ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1674/2018
Revisão Geral e Anual – 2018 – Vereadores - Providências
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedido revisão geral e anual nos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal relativo ao período compreendido entre 1° (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro de 2017, no percentual de 2,06% (dois vírgula seis por cento).
§ 1° - A revisão de que trata o caput deste artigo aplica-se a partir de 1° de janeiro de 2018.
§ 2° - Para aplicação do percentual de revisão geral determinada neste artigo, ter-se-á como base, o subsídio praticado pelo Município no mês de dezembro de 2017.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Piranga, 16 de fevereiro de 2018.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelson Onele Gonçalves Freire
Código Identificador:B8D27EB3