ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.474, DE 11 DE MAIO DE 2020.

Autoriza a adoção de medidas temporárias e de urgência em razão da Declaração de Situação de Emergência em Saúde Pública do Município, para conter e combater a proliferação do Coronavírus - COVID 19 e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Município a adotar medidas temporárias que garantam o quantitativo necessário de servidores efetivos e contratados direcionados à prestação dos serviços públicos de prevenção, controle da proliferação e combate ao contágio causado pelo Coronavírus – COVID-19, em razão da Declaração de Emergência em Saúde Pública instituída pelo Decreto Municipal nº 3.972, 17 de março de 2020.

 

§ 1º O disposto nesta Lei se limita às ações que não possam ser deliberadas exclusivamente pelo Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 – Comitê Extraordinário COVID-19, instituído pelo Poder Executivo Municipal.

 

§ 2º As disposições desta Lei não limitam as competências privativas do Poder Executivo, em especial, no que tange à estruturação e organização das atividades da administração pública municipal.

 

CAPÍTULO II

DO ADICIONAL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

 

Art. 2º O adicional pela prestação de serviço extraordinário, corresponde ao acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, a ser pago ao servidor que for considerado imprescindível para atuação ao combate do Conoravírus – COVID-19, enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde decretada pelo Município de Lagoa Santa, não haverá limitação de prestação se serviços extraordinário em 50h (cinquenta horas) mensais.

 

§ 1º A quantidade de horas extraordinárias será gerida pela Secretaria Municipal de Gestão e não se limitará em 2h (duas horas) diárias.

 

§ 2º Terá direito à gratificação por serviço extraordinário na forma estabelecida pelo caput, o servidor que for convocado para a prestação de trabalho em jornada superior à prevista em lei, para atuação no combate à proliferação do Conoravírus – COVID-19.

 

§ 3º O servidor que não for profissional da saúde nem estiver lotado na Secretaria Municipal de Saúde poderá ser convocado para realização de serviço extraordinário, fazendo jus à gratificação nos termos do caput, desde que devidamente autorizado pelo Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19.

 

§ 4º Não fará jus à gratificação por serviço extraordinário o servidor que exerce cargo em comissão nem o servidor que por qualquer motivo, não se encontrar no exercício do cargo.

 

§ 5º Havendo necessidade de prestação de serviços extraordinários em limite superior às 50h (cinquenta horas) mensais, poderá o servidor efetivo optar pela compensação das horas ultrapassadas, devendo essa compensação ocorrer após a extinção da Situação de Emergência em Saúde.

 

Art. 3º Os contratados para prestação de serviço excepcional e temporário que prestarem serviços para além da jornada diária estabelecida serão remunerados pela prestação de serviço extraordinário correspondente ao acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e não se limitará a 50 (cinqüenta) horas mensais.

 

Parágrafo único. A quantidade de horas extraordinárias a serem prestadas pelos contratados será gerida pela Secretaria Municipal de Gestão conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde.

 

CAPÍTULO III

 

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO

 

Art. 4º O Executivo Municipal poderá recrutar voluntários para prestar serviço no combate à proliferação do Conoravírus – COVID-19.

 

§ 1º O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

 

§ 2º Qualquer cidadão, maior de dezoito anos de idade poderá se inscrever como voluntário para prestar serviços junto aos órgãos do Poder Executivo.

 

§ 3º O voluntário inscrito prestará serviço gratuito ao Município de Lagoa Santa, por meio de termo de compromisso de prestação de serviços, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 5º Em casos omissos aplicam-se os dispositivos da Lei municipal nº 3.241, de 2012 e da Lei Municipal nº 2.758, de 2007 às contratações temporárias, desde que os dispositivos não sejam incompatíveis.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e vigorará enquanto perdurara Situação de Emergência em Saúde Pública do Município decorrente do Coronavírus – COVID-19.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 11 de maio de 2020.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:B90CBADE