ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1632 DE 22 DE MARÇO DE 2023

LEI N° 1632 DE 22 DE MARÇO DE 2023

 

“Desafeta áreas de suas características específicas e dá outras providências”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe são previstas no art. 66, incisos I e III, ambos da Lei Orgânica, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado adesafetar de suas características específicas à área destinada a equipamento urbano 1 e área de equipamento urbano 2 do Loteamento denominado Comendador Tércio Wanderley, registrados na matrícula nº 73.830 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberaba/MG, assim descritas:

 

ÁREA DESTINADA A EQUIPAMENTO URBANO I

Área Total: 10.744,66 m²

Um imóvel situado na cidade de Campo Florido, desta comarca, no lugar denominado "Área Destinada a Equipamento Urbano I do Loteamento Comendador Tércio Wanderley - Etapa 02", com o seguinte perímetro e confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro com frente para Avenida Jerônimo Botelho do Couto (Jerônimo Sianinha), deste, segue em desenvolvimento de curva circular com 53,31 m, formado por arco de raio 583,82 m e ângulo central 5°13'55" ou pela corda do arco no azimute 114°37'42", em uma distância de 53,29 m, confrontando com a Avenida Jerônimo Botelho do Couto (Jerônimo Sianinha), defletindo à direita segue em desenvolvimento de curva circular com 9,08 m, formado por arco de raio 9,00 m e ângulo central 57°47'45" ou pela corda do arco no azimute 140°54'38", em uma distância de 8,70 m, confrontando com a confluência da Avenida Jerônimo Botelho do Couto (Jerônimo Sianinha) com a Avenida Jerônimo Barbosa, defletindo à direita segue em desenvolvimento de curva circular com 6,29 m, formado por arco de raio 25,00 m e ângulo central 14°25'00" ou pela corda do arco no azimute 162°36'00", em uma distância de 6,27 m, confrontando com a confluência da Avenida Jerônimo Botelho do Couto (Jerônimo Sianinha) com a Avenida Jerônimo Barbosa, defletindo à direita segue em desenvolvimento de curva circular com 8,33 m, formado por arco de raio 9,00 m e ângulo central 52°14'05" ou pela corda do arco no azimute 182°27'37", em uma distância de 7,92 m, confrontando com a confluência da Avenida Jerônimo Botelho do Couto (Jerônimo Sianinha) com a Avenida Jerônimo Barbosa, defletindo à direita segue no azimute 208°34'26", em uma distância de 106,25 m, confrontando com a Avenida Jerônimo Barbosa, defletindo à direita segue em desenvolvimento de curva circular com 9,17 m, formado por arco de raio 9,00 m e ângulo central 58°21'14" ou pela corda do arco no azimute 237°45'17", em uma distância de 8,78 m, confrontando com a confluência da Avenida Jerônimo Barbosa com a Avenida Dr. Marco Vinícios Barreto, defletindo à direita segue em desenvolvimento de curva circular com 14,83 m, formado por arco de raio 30,50 m e ângulo central 27°51'13" ou pela corda do arco no azimute 253°00'18", em uma distância de 14,68 m, confrontando com a confluência da Avenida Jerônimo Barbosa com a Avenida Dr. Marco Vinícios Barreto, defletindo à direita segue em desenvolvimento de curva circular com 7,32 m, formado por arco de raio 9,00 m e ângulo central 46°35'45" ou pela corda do arco no azimute 262°22'34", em uma distância de 7,12 m, confrontando com a confluência da Avenida Jerônimo Barbosa com a Avenida Dr. Marco Vinícios Barreto, defletindo à direita segue no azimute 298°31'15", em uma distância de 48,68 m, confrontando com a Avenida Dr. Marco Vinícios Barreto, defletindo à direita segue em desenvolvimento de curva circular com 14,14 m, formado por arco de raio 9,00 m e ângulo central 90°05'07" ou pela corda do arco no azimute 343°31'15", em uma distância de 12,74 m, confrontando com a confluência da Avenida Dr. Marco Vinícios Barreto com a Rua Luciano Fabiano de Souza, defletindo à direita segue no azimute 28°33'49", em uma distância de 121,76 m, confrontando com a Rua Luciano Fabiano de Souza, defletindo à direita segue em desenvolvimento de curva circular com 13,93 m, formado por arco de raio 9,00 m e ângulo central 88°40'51" ou pela corda do arco no azimute de 72°54'14", em uma distância de 12,58 m, confrontando com a confluência da Rua Luciano Fabiano de Souza com a Avenida Jerônimo Botelho do Couto (Jerônimo Sianinha), ponto inicial da referida descrição, encerrando assim uma área de 10.744,66 m².”

 

ÁREA DESTINADA A EQUIPAMENTO URBANO II

Área Total: 12.255,67 m²

Um imóvel situado na cidade de Campo Florido, desta comarca, no lugar denominado " Área Destinada a Equipamento Urbano II do Loteamento Comendador Tércio Wanderley - Etapa 02", com o seguinte perímetro e confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro com frente para a Avenida Dr. Marco Vinícios Barreto no azimute 118°33'49", em uma distância de 46,65 m, confrontando com a Avenida Dr. Marco Vinícios Barreto, defletindo à direita segue em desenvolvimento de curva circular com 9,32 m, formado por arco de raio 9,00 m e ângulo central 59°19'10" ou pela corda do arco no azimute 148°13'24", em uma distância de 8,91 m, confrontando com a confluência da Avenida Dr. Marco Vinícios Barreto com a Avenida Jerônimo Barbosa, defletindo à direita segue em desenvolvimento de curva circular com 14,83 m, formado por arco de raio 30,50 m e ângulo central 27°51'07" ou pela corda do arco no azimute 163°57'25", em uma distância de 14,68 m, confrontando com a confluência da Avenida Dr. Marco Vinícios Barreto com a Avenida Jerônimo Barbosa, defletindo à direita segue em desenvolvimento de curva circular com 9,19 m, formado por arco de raio 9,00 m e ângulo central 58°31'58" ou pela corda do arco no azimute 179°17'50", em uma distância de 8,80 m, confrontando com a confluência da Avenida Dr. Marco Vinícios Barreto com a Avenida Jerônimo Barbosa, defletindo à direita segue no azimute 208°33'49", em uma distância de 128,71 m, confrontando com a Avenida Jerônimo Barbosa, defletindo à direita segue em desenvolvimento de curva circular com 14,14 m, formado por arco de raio 9,00 m e ângulo central 90°00'00" ou pela corda do arco no azimute 253°33'49", em uma distância de 12,73 m, confrontando com a Avenida Jerônimo Barbosa, defletindo à direita segue até o marco 60 no azimute 298°33'49", em uma distância de 60,00 m, confrontando com o Loteamento “Comendador Tércio Wanderley Etapa 01”, do marco 60, deste, segue pela curva de desenvolvimento por quatorze metros e quatorze centímetros, com raio de nove metros, até o marco 59, defletindo à direita segue no azimute 28°33'49", em uma distância de cento e quarenta e dois metros e vinte e cinco centímetros, confrontando com o Loteamento “Comendador Tércio Wanderley Etapa 01”, defletindo à direita, deste segue em desenvolvimento de curva circular com 14,14 m, formado por arco de raio 9,00 m e ângulo central 90°00'00" ou pela corda do arco no azimute de 73°33'49", na extensão de 12,73 m, confrontando com a Avenida Dr. Marco Vinícios Barreto, ponto inicial da referida descrição, encerrando assim uma área de 12.255,67 m².

 

§1º. A ocupação das áreas de que tratam este artigo devem obedecer as diretrizes municipais, resguardando as calçadas, vias e demais áreas públicas.

 

§2º. A desafetação tem por objetivo comum, o futuro desdobramento do imóvel em lotes urbanos para fins exclusivamente residenciais e uma parte para fins da construção do Mercado Municipal de Campo Florido.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais

22 de março de 2023

84º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.

 

Assinado Digitalmente

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:B8E2CD5A