ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI 754/2016
“Autoriza o poder executivo alterar a fonte de recursos na dotações orçamentárias que menciona do orçamento do exercício financeiro de 2016”.
O Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizado o Executivo a proceder a alteração de fontes de recursos nas seguintes dotações orçamentárias do orçamento do exercício financeiro de 2016:
I – da fonte 1.02.00 – recursos próprio saúde, no valor de R$ 2.000,00, para a fonte 1.50.00 – transf. Recursos SUS p/ vigilância, da ficha 272, da rubrica orçamentária
02.10.01.10.304.0088.2051.3.1.90.11.00;
II – da fonte 1.02.00 – recursos próprios – saúde, no valor de R$ 2.000,00, para a fonte 1.50.00 – transf. Recursos SUS p / Vigilância, da ficha 273, da rubrica orçamentária
02.10.01.10.304.0088.2051.3.1.90.13.00;
III – da fonte 1.00.00 – recursos ordinários, no valor de R$ 15.000,00, para a fonte 1.02.00 – recursos próprios –saúde, da ficha 299, da rubrica orçamentária
02.10.02.10.303.0087.2082.3.1.90.11.00;
IV – da fonte 1.02.00 – recursos próprios saúde, no valor de R$ 118.811,17, para a fonte 1.48.00 – transf. Recursos do SUS p/ atenção básica, da ficha 251, da rubrica orçamentária
02.10.01.10.301.0086.2046.3.1.90.11.00.
Art.2º. O disposto nesta Lei não altera o valor do orçamento aprovado no exercício, nem tampouco viola as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para o orçamento vigente.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 22 de setembro de 2016.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita
Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:B913E54B