ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 26 DE MAIO DE 2025.

Altera a Lei Complementar nº 55, de 11 de março de 2019, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Câmara Municipal de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O Anexo I - Quadro Demonstrativo dos Cargos de Provimento Efetivo, constante na Lei Complementar nº 55, de 11 de março de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 26 de maio de 2025,

171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

(ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 11 DE MARÇO DE 2019)

 

ANEXO I - QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Grupo Ocupacional de Serviços Auxiliares (SAU)

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VAGAS

ESCOLARIDADE MÍNIMA

Auxiliar de Serviços Gerais

02

Ensino Fundamental completo

Motorista

02

Ensino Fundamental completo + Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categorias “B", "C", "D" ou "E"

Vigia/Rondante

04

Ensino Fundamental Completo

 

Grupo Ocupacional de Serviços Administrativos (SAD)

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VAGAS

ESCOLARIDADE MÍNIMA

Técnico Administrativo

02

Ensino Médio completo

Recepcionista

02

Ensino Médio completo

Técnico Legislativo

05

Ensino Médio completo

Tradutor e Intérprete de Libras

02

Ensino Médio completo + diploma em curso de educação profissional técnica de nível médio em Tradução e Interpretação em Libras; ou diploma em curso superior de bacharelado em Tradução e Interpretação em Libras – Língua Portuguesa, em Letras com Habilitação em Tradução e Interpretação em Libras ou em Letras – Libras; ou diploma em outras áreas de conhecimento, desde que possua diploma de cursos de extensão, de formação continuada ou de especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, e que tenha sido aprovado em exame de proficiência em tradução e interpretação em Libras – Língua Portuguesa.


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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