ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 017/2026 TERMO DE FOMENTO 026/2026.

O Município de Prata/MG torna pública a justificativa de inexigibilidade de chamamento público referente à celebração de parceria com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS CNPJ N° 18.475.731/0001-59

Objeto: O presente instrumento tem por objeto o repasse de recursos financeiros oriundos de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Lincoln Portela, destinados ao custeio e manutenção das atividades desenvolvidas pela entidade, compreendendo despesas com contratação de serviços de pessoa jurídica para capacitação de profissionais vinculados ao serviço, bem como a realização de atividades voltadas ao estímulo da autonomia, independência e desenvolvimento dos usuários atendidos.

Valor: R$50.000,00 ( cinquenta mil reais)

A inexigibilidade fundamenta-se na inviabilidade de competição, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista tratar-se de entidade única no Município com atuação específica no objeto da parceria, apta a executar as atividades propostas.

Nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação.

 

Prata/MG, 09 de junho de 2026.

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Samara Aissa Silva
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