ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL

Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal

GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.687, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe Sobre Denominação de Logradouros aos Povoados da Comunidade de São Sebastião na cidade de Mendes Pimentel e da Outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam denominadas as seguintes ruas ao povoado no município de Mendes Pimentel:

 

I – Rua Sergina Paulista Dias a atual rua sem denominação, com início na MG 417 e seu final no encontro com a Rua José Ramos de Oliveira.

 

II – Rua José Ramos de Oliveira a atual rua sem denominação, com início na MG 417 (cemitério) e seu final no encontro com a Rua Sergina Paulina Dias.

 

III – Rua Francisco Garcia Mendes a atual rua sem denominação, com início na Rua Sergina Paulina Dias e seu final na divisa com a propriedade do Senhor Edir Fidélis de Souza.

 

IV – Rua Durval Sabino a atual rua sem denominação, com início na MG 417 e seu final na MG 417. (conforme anexo croqui).

 

Art. 2º. Faz parte integrante desta Lei, o mapa da referida via pública, bem como certidão de óbito e histórico do homenageado.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado, após a sanção da presente lei, a providenciar a confecção e a colocação de placa indicativa com o referido nome e comunicado oficial aos órgãos competentes.

 

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.

 

Mendes Pimentel, MG, 10 de dezembro de 2021.

 

PAULO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2021.

 

ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:B90B9456