ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.996, DE 08 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Lei Municipal nº 6.545, de 22 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 6.545, de 22 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º (...)
§ 1º A construção e expansão da unidade fabril e do centro de distribuição com e-commerce vinculado deverão estar instaladas e em funcionamento até 24 de janeiro de 2027.
§ 2º (...)
I – fazer investimentos de R$10.470.180,30 (dez milhões e quatrocentos e setenta mil e cento e oitenta reais e trinta centavos) referentes a máquinas, equipamentos e realização de obras civis para construção da unidade;
II – gerar, no mínimo, 70 (setenta) empregos diretos e 30 (trinta) indiretos até 2026;
III – atingir faturamento de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) até 2026; (...)”. (NR)
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar o “Aditivo 01/2024 de Re-Ratificação ao Protocolo de Intenções (SDE-808/2024)”, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 08 de agosto de 2024.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:B91C98A3