ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 26 DE MAIO DE 2025.
Altera a Lei Complementar nº 55, de 11 de março de 2019, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Câmara Municipal de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo I - Quadro Demonstrativo dos Cargos de Provimento Efetivo, constante na Lei Complementar nº 55, de 11 de março de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 26 de maio de 2025,
171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
(ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 11 DE MARÇO DE 2019)
ANEXO I - QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Grupo Ocupacional de Serviços Auxiliares (SAU)
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
VAGAS |
ESCOLARIDADE MÍNIMA |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
02 |
Ensino Fundamental completo |
|
Motorista |
02 |
Ensino Fundamental completo + Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categorias “B", "C", "D" ou "E" |
|
Vigia/Rondante |
04 |
Ensino Fundamental Completo |
Grupo Ocupacional de Serviços Administrativos (SAD)
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
VAGAS |
ESCOLARIDADE MÍNIMA |
|
Técnico Administrativo |
02 |
Ensino Médio completo |
|
Recepcionista |
02 |
Ensino Médio completo |
|
Técnico Legislativo |
05 |
Ensino Médio completo |
|
Tradutor e Intérprete de Libras |
02 |
Ensino Médio completo + diploma em curso de educação profissional técnica de nível médio em Tradução e Interpretação em Libras; ou diploma em curso superior de bacharelado em Tradução e Interpretação em Libras – Língua Portuguesa, em Letras com Habilitação em Tradução e Interpretação em Libras ou em Letras – Libras; ou diploma em outras áreas de conhecimento, desde que possua diploma de cursos de extensão, de formação continuada ou de especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, e que tenha sido aprovado em exame de proficiência em tradução e interpretação em Libras – Língua Portuguesa. |
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:B8E53A28