ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARMO DA CACHOEIRA

Procuradoria

PROCURADORIA
LEI 2.179 - REVISÃO - PPA

Lei n.º 2.179, de 09 de dezembro de 2010. 

 

"Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município de Carmo da Cachoeira para o período de 2010/2013”. 

 

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas com a Lei Orçamentária Anual. 

 

Art. 2º  As referidas alterações ocorreram de acordo com os anexos integrantes desta lei.

 

Art. 3º  A exclusão ou alteração de programas ou inclusão de novos programas propostos pelo Poder Executivo, nesta Lei, decorrem dos ajustes necessários face a novos cenários e a situações não previstas quando da elaboração do Plano. 

Parágrafo Único - Considera-se alteração de programa: a adequação de denominação ou objetivo; a inclusão ou exclusão de ações, produtos e metas; a alteração do título da ação, do produto, da unidade de medida, do tipo, das metas e dos custos.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.

 

Carmo da Cachoeira, 09 de dezembro de 2010. 

 

HÉLCIO ANTÔNIO CHAGAS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Henrique Vilela
Código Identificador:B8FD9876