ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.664, DE 30 DE MAIO DE 2022.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso VIII do artigo 13 da Lei n° 4.632, de 27 de dezembro de 2021, que “Regulamenta a Atividade de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros no Município de Leopoldina e dá outras providências” passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13(...)
VIII – O veículo ter idade máxima, contada a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos – CRLV, de 10 (dez) anos e possuir, no mínimo 04 (quatro) portas, exceto para os prestadores de serviço que estiverem em plena atividade, devidamente cadastrados em Operadora de Tecnologia de Transporte - OTT no Município de Leopoldina, na data de entrada em vigor da presente Lei, que terão o prazo de mais 02 anos para adaptação às exigências, independente do ano de emissão do primeiro CRLV.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 30 de maio de 2022, 168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:B8DDC6D3