ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITAMARATI DE MINAS
Licitação e Contratos
LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI Nº 828/2018
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 746/2015 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Itamarati de Minas aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 5º, seus incisos e parágrafos e do inciso I do art. 10, todos da Lei Municipal n.º 746/2015, passando a ter o seguinte texto:
(...)
Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por 06 (seis) membros, representantes dos seguintes órgãos, entidades públicas e da sociedade civil:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Econômico;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV - 01 (um) representante das entidades da sociedade civil;
V - 02 (duas) pessoas com deficiência residentes no município, usuários das políticas municipais de assistência social.
§ 1º - A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente.
§ 2º - Cada representante terá mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período.
§ 3º - REVOGADO.
Art. 10º - (...)
I - O Poder Executivo Municipal, a partir da vigência da presente Lei, nomeará os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, por meio de Decreto.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Itamarati de Minas/MG, 5 de maio de 2018
HAMILTON DE MOURA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Américo de Oliveira
Código Identificador:B91D2B12