ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DECRETO N° 012, DE 20 DE JANEIRO 2025. “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS MAPAS DE VALORES GENÉRICOS, CONSTANTES DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°239/2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL D
DECRETO N° 012, DE 20 DE JANEIRO 2025.
“Dispõe sobre a atualização monetária dos Mapas de Valores Genéricos, constantes do Anexo III da Lei Complementar Municipal n°239/2013 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Jequitibá, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
Considerando, que os tributos municipais e as multas por infração tributária devem ser atualizados anualmente, sob pena de renúncia de receita, bem como violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000);
Considerando, que IGP-M, medido pela Fundação Getúlio Vargas, compreendido no período de janeiro de 2024 a dezembro de 2024 é de 6,54% (seis virgula cinquenta e quatro por cento);
Considerando o disposto no Art. 293 da Lei Complementar nº239/2013.
DECRETA:
Art. 1° Para o exercício de 2025 ficam corrigidos em 6,54% (seis virgula cinquenta e quatro por cento), pelo IGPM no acumulado de 2024 os valores constantes das tabelas do Anexo III da Lei Complementar nº 239/13, conforme Anexo Único da presente lei.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jequitibá, 20 de janeiro de 2025.
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
MAPA DE VALORES GENÉRICOS
PARA TERRENOS NÃO EDIFICADOS
Para de calcular o valor venal de terrenos não edificados, multiplica-se sua área total pelo valor em real do metro quadrado, conforme tabela abaixo:
SETOR I (Área central)
Com melhorias R$ 19,69
Sem melhorias R$ 11,80
SETOR II (Bairros São José, Alvorada e Beira Rio)
Com melhorias R$ 15,75
Sem melhorias R$ 11,80
SETOR III ( Bairro Tiradentes)
Com melhorias R$ 14,76
Sem melhorias R$ 9,83
SETOR IV (Bairros Domingos Mascarenhas, Coronel Caetano, Cruzeiro e áreas periféricas não determinadas)
Com melhorias R$ 13,03
Sem melhorias R$ 7,88
SETOR V (Distrito de Dr. Campolina e Povoado de Vargem Bonita)
Com melhorias R$ 7,88
Sem melhorias R$ 3,93
SETOR VI (Povoado de Lagoa Santo Antônio e Residencial Recanto da Lagoa)
Com melhorias R$ 9,83
Sem melhorias R$ 4,92
SETOR VII (Condomínios em áreas de expansão urbana)
Com Melhorias R$ 21,10
Sem Melhorias R$ 12,41
MAPA DE VALORES GENRÉRICOS
PARA TERRENOS EDIFICADOS
O valor do metro quadrado de construção será determinado por padrão de acabamento, para se calcular o valor venal do imóvel, soma-se o valor venal encontrado para a construção, mais o valor venal do terreno onde se encontra a construção, conforme tabela abaixo.
SETOR I
ÁREA CENTRAL VR.V CONSTRUÇÃO VR.V. DO TERRENO
Condições precárias R$ 29,52m2 R$ 9,83m2
Sem acabamento R$ 39,37m2 R$ 9,83m2
Baixo Padrão R$ 49,22m2 R$ 9,83m2
Médio padrão R$ 78,73m2 R$ 9,83m2
Alto Padrão R$ 108,80m2 R$ 9,83m2
Padrão classe A R$ 121,29m2 R$ 9,83m2
SETOR II e III (Bairros São José, Alvorada, Beira Rio, Tiradentes, Domingos Mascarenhas, Coronel Caetano e Cruzeiro)
VR.V CONSTRUÇÃO VR.V. DO TERRENO
Condições precárias R$ 29,52m2 R$ 5,89m²
Sem acabamento R$ 39,37m2 R$ 5,89m²
Baixo Padrão R$ 49,22m2 R$ 5,89m²
Médio padrão R$ 49,22m2 R$ 5,89m²
Alto Padrão R$ 78,73m2 R$ 5,89m²
Padrão classe A R$ 98,43m2 R$ 5,89m²
SETOR V e VI (Distrito de Dr. Campolina, Povoado de Lagoa de Santo Antônio, Povoado de Vargem Bonita e Residencial Recanto da Lagoa)
VR.V CONSTRUÇÃO VR.V. DO TERRENO
Condições precárias R$ 29,52m2 R$ 5,89m2
Sem acabamento R$ 36,40m2 R$ 5,89m2
Baixo Padrão R$ 44,29m2 R$ 5,89m2
Médio padrão R$ 47,46m2 R$ 5,89m2
Alto Padrão R$ 79,11m2 R$ 5,89m2
Padrão classe A R$ 98,435m2 R$ 5,89m2
SETOR VII (Condomínios em áreas de expansão urbana)
VR.V CONSTRUÇÃO VR.V DO TERRENO
Condições Precárias R$ 34,77 m² R$ 14,90m²
Sem Acabamento R$ 42,23m² R$ 14,90m²
Baixo Padrão R$ 49,68m² R$ 14,90m²
Médio Padrão R$ 72,04m² R$ 14,90m²
Alto Padrão R$ 86,94 m² R$ 14,90m²
Padrão Médio R$ 101,85m² R$ 14,90m²
Jequitibá, 20 de janeiro de 2025.
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:B9028D45