ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1366
“Dispõe sobre a permissão da presença de doulas em maternidades e em estabelecimentos de saúde em atuação no Município de Itanhandu e dá outras providências”.
O povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara municipal, aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As maternidades e os estabelecimentos de saúde em atuação no Município de Itanhandu deverão permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como nas consultas e exames pré-natal, sempre que solicitadas pela parturiente, sem ônus e sem vínculos empregatícios com os estabelecimentos especificados.
§ 1º - Para os efeitos desta lei e em conformidade com a qualificação da CBO - Classificação Brasileira de Ocupações, código 3221-35, doulas são acompanhantes de parto escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes, que “visam prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante”, com certificação ocupacional em curso para essa finalidade.
§ 2º - A presença da doula é independente da presença do acompanhante permitido pela Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005, e necessita de expressa autorização da parturiente que, deverá informar previamente à unidade de saúde, que comunicará ao profissional médico.
Art. 2º - A doula poderá entrar nos ambientes de trabalho de parto, parto e pós-parto com seus instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de segurança e ambiente hospitalar.
Paragrafo único - A doula não realizará procedimentos privativos de profissões de saúde, como diagnósticos médicos, mesmo se possuir formação na área da saúde.
Art. 3º - As profissionais interessadas em participar dos períodos de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, previstos no artigo 1º desta lei, deverão realizar seus cadastros junto a cada unidade hospitalar do Município que lhe interessar, com dados pessoais e cópia do certificado de conclusão do curso específico para o exercício da atividade.
Art. 4º - O não cumprimento da obrigatoriedade instituída no caput do artigo 1º desta lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:
I - advertência, na primeira ocorrência;
II - se estabelecimento privado, multa de 03 UFM na próxima, dobrada em cada outra reincidência.
III - se órgão público, advertência ao dirigente e aplicação das penalidades previstas na legislação.
Parágrafo único: Competirá ao órgão gestor da saúde a aplicação das penalidades de que trata este artigo.
Art. 5º - Os serviços de saúde abrangidos pela obrigatoriedade desta lei deverão adotar, no prazo de noventa dias contados da sua publicação, as providências necessárias ao seu cumprimento.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá comunicar os hospitais, unidades de saúde, órgãos de classe dos médicos ou entidades similares de serviços de saúde, a partir da publicação da presente lei, para seu cumprimento e responsabilidades.
Art. 7º - Os valores oriundos das multas serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itanhandu, 19 de março de 2021.
CARLOS GONÇALVES DA FONSECA
Prefeito Municipal
JOSÉ GUILHERME ORDINE
Secretário Municipal de Administração e Finanças
JOÃO CIPRIANO DE ARAÚJO NETO
Procurador Geral do MunicípioPublicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:B8E0E8C7