ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
CONVENIO021

CONVÊNIO 021/2026

 

CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E, DO OUTRO A IRMANDADE DO HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES

 

O MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 23.804.149/0001-29, com sede na Avenida Caetano Marinho, nº 306, Centro, Ponte Nova/MG, CEP 35.430-001, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. MILTON TEODORO IRIAS JÚNIOR, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 071.610.087-86, e através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTE NOVA, CNPJ nº 02.926.388/0001-81, com sede na Rua Antônio Frederico Ozanan, nº 450, Centro, CEP 35.430-029, Ponte Nova/MG, neste ato representado pela Secretária Municipal de Saúde, Sra. KÁTIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 086.211.656-78, doravante denominado CONCEDENTE ; e a IRMANDADE DO HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob o nº 23.798.846/0001-14, detentora do CNES nº 2111640 , com sede na Rua Dr. Leonardo, nº 200, Centro, Ponte Nova/MG, CEP 35.430-000, neste ato representada por seus representantes legais, Srs. JOSÉ MAURÍCIO MORAIS CASTRO e JANDER LUIZ ROSA, doravante denominada CONVENIADA, nos termos da Lei Federal nº 8.080/1990, do artigo 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Estadual nº 49.080/2025 e em estrito cumprimento à Emenda Orçamentária Impositiva ao Orçamento do Ano de 2026, de autoria da Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro, RESOLVEM celebrar o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E FINALIDADE

1.1. O presente instrumento tem por objeto a transferência de recursos financeiros de capital à CONVENIADA, visando à execução física da obra de Reforma e Adequação da Ala Dr. Roque (Quartos de Internação), localizada no segundo pavimento do estabelecimento hospitalar, perfazendo uma área total de intervenção de 379,35 m².

1.2. A reforma estrutural destina-se à modernização de 08 (oito) quartos de internação geral (totalizando 24 leitos) e à implantação estratégica de 02 (dois) quartos de isolamento com antecâmara e banheiros acessíveis, visando à total adequação do setor às normas sanitárias da RDC ANVISA nº 50/2002 e de acessibilidade da ABNT NBR 9050.

1.3. A execução do objeto deverá seguir rigorosamente o Memorial Descritivo assinado pela Arquiteta responsável, Sra. Geandra Dias Lopes (CAU A 40.155-2), e o cronograma físico-financeiro assinado pelo Engenheiro Civil responsável, Sr. Wilson Dias da Fonseca Júnior (CREA-MG 61.924/D).

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS FINANCEIROS E DOTAÇÃO

2.1. O valor total a ser repassado pelo CONCEDENTE à CONVENIADA por conta deste ajuste é de R$ 280.865,91 (duzentos e oitenta mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos), correspondente ao valor integral da respectiva Emenda Impositiva Municipal.

2.2. A complementação financeira necessária para atingir o valor global orçado pela planilha de custos de engenharia (R$ 286.237,86), correspondente à importância de R$ 5.371,95 (cinco mil, trezentos e setenta e um reais e noventa e cinco reais), será de inteira responsabilidade da CONVENIADA, configurada como aporte institucional ou contrapartida não financeira, de modo a assegurar a perfeita e total conclusão da obra.

2.3. A despesa municipal do repasse correrá por conta de dotação orçamentária de capital vinculada à Secretaria Municipal de Saúde (Programa de Assistência Hospitalar e Ambulatorial):

Ficha 291, fonte 1.500.000.1002

2.4. O repasse será efetuado pelo CONCEDENTE em parcela única, sendo creditado diretamente em conta bancária específica e de movimentação exclusiva aberta para a execução da obra, a saber:

Banco: SICOOB (756)

Agência: 3164

Conta Corrente: 135.046-3

Favorecido: Irmandade do Hospital de Nossa Senhora das Dores

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

3.1. DO CONCEDENTE:

3.1.1. Disponibilizar a prestação de contas apresentada pela CONVENIADA para efetuar a comprovação da aplicação dos recursos repassados nos termos da Emenda Impositiva nº 109 ou outro regulamento que vier substituí-la.

3.1.2. Monitorar e avaliar o desempenho do CONVÊNIO conforme estabelecido no Plano de Trabalho.

3.1.3. Executar auditoria detalhada em casos suspeitos ao emprego indevido dos valores repassados;

3.1.4. Realizar auditoria in loco, caso seja solicitado pelo órgão de controle.

3.1.5. Realizar o acompanhamento, a fiscalização, o controle, a supervisão e a avaliação do cumprimento do objeto deste convênio, por meio de análise de relatórios acerca do seu processamento, diligências e visitas in loco, comunicando à ENTIDADE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, podendo valer-se de apoio técnico de terceiros;

3.1.6. Analisar a prestação de contas da ENTIDADE, relativo aos valores repassados por conta deste Convênio, informando eventuais irregularidades encontradas, para o devido saneamento e prestar contas aos órgãos fiscalizadores de acordo com a legislação pertinente a matéria;

3.1.7. Monitorar, supervisionar, avaliar e fiscalizar o cumprimento do objeto deste Convênio, realizando vistorias sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste;

3.1.8. Notificar a ENTIDADE, quando não apresentada a prestação de contas dos recursos aplicados ou quando constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos, e instaurar a Tomada de Contas Especial;

3.1.9. Notificar a CONVENIADA, por escrito, da ocorrência de quaisquer imperfeições ou irregularidades na execução do objeto, fixando prazo para a sua correção;

3.1.10. Repassar à ENTIDADE BENEFICIADA os recursos financeiros transferidos pelo Estado.

3.2. DA CONVENIADA:

3.2.1. Executar e utilizar os recursos financeiros fielmente ao contido no Plano de Trabalho;

3.2.2. Criar e manter arquivo de documentos com rastreabilidade que comprovem a utilização dos recursos exclusivamente com pacientes usuários do SUS e que possam ser disponibilizados, sempre que solicitados, pela Secretaria de Saúde e pelo Conselho Municipal de Saúde;

3.2.3. Fornecer, sempre que solicitado, tais documentos para a execução de auditoria, facilitando o acompanhamento e a fiscalização deste Convênio.

3.2.4. Responsabilizar-se integralmente pela prestação de contas ao CONVENENTE, aos órgãos estaduais e federais de fiscalização e controle;

3.2.5. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração, ao paciente, ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do CONVÊNIO, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;

3.2.6. Responsabilizar-se integralmente pelos funcionários com os quais estabeleceram vínculo empregatício, procedendo aos descontos e recolhimentos previstos em lei, inclusive os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o CONVENENTE;

3.2.7. Aplicar os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira no mesmo objeto do convênio;

3.2.8. Cumprir todas as metas e condições especificadas no PLANO DE TRABALHO, parte integrante deste CONVÊNIO;

3.2.9. Manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

3.2.10. Submeter-se às avaliações e auditorias sistemáticas pela Gestão Municipal do SUS;

3.2.11. Assegurar a veracidade das informações prestadas ao SUS;

3.2.12. Alimentar e atualizar o Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) em todos os seus campos e os demais bancos de dados obrigatórios;

3.2.13. Manter, durante toda a execução do CONVÊNIO, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratualização, inclusive de apresentar, ao setor de liberação de faturas e como condição de pagamento, os documentos necessários;

3.2.14. Manter os documentos comprobatórios das despesas efetuadas, bem como os outros documentos que derem origem a Prestação de Contas encaminhada ao CONVENENTE à disposição dos órgãos de controle interno e externo, por um período de 05 (cinco) anos, a contar da data das respectivas prestações de contas.

3.2.15. A CONVENIADA se compromete cumprir o PLANO DE TRABALHO, aprovado pela Secretaria de Saúde e Conselho Municipal de Saúde, iniciando sua vigência a partir da data da publicação do CONVÊNIO.

3.2.16. Fica, ainda, a ENTIDADE obrigada:

a) Aplicar o saldo do Convênio não utilizado em caderneta de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês; e

b) As receitas financeiras auferidas na forma do item anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas exclusivamente no objeto de sua finalidade, desde que com a devida autorização do Concedente para utilização do recurso da aplicação financeira, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.

3.2.17. Devolver ao MUNICÍPIO, quando da conclusão, rescisão ou extinção deste convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de receitas obtidas das aplicações financeiras, no prazo improrrogável de (30) trinta dias após o termo final de sua vigência, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.

3.2.18. Restituir o valor recebido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma aplicável aos débitos para com o Tesouro do Estado, quando:

a) Não for executado o objeto deste Convênio;

b) Não for apresentada, no prazo estipulado, a respectiva Prestação de Contas final; e

c) Os recursos forem utilizados em finalidade diversa do estabelecido neste Convênio.

3.2.19. Realizar a abertura de conta bancária específica para recebimento dos recursos vinculados ao convênio, de forma a possibilitar o acompanhamento a aplicação das verbas.

3.2.120. Responsabilizar-se pela guarda de toda a documentação relativa ao Convênio, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos.

3.2.21. Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO

 

4.1. O presente convênio terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, compreendido entre a data de assinatura do presente termo a 31 de dezembro de 2027.

4.2. O prazo de execução física das etapas de engenharia da Reforma da Ala Roque observará o período de 06 (seis) meses, contado a partir da data de expedição da competente Ordem de Início de Serviço.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

5.1. A execução do presente CONVÊNIO será acompanhada e avaliada, mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento quanto à verificação dos procedimentos e/ou obrigações da CONVENIADA e de quaisquer outros dados necessários ao controle e à avaliação do pactuado em Plano de Trabalho.

5.2. Poderá, sempre que o CONVENENTE entender necessário, ser realizada auditoria especializada.

5.3. O CONVÊNIO deverá ser acompanhado por um gestor, de acordo com a Emenda Impositiva nº 109 e o Plano de Trabalho, responsável pela administração do ajuste, desde sua concepção até a sua finalização, bem como por um fiscal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos serviços a serem prestados pela CONVENIADA, via designação por ato do CONVENENTE.

5.4. Compete ao Fiscal do Convênio:

a) Cuidar para que a documentação do Convênio esteja em conformidade com a legislação aplicada desde a sua proposta até aprovação da Prestação de Contas;

b) Ensejar as ações para que a execução física e financeira do Convênio ocorra conforme previsto no Plano de Trabalho;

c) Acompanhar a execução do Convênio responsabilizando-se pela sua eficácia, por meio de relatórios, inspeções, visitas e atestação da satisfatória realização do objeto do Convênio;

d) Atuar como interlocutor do órgão responsável pela celebração do Convênio;

e) Controlar os saldos dos empenhos dos Convênios ou instrumentos congêneres;

f) Prestar, quando solicitado, informações sobre a execução do Convênio ou instrumentos congêneres sob sua responsabilidade;

g) Controlar os prazos de Prestação de Contas dos Convênios bem como efetuar análises e encaminhar ao ordenador de despesa para aprovação;

h) Zelar pelo cumprimento integral do Convênio.

5.5. Compete ao Gestor do Convênio:

a) Acompanhar a execução dos ajustes firmados, promovendo medidas necessárias à fiel execução das condições estabelecidas no convênio, gerenciar, decidir sobre eventuais e possíveis alterações inicialmente estabelecidas, inclusive sobre a celebração de seus termos aditivos;

b) Velar para que não haja alteração no objeto do ajuste, atentando-se para o cumprimento dos prazos conveniais e fazendo o gerenciamento necessário dos processos de modo eficiente, evitando prejuízos ao erário;

c) Decidir sobre aceite de despesas executadas a maior nos elementos de despesas previstas no Plano de Aplicação e dentro do objeto do convênio quando verificado erro formal e sem dano ao erário;

d) Decidir sobre a instauração de Tomada de Contas Especial;

e) Aprovar o Plano de Trabalho apresentado pelo proponente tanto na formalização quanto nas suas adequações;

f) Decidir sobre a prorrogação de prazo além dos limites estabelecidos no termo de convênio, quando ocorrer fato excepcional ou imprescindível que altere fundamentalmente as condições de execução do convênio, com justificativa fundamentada e com prévio parecer jurídico;

g) Autorizar a indicação e substituição de fiscal de convênios, por meio de ato emitido pela autoridade competente;

h) Aplicar sanções ao convenente de acordo com a natureza e gravidade das infrações.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO

6.1. O presente CONVÊNIO poderá ser rescindido pelo CONVENENTE quando:

6.1.1. constatado o emprego dos valores recebidos em finalidade diversa da pactuada, condicionada à condenação em processo administrativo autônomo, no qual se garanta o exercício da ampla defesa e do contraditório;

6.1.2. houver descumprimento pelo CONVENIADO de cláusulas e/ou condições previstos no instrumento, ou seu cumprimento irregular, ou ainda, a paralisação dos serviços sem justa causa ou prévia comunicação à Administração;

6.1.3. o CONVENIADO solicitar seu descredenciamento junto ao SUS;

6.1.4. houver alteração da Natureza Jurídica, CNPJ ou dados cadastrais no CNES que impossibilitem a continuidade da execução dos serviços CONVENIADOS.

6.2. A rescisão será efetuada:

Por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração, a qual deverá ser obrigatoriamente formalizada com período mínimo de antecedência de 30 (trinta) dias, sem prejuízo das obrigações assumidas até a data da extinção.

Judicialmente, nos termos da legislação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENIADO reconhece, desde já, todos os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa por inexecução total ou parcial do Plano de Trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em qualquer dos casos acima deverá ser lavrado “Termo de Rescisão ou Encerramento” com as devidas justificativas administrativas.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A rescisão do convênio enseja a instauração de Tomada de Contas Especial, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano e, inclusive, a devolução dos recursos, incluídos os rendimentos de aplicação, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES

7.1. A CONVENIADA caso incorra em infrações, sujeita-se às seguintes sanções administrativas:

a) advertência;

b) multa;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 05 (cinco) anos.

7.2. As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do item anterior poderão ser aplicadas ao CONVENIADO, cumulativamente com a multa.

7.3. Advertência será aplicada por conduta que prejudique o andamento do procedimento de contratação.

7.4. A multa, correspondente à multa-dia de 1/60 (um sessenta avos) do último faturamento mensal e líquido, até o limite máximo de 20 (vinte) dias-multa, será aplicada quando o CONVENIADO:

a) apresentar declaração falsa;

b) apresentar documento falso;

c) descumprir obrigação contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do CONVÊNIO.

7.5. A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos, aplicar-se-á quando o CONVENIADO:

abandonar a execução do CONVÊNIO;

incorrer em inexecução contratual.

7.6. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, será aplicada nos seguintes casos:

a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, ou qualquer outro expediente, o procedimento;

b) agir de má-fé na relação contratual, comprovada em procedimento específico;

c) tenha sofrido condenação judicial definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

d) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em virtude de atos ilícitos praticados, em especial, infrações à ordem econômica definidos na Lei Federal nº 12.529/2011;

e) tenha sofrido condenação definitiva por ato de improbidade administrativa, na forma da lei.

CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

8.1. A CONVENIADA compromete-se a protocolar junto à Secretaria Municipal de Saúde a Prestação de Contas Final em até 90 (noventa) dias após o encerramento da vigência.

8.2. O processo de prestação de contas de engenharia deverá conter compulsoriamente:

a) Relatório Descritivo Detalhado da Execução da Obra;

b) Notas Fiscais Eletrônicas de prestação de serviços de engenharia e notas de compra de materiais permanentes/acabamentos homologadas;

c) Relatório fotográfico colorido das etapas executadas (antes, durante e pós-reforma);

d) Laudo de Recebimento Definitivo da Obra assinado pelo Engenheiro Fiscal do Município;

e) Extratos bancários conciliados da conta corrente nº 135.046-3 e da respectiva conta de aplicação financeira.

8.3. Eventuais saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de receitas obtidas das aplicações financeiras, não utilizados na finalidade pactuada deverão ser compulsoriamente devolvidos ao Tesouro Municipal no ato da prestação de contas final.

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Integra o presente CONVÊNIO, para todos os fins, o respectivo Plano de Trabalho.

9.2. O CONCEDENTE providenciará a publicação do extrato do presente instrumento no Diário Oficial do Município de Ponte Nova para garantir sua eficácia.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

10.1. Fica eleito o foro da Comarca de Ponte Nova/MG, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente Convênio, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justos e conveniados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

 

Ponte Nova, 16 de julho de 2026.

 

MILTON TEODORO IRIAS JÚNIOR

KÁTIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Saúde

 

JOSÉ MAURICIO MORAIS CASTRO JANDER LUIZ ROSA

Assistente da Provedoria Diretor Administrativo


Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:B8DBEC9F