ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3140 / 2016
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS LOTADOS NO SETOR DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA , POR ESTAREM ATUANDO NA “CAMPANHA
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe, no âmbito do Município da Campanha, sobre o pagamento de bonificação em parcela única aos servidores municipais lotados no Setor de Vigilância Epidemiológica, por estarem atuando na “Campanha
§ 1º - Para efeitos desta Lei, consideram-se Agentes de Combates à Dengue todos os Servidores lotados na Vigilância Epidemiológica que atuam na “Campanha
§ 2º - Também terão direito à bonificação de que trata o caput deste artigo, os coordenadores da campanha municipal “Campanha
§ 3º - O período de avaliação da meta “Campanha
Art. 2º - Será concedido o valor total de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) a ser dividido de forma igualitária entre os funcionários da vigilância epidemiológica, os quais estejam ativos na “Campanha
§ 1º - A bonificação não se incorpora à remuneração, aos proventos de aposentadoria ou pensão, e não servirá de base de cálculo para outro benefício, vantagem ou contribuição previdenciária.
§ 2º - Não terá direito a bonificação de que trata este artigo, o servidor lotado na Vigilância Epidemiológica que, no período de avaliação:
I – foi suspenso em decorrência de falta grave apurada em processo administrativo;
II – afastou-se de suas funções de atividade de combate à Dengue, salvo por motivo de saúde devidamente atestado;
III – licenciou-se para tratar de interesses particulares;
IV – não cumpriu a carga horária;
V – não exerceu função de combate à Dengue.
Art. 3º - Para fazer face às despesas desta Lei serão utilizadas dotações orçamentárias próprias do orçamento em vigor.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá, em caso de necessidade, regulamentar esta Lei através de Decreto.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campanha, 18 de maio de 2016.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:B9086B7A