ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI 754/2016

“Autoriza o poder executivo alterar a fonte de recursos na dotações orçamentárias que menciona do orçamento do exercício financeiro de 2016”.

 

O Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica autorizado o Executivo a proceder a alteração de fontes de recursos nas seguintes dotações orçamentárias do orçamento do exercício financeiro de 2016:

I – da fonte 1.02.00 – recursos próprio saúde, no valor de R$ 2.000,00, para a fonte 1.50.00 – transf. Recursos SUS p/ vigilância, da ficha 272, da rubrica orçamentária

02.10.01.10.304.0088.2051.3.1.90.11.00;

 

II – da fonte 1.02.00 – recursos próprios – saúde, no valor de R$ 2.000,00, para a fonte 1.50.00 – transf. Recursos SUS p / Vigilância, da ficha 273, da rubrica orçamentária

02.10.01.10.304.0088.2051.3.1.90.13.00;

 

III – da fonte 1.00.00 – recursos ordinários, no valor de R$ 15.000,00, para a fonte 1.02.00 – recursos próprios –saúde, da ficha 299, da rubrica orçamentária

02.10.02.10.303.0087.2082.3.1.90.11.00;

 

IV – da fonte 1.02.00 – recursos próprios saúde, no valor de R$ 118.811,17, para a fonte 1.48.00 – transf. Recursos do SUS p/ atenção básica, da ficha 251, da rubrica orçamentária

02.10.01.10.301.0086.2046.3.1.90.11.00.

 

Art.2º. O disposto nesta Lei não altera o valor do orçamento aprovado no exercício, nem tampouco viola as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para o orçamento vigente.

 

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desterro do Melo, 22 de setembro de 2016.

 

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita


Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:B913E54B