ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUARACIABA
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA: PRC Nº 048/2025 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2025
PRC Nº 048/2025. INEXIGIBILIDADE Nº 015/2025. O Município de Guaraciaba/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº CNPJ nº 19.382.647/0001-53, sediada na Rua Direita, nº 92, Centro, em Guaraciaba, Estado de Minas Gerais, CEP 35.436-000, baseado nos termos da Lei 14.133/21, Inexigibilidade de Licitação, Art. 74, III, torna público o Processo Licitatório nº 048/2025 na Modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 015/2025. Objeto: Prestação de serviços de consultoria jurídica em fiscalização tributária ao Município, compreendendo o atendimento presencial quinzenal, bem como atendimento virtual nos demais dias úteis em horário comercial, para consultoria jurídica na área tributária, visando dar suporte e capacitação aos servidores fazendários para que aperfeiçoem a gestão tributária municipal, e para que se promova a adequação de procedimentos às determinações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e adoção de práticas de otimização das receitas públicas, em Guaraciaba/MG. Empresa contratada: Roginei Marcelo Oliveira Almeida - Sociedade Individual de Advocacia – CNPJ nº 51.478.070/0001-90. Valor Contratado: R$ 4.000,00 (Quatro Mil reais) mensais e total de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais) anual. Demais informações poderão ser obtidas no setor de Licitações do Município de Guaraciaba, MG, Rua Direita, 92, Centro, Guaraciaba-MG ou pelo e-mail: licitacao@guaraciaba.mg.gov.br
Guaraciaba/MG, 03 de Julho de 2025.
BRUNO OLIVEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Carolina de Vasconcelos Fernandes
Código Identificador:B8F3173D