidadania que fomentem o apoio aos grupos sociais especiais, notadamente no que diz respeito à promoção de políticas públicas da juventude, visando cumprir o definido nos dispositivos legais vigentes, articulando ações que permitam a obtenção de recursos públicos perante os Governos Estadual e Federal;

XIII - Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

 

Art. 18 São partes integrantes desta lei os anexos:

 

I – Anexo I: Quadro de Cargos Comissionados;

II – Anexo II: Atribuições e Carga Horária;

III – Anexo III: Tabela de Vencimentos;

 

Art. 19 – Fica revogada a Lei Municipal Complementar nº 321 de 2017 e a Lei Complementar nº 365 de 2018.

 

Art. 20 – A presente lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 21 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Jequitibá, 29 de novembro de 2019.

 

SANCIONADA EM: 27/DEZEMBRO/2019

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

 

Símbolo – Nível

Denominação do Cargo

Nº de Cargos

GABINETE DO PREFEITO

CC-III

Diretor de Gabinete

01

PROCURADORIA JURÍDICA

CC-V

Procurador Geral do Município

01

CC-IV

Procurador Adjunto do Município

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SUBSIDIO

Secretário Municipal de Administração

01

CC-III

Diretor Municipal de Administração

01

CC-III

Diretor Municipal de Licitações

01

CC-III

Diretor de Recursos Humanos

01

CC-III

Diretor de Compras

01

CC-II

Supervisor de Recursos Humanos

01

CC-II

Supervisor de Patrimônio

01

CC-II

Supervisor de Almoxarifado e Materiais

01

CC-II

Supervisor de Arquivo Contábil

01

CC-II

Supervisor de Comunicação

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

SUBSIDIO

Secretário Municipal de Fazenda

01

CC-III

Diretor Municipal de Fazenda

01

CC-III

Diretor Municipal de Tributos

01

CC-III

Diretor de Contabilidade

01

CC-II

Supervisor de Cadastro Mobiliário

01

CC-II

Supervisor de Cadastro Imobiliário

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SUBSIDIO

Secretário Municipal de Educação

01

CC-III

Diretor Municipal de Educação

01

CC-II

Supervisor Geral de Ensino

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SUBSIDIO

Secretário Municipal de Saúde

01

CC-III

Diretor Municipal de Saúde

01

CC-II

Supervisor Geral de Saúde

01

CC-II

Supervisor de Vigilância Sanitária

01

CC-II

Supervisor de Vigilância em Saúde

01

CC-II

Supervisor de Sistemas de Informação de Saúde

01

CC-II

Supervisor de Programa da Estratégia de Saúde da Família

01

CC-I

Chefe de Ações da Saúde

01

CC – VI

Coordenador de Serviços de Saúde

01

CC – VII

Assessor de Saúde Bucal

01

CC – VIII

Gerente de Imunização

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBSIDIO

Secretário Municipal de Assistência Social

01

CC-III

Supervisor Municipal de Assistência Social

01

CC-I

Chefe de Atividades Sociais

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

SUBSIDIO

Secretário Municipal de Cultura e Turismo

01

CC-III

Diretor Municipal de Cultura e Turismo

01

CC-II

Supervisor de Cultura e Turismo

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E HABITAÇÃO

SUBSIDIO

Secretario Municipal de Obras e Habitação

01

CC-III

Diretor Municipal de Obras e Habitação

01

CC-II

Supervisor de Obras e Habitação

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO RURAL

SUBSIDIO

Secretario Municipal de Transportes

01

CC-III

Diretor Municipal de Manutenção e Oficina

01

CC-III

Diretor de Gestão de Frotas

01

CC-II

Supervisor de Estradas Municipais

01

CC-II

Supervisor Municipal de Desenvolvimento Rural

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO

SUBSIDIO

Secretario Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Urbano e Rural

01

CC-III

Diretor Municipal de Meio Ambiente e

01

CC-III

Diretor Municipal de Saneamento

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SUBSIDIO

Secretário Municipal de Governo

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, TURISMO E JUVENTUDE

SUBSIDIO

Secretário Municipal de Esportes, Turismo e Juventude

01

 

Jequitibá, 29 de novembro de 2019.

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal

 

ANEXO II – ATRIBUIÇÕES

 

CARGO

CARGA HORÁRIA

ATRIBUIÇÕES

Diretor de Gabinete

40 horas semanais

I – Coordenar e chefiar e assessoramento direto e imediato do Gabinete do Prefeito;

II - Assessorar o Chefe de Gabinete no encaminhamento de assuntos de natureza política;

III - Receber, preparar, expedir e encaminhar as correspondências do Gabinete;

IV - Auxiliar no estabelecimento das relações com os movimentos populares e comunitários do município;

V - Planejar, coordenar e executar a política de interação interna da Prefeitura;

VI – Demais atividades de assessoramento, direção e coordenação do Gabinete do Prefeito.

Procurador Geral do Município

30 horas semanais

I – Coordenar e chefiar o Departamento Jurídico do Município de Jequitibá;

II – Coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo;

III - Desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;

IV - Representar o Município judicial e extrajudicialmente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município;

V - Elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado; defender em juízo os interesses da Administração;

VI – Realizar cobrança judicial da dívida ativa;

VII - Prestar informações ao Poder Judiciário;

VIII – Demais atividades de direção e coordenação da Procuradoria Jurídica/Departamento Jurídico.

Procurador Adjunto do Município

30 horas semanais

I - Assessorar diretamente ao Procurador Municipal na execução de toda sua competência, a quem é subordinado.

II – Chefiar a procuradoria jurídica do município de Jequitibá na ausência do Procurador Geral do Município;

III - Demais atividades de assessoramento, direção da Procuradoria Jurídica do Município.

Secretário Municipal de Administração

40 horas semanais

I – Coordenar e chefiar a Secretaria Municipal de Administração;

II - Planejar, coordenar, controlar e executar os programas e atividades pertinentes à relação de trabalho dos servidores públicos, inclusive quanto a registros funcionais, pagamento, segurança de trabalho e processo disciplinar; Coordenar os processos de compras atinentes a secretaria;

III – Planejar as políticas públicas atinentes a Secretaria Municipal de Administração;

IV – Demais atividades de coordenação e chefia da Secretaria Municipal de Administração;

Diretor Municipal de Administração

40 horas semanais

I – Assessorar diretamente o Secretário Municipal de Administração;

II – Chefiar a Secretaria Municipal de Administração na ausência do Secretário Municipal de Administração;

III – Demais atividades de assessoramento da Secretaria Municipal de Administração;

Diretor Municipal de Licitação

40 horas semanais

I - Coordenar e chefiar o departamento de licitação;

II – Coordenar e chefiar as Comissões de Licitação da Prefeitura Municipal de Jequitibá no processamento das licitações e Equipe de Apoio do Pregão;

III - Executar outras tarefas afins de coordenação e chefia;

Diretor Municipal de Recursos Humanos

40 horas semanais

I - Coordenar e chefiar o departamento de recursos humanos da prefeitura municipal de jequitibá;

II - Elaborar, juntamente com a Procuradoria Geral do Município, os atos de nomeação e posse do pessoal efetivo da Prefeitura Municipal;

III - Executar outras tarefas afins de coordenação do Departamento de Recursos Humanos.

Diretor de Compras

40 horas semanais

I - Coordenar o Departamento de Compras da Prefeitura Municipal de Jequitibá;

II - Supervisionar os processos de compras da Prefeitura Municipal de Jequitibá;

III - Executar outras tarefas afins de coordenação do Departamento de Compras da Prefeitura Municipal de Jequitibá.

Supervisor de Recursos Humanos

40 horas semanais

I – Assessorar o Diretor Municipal de Recursos Humanos no desempenho das funções de coordenação e chefia do Departamento de Recursos Humanos;

II – Assessorar e prestar apoio na elaboração da folha de pagamento dos servidores municipais, assessorar o Diretor Municipal de Recursos Humanos nas ações cotidianas do Departamento de Recursos Humanos;

III – Demais atividades correlatas de assessoramento;

Supervisor de Patrimônio

40 horas semanais

I - Coordenar, chefiar e organizar o departamento responsável pelo patrimônio mobiliário e imobiliário do município de Jequitibá;

II. Executar outras tarefas afins;

Supervisor de Almoxarifado e Materiais

40 horas semanais

I - Coordenar e chefiar o departamento de almoxarifado da Prefeitura Municipal de Jequitibá;

II - Coordenar a distribuição de materiais aos departamentos da Prefeitura Municipal de Jequitibá;

III - Executar outras tarefas afins;

Supervisor de Arquivo Contábil

40 horas semanais

I - Coordenar e chefiar o departamento de arquivo contábil da Prefeitura Municipal de Jequitibá;

II - Executar outras tarefas afins;

Supervisor de Comunicação

40 horas semanais

I - Coordenar e chefiar o departamento de Comunicação da Prefeitura Municipal de Jequitibá;

II - Organizar e coordenar as notícias a serem divulgadas nas páginas e redes sociais da Prefeitura Municipal de Jequitibá;

III - Executar outras tarefas afins;

Secretário Municipal de Fazenda

40 horas semanais

I – Coordenar e chefiar a Secretaria Municipal de Fazenda;

II – Planejar a política fazendária municipal;

III - Planejar, coordenar, controlar e executar o recebimento das rendas municipais, os pagamentos de compromissos e as operações relativas a financiamentos e repasses, bem como efetuar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do Município;

IV – Demais atividades correlatas de coordenação e chefia da Secretaria Municipal de Fazenda;

Diretor Municipal de Fazenda

40 horas semanais

I – Assessorar diretamente o Secretário Municipal de Fazenda;

II – Chefiar a Secretaria Municipal de Fazenda na ausência do Secretário Municipal de Fazenda;

III – Demais atividades de assessoramento da Secretaria Municipal de Fazenda;

Diretor Municipal de Tributos

40 horas semanais

I - Coordenar e chefiar o departamento de tributos, no tocante a arrecadação dos tributos municipais;

II - Executar outras tarefas afins de coordenação do Departamento de Tributos;

Diretor Municipal de Contabilidade

40 horas semanais

I - Coordenar e chefiar o departamento de contabilidade;

II - Executar outras tarefas afins;

Supervisor de Cadastro Mobiliário

40 horas semanais

I - Coordenar e chefiar o departamento de tributos, no tocante ao cadastro de rendas mobiliárias do município de Jequitibá;

II – Assessorar na atualização do Cadastro Mobiliário do Município, bem como assessorar na elaboração das ações fazendárias atinentes as rendas mobiliárias municipais;

III - Executar outras tarefas afins;

Supervisor de Cadastro Imobiliário

40 horas semanais

I - Coordenar e chefiar o departamento de tributos, no tocante ao cadastro de rendas imobiliárias do município de Jequitibá;

II – Assessorar na atualização do Cadastro Imobiliário do Município, bem como assessorar na elaboração das ações fazendárias atinentes as rendas imobiliárias municipais;

III - Executar outras tarefas afins;

Secretário Municipal de Educação

40 horas semanais

I – Coordenar e chefiar a Secretaria Municipal de Educação;

II - Planejar, coordenar, controlar e executar a política educacional do Município, mediante oferecimento de ensino infantil, ensino fundamental, educação de adultos e educação especial, prioritariamente;

III - Coordenar, orientar e controlar a atuação das unidades de ensino nos aspectos pedagógico, administrativo e legal;

III - Planejar, coordenar, controlar e executar programas suplementares de merenda escolar, material didático e de assistência ao educando;

IV – Demais atividades de chefia da Secretaria Municipal de Fazenda;

Diretor Municipal de Educação

40 horas semanais

I – Assessorar diretamente o Secretário Municipal de Educação;

II – Chefiar a Secretaria Municipal de Educação na ausência do Secretário Municipal de Educação;

III – Demais atividades de assessoramento da Secretaria Municipal de Educação;

Supervisor Geral de Ensino

40 horas semanais

I – Assessorar o Secretário Municipal de Educação sobre o desenvolvimento das tarefas pedagógicas nas escolas municipais;

II – Coordenar a metodologia de ensino;

III - Desenvolver outras tarefas correlatas.

Secretário Municipal de Saúde

40 horas semanais

I – Coordenar e chefiar a Secretaria Municipal de Saúde;

II – Planejar e coordenar as políticas públicas de saúde no Município de Jequitibá;

III - Planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades visando a promover o atendimento integral à saúde da população do Município;

III - Planejar, coordenar, controlar e executar, no nível ambulatorial, as atividades médicas e odontológicas, de controle de zoonoses, de vigilância epidemiológica e de fiscalização e vigilância sanitária;

IV - Gerir, executar e auditar os serviços de saúde e saneamento próprios e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados;

V - Celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde.

VI – Demais atividades correlatas de coordenação e chefia da Secretaria Municipal de Saúde;

Diretor Municipal de Saúde

40 horas semanais

I – Assessorar diretamente o Secretário Municipal de Saúde;

II – Chefiar a Secretaria Municipal de Saúde na ausência do Secretário Municipal de Saúde;

III – Demais atividades de assessoramento da Secretaria Municipal de Saúde;

Supervisor Geral de Saúde

40 horas semanais

I - Supervisionar e coordenar as condições e métodos de atendimentos e procedimentos ambulatoriais, PSF (Programa de Saúde da Família), Laboratório e Farmácia;

II - Assessorar o Secretário Municipal de Saúde quanto ao controle do quadro de pessoal inerente à saúde;

III - Supervisionar e coordenar as ambulâncias e demais veículos da saúde quanto aos horários, condições de funcionamento, inclusive quanto ao controle de combustível;

IV - Desenvolver tarefas correlatas.

Supervisor de Vigilância Sanitária

40 horas semanais

I – Coordenar e chefiar o Departamento de Vigilância Sanitária Municipal;

II – Supervisionar as atividades dos servidores lotados no Departamento de Vigilância Sanitária;

III – Demais atividades de coordenação e chefia do Departamento de Vigilância Sanitária Municipal;

Supervisor de Vigilância em Saúde

40 horas semanais

I – Coordenar e chefiar as ações de vigilância, prevenção e controle de doenças.

II – Supervisionar, controle e notificações de doenças sexualmente transmissíveis e aids, da dengue, hepatites virais, hanseníase e da tuberculose, além da investigação aos surtos de doenças de relevância, em conjunto com os responsáveis técnicos dos setores de saúde, como o PSF, PSB, Centro Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária Municipal.

III – Supervisionar e planejar as ações de Imunização.

IV - Coordenar as atividades de Vigilância Sanitária, Vigilância Ambiental e as demais ações realizadas pela vigilância sanitária municipal.

V – Executar tarefas correlatas.

Supervisor de Sistema de Informação de Saúde

40 horas semanais

I – Coordenar e chefiar o sistema de informação de Saúde;

II - Supervisionar o cumprimento de prazos para envio das informações;

III – Assessorar no planejamento das ações de implementação dos serviços e informações

IV – Demais atividades correlatas.

Supervisor de Programa Estratégia de Saúde da Família

40 horas semanais

I – Coordenar o Programa de Estratégia de Saúde da Família (ESF);

II - Chefiar e coordenar os servidores integrantes das Equipes de Saúde da Família;

III – Assessorar o Secretário Municipal de Saúde na elaboração das políticas integrantes do ESF;

IV – Demais atividades correlatas;

Chefe de Ações da Saúde

40 horas semanais

I – Assessorar o Secretário Municipal de Saúde na elaboração das ações de saúde;

II – Coordenar a gestão de programas de governo implantados na área de Saúde do Município em parceria com o Governo Estadual e/ou Federal.

III – Demais atividades correlatas;

Coordenador de Serviços de Saúde

40 horas semanais

I – Coordenar o trabalho de gestão de serviços e de pessoas na Atenção Básica de Saúde, em conformidade com as normas e procedimentos de biossegurança e legislação vigente para Unidades e Serviços de Saúde;

II – Responder tecnicamente pelos serviços de urgência e emergência do Município;

III – Coordenar a equipe para o cumprimento das legislações e normas do SUS, com integralidade e imparcialidade.

IV – Assessorar e Coordenar o cumprimento das metas e prioridades da Secretaria Municipal de Saúde;

V – Coordenar os programas ministeriais e do Estado para o desenvolvimento das ações básicas da Saúde;

VI – Desenvolver o planejamento estratégico da Saúde;

VII – Motivar os servidores a cumprirem a função social do SUS, e o alcance das metas da Secretaria Municipal de Saúde;

VIII – Divulgar aos usuários as atividades desenvolvias na Unidade Básica de Saúde;

IX – Avaliar o serviço de atendimento prestado pelas equipes nas Unidades Básicas e nos domicílios;

X – Cumprir e fazer cumprir todos os dispositivos legais da profissão de Enfermagem;

XI – Manter informações necessárias e atualizadas de todos os profissionais de Enfermagem.

XII – Realizar o dimensionamento de pessoal de Enfermagem, conforme disposto na Resolução COFEN nº 293/2004;

XIII – Colaborar com todas as atividades de fiscalização do Conselho Regional de Enfermagem e Vigilância Sanitária;

XIV – E demais, atividades correlatas.

Gerente de Serviços de Imunização (Vacina)

20 horas semanais

I – Coordenar e supervisionar as ações de Enfermagem nos postos de imunização;

II – Responsabilizar pelas informações nos sistemas operacionais;

III – Avaliar o serviço de acordo com as legislações vigentes;

IV – Planejar, programar e articular estratégias para o cumprimento das metas preconizadas pelos órgãos competentes;

V – Coordenar e executar as ações de vacinação integrantes do PNI, incluindo a vacinação de rotina, as estratégicas especiais (como campanhas e vacinações de bloqueio) e a notificação e investigação de eventos adversos e óbitos temporalmente associados a vacinação;

VI – Gerenciar o estoque municipal de vacinas e outros insumos;

VII – Coordenar o descarte e a destinação final de frascos, seringas e agulhas utilizadas, conforme as normas técnicas vigentes;

VIII – Coordenar e executar a gestão do sistema de informação do PNI, incluindo a coleta, o processamento, a consolidação e a avaliação da qualidade dos dados provenientes das unidades notificantes, bem como a transferências dos dados em conformidade com os prazos e fluxos estabelecidos nos âmbitos nacional e estadual e a retroalimentação das informações às unidades notificadores;

IX – E demais atividades correlatas.

Assessor em Saúde Bucal

20 horas semanais

I – Coordenar e supervisionar a gestão dos profissionais da área da Saúde Bucal do Município;

II – Promover e participar de reuniões técnicas junto a Secretaria de Estado de Saúde, Superintendência Regional de saúde e Coordenadorias Municipais;

III – Promover e participar de eventos afins a área de saúde bucal;

IV – Orientar e consolidar os processos de planejamento e avaliação regional, bem como análises de resultados e impactos;

V – Acompanhar, supervisionar e oferecer apoio técnico aos cirurgiões dentistas, auxiliares e técnicos em higiene bucal;

VI – Identificar demandas e especificas, regionais e locais de modo a orientar a sua operacionalização em conformidade com às políticas nacional e estadual de saúde;

VII – Identificar e coordenar situações problemáticas e prioritárias para a intervenção da saúde bucal;

VIII – Coordenar as ações para a análise do perfil epidemiológico dos riscos à saúde bucal;

IX – Assessorar, monitorar e articular programas e projetos estaduais;

X – Organizar e coordenar a Pactuação do sistema de referência da região, em todos os níveis de complexidade;

XI – Avaliar e coordenar melhorias nas ações de saúde bucal;

XII – Avaliar o impacto das ações de saúde bucal na qualidade de vida das população

XIII – Acompanhar, avaliar e monitorar os resultados dos projetos realizados;

XIV – Gerenciar as demandas odontológicas do município;

XV – E demais atividades correlatas.

Secretário Municipal de Assistência Social

 

I – Chefiar e coordenar a Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Chefiar as Ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

III - Coordenar a execução das ações relativas à assistência social, relativamente a apoio a criança, adolescente, deficiente, mulher, idoso e humildes;

IV - Exercer outras atividades correlatas.

Supervisor Municipal de Assistência Social

40 horas semanais

I – Assessorar diretamente o Secretário Municipal de Assistência Social;

II – Chefiar a Secretaria Municipal de Assistência Social na ausência do Secretário Municipal de Assistência Social;

III – Demais atividades de assessoramento da Secretaria Municipal de Assistência Social;

Chefe de Atividades Sociais

40 horas semanais

I – Assessorar o Secretário Municipal de Assistência Social no desenvolvimento das políticas públicas de assistência social no Município;

II – Chefiar atividades sociais desenvolvidas no Município;

III – Demais atividades correlatas;

Secretário Municipal de Cultura e Turismo

40 horas semanais

I – Chefiar e coordenar a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

II – Elaborar e coordenar as políticas públicas para promoção cultural e turística no município de Jequitibá;

III – Demais atividades de chefia e coordenação da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

Diretor Municipal de Cultura e Turismo

40 horas semanais

I – Assessorar diretamente o Secretário Municipal de Cultura e Turismo;

II – Chefiar a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo na ausência do Secretário Municipal de Cultura e Turismo;

III – Chefiar as ações culturais desenvolvidas no município;

IV - Demais atividades de assessoramento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

Supervisor de Cultura e Turismo

40 horas semanais

I – Supervisor as ações culturais e turísticas do município;

II – Chefiar os servidores públicos incumbidos de desenvolver as políticas públicas culturais e turísticas;

III – Demais atividades correlatas;

Secretário Municipal de Obras e Habitação

40 horas semanais

I – Chefiar e coordenar a Secretaria Municipal de Obras e Habitação;

II - Planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades de obras públicas e serviços públicos;

III - Planejar, coordenar, controlar e executar obras de regulação urbana, incluindo parcelamento, ocupação e uso do solo urbano, edificações e posturas, visando ao pleno cumprimento da função social da propriedade e ao bem-estar da população;

IV - Planejar, coordenar, controlar e executar a fiscalização das atividades de regulação urbana, infraestrutura e prestação de serviços públicos;

V – Demais atividades de chefia e coordenação da Secretaria Municipal de Obras e Habitação;

Diretor Municipal de Obras e Habitação

40 Horas

Semanais

I – Assessorar diretamente o Secretário Municipal de Obras e Habitação;

II – Chefiar a Secretaria Municipal de Obras e Habitação na ausência do Secretário Municipal de Obras e Habitação;

III – Chefiar as obras públicas;

IV - Demais atividades de assessoramento da Secretaria Municipal de Obras e Habitação;

Supervisor de Obras e Habitação

40 horas semanais

I – Supervisor as obras municipais;

II – Supervisionar as habitações e obras de parcelamento do solo;

III – Chefiar os servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Obras e Habitação;

III – Demais atividades correlatas;

Secretário Municipal de Transportes e Desenvolvimento Rural

40 horas semanais

I – Chefiar e coordenar a Secretaria Municipal de Transporte e Desenvolvimento Rural;

II - Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de prestação de serviços públicos de transporte, cuidando de segurança, estado de conservação e manutenção da frota de veículos da Prefeitura, manutenção e conservação das estradas vicinais municipais;

III - Coordenar e chefiar as Ações de Desenvolvimento Rural;

IV -Executar outras tarefas correlatas.

Diretor Municipal de Manutenção e Oficina

40 horas semanais

I – Coordenar e chefiar as atividades de manutenção e oficina da frota municipal;

II – Chefiar os servidores públicos incumbidos das atividades de manutenção da frota municipal;

III – Demais atividades correlatas no tocante a chefia da manutenção e da frota municipal;

Diretor Municipal de Gestão de Frota

40 horas semanais

I - Coordenar e chefiar a gestão e o gerenciamento da frota de veículos leves e pesados da Prefeitura Municipal de Jequitibá;

II – Assessorar o Secretário Municipal de Transporte e Desenvolvimento Rural na gestão da frota municipal;

III- Desempenhar outras tarefas compatíveis.

Supervisor Municipal de Desenvolvimento Rural

40 horas semanais

I – Coordenar e chefiar as ações municipais de desenvolvimento rural a serem desempenhadas pela secretaria;

II – Assessorar o Secretário Municipal na elaboração da política de desenvolvimento rural;

II- Desempenhar outras tarefas compatíveis.

Supervisor de Estradas Municipais

40 horas semanais

I – Coordenar e chefiar as ações de manutenção e conservação das estradas vicinais municipais;

II – Chefiar os servidores públicos incumbidos de realizar a manutenção e conservação das estradas vicinais municipais;

IV – Demais atividades correlatas.

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Saneamento

40 horas semanais

I – Chefiar e Coordenar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento;

II – Planejar e coordenar as políticas públicas ambientais e de saneamento básico;

III – Demais atividades correlatas de chefia da secretaria municipal de meio ambiente e saneamento.

Diretor Municipal de Meio Ambiente

40 horas semanais

I - Coordenar e chefiar as ações ambientais desenvolvidos pelo Município;

II – Assessorar o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Saneamento na elaboração da politica ambiental municipal;

III - Chefiar os servidores públicos incumbidos das atividades ambientais do município de Jequitibá;

III- Desempenhar outras tarefas compatíveis.

Diretor Municipal de Saneamento

40 horas semanais

I – Coordenar e chefiar as ações de saneamento básico desenvolvidas pelo Município;

II – Assessorar o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Saneamento na elaboração da política de saneamento básico municipal;

III – Coordenar as atividades relativas ao abastecimento e distribuição de água potável nas comunidades do município de Jequitibá;

IV – Demais atividades correlatas.

Secretário Municipal de Governo

40 horas semanais

I – Coordenar e chefiar a Secretaria Municipal de Governo;

II – Planejar e coordenar as politicas públicas governamentais;

III – Demais atividades correlatas de coordenação e chefia da secretaria.

Secretario Municipal de Esportes e Juventude

40 horas semanais

I – Coordenar e chefiar a Secretaria Municipal de Esportes e Juventude:

II – Planejar e coordenar as políticas públicas de promoção do esporte;

III – Coordenar atividades e ações para a juventude, e a implementação do Estatuto da Juventude;

IV – Demais atividades correlatas.

 

Jequitibá, 29 de novembro de 2019.

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal

 

ANEXO III

 

TABELA DE VENCIMENTOS DE ACORDO COM O NÍVEL DE CADA CARGO

 

Nível do Cargo

Vencimento Inicial

CC-I

R$ 1.016,50

CC-II

R$ 1.339,01

CC-III

R$ 1.647,84

CC-IV

R$ 3.878,50

CC-V

R$ 4.592,97

CC – VI

R$ 3.000,00

CC – VII

R$ 2.500,00

CC – VIII

R$ 1.874,00

 

Jequitibá, 29 de novembro de 2019.

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:B8BC9010