ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOTUMIRIM

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
PORTARIA MUNICIPAL DE Nº 09, DE 17 DE MARÇO DE 2025.

Com base nos fundamentos apresentados, torna nulo e sem efeitos o processo administrativo n.: 002 de 2019, bem como os seus instrumentos instituidores, promovendo a abertura de novo processo administrativo disciplinar para apurar suposta irregularidade cometida no âmbito funcional em face de A. S. F., dando outras providências.

 

Aos 17/03/2025, no prédio da Prefeitura Municipal de Botumirim/MG – Gabinete do Prefeito Municipal, procedeu de acordo com a lei orgânica municipal e o Estatuto dos Servidores Públicos de Botumirim (art. 160) a seguinte determinação:

Considerando que o processo administrativo n.: 002/2019 está paralisado/suspenso desde 02 de março de 2021 por determinação da comissão processante da época, contrariando o limite temporal imposto pelo art. 174 do Estatuto do Servidores Públicos de Botumirim, que fixa um prazo para conclusão dos trabalhos processantes não superior a sessenta dias;

Considerando o fato do Sr. A. S. F. estar afastado de suas atividades por período superior ao limite máximo estabelecido no art. 161 do Estatuto dos Servidores Públicos de Botumirim.

Considerando o teor do art. 189 do Estatuto dos Servidores Públicos de Botumirim, que autoriza a determinação de nulidade total ou parcial do processo administrativo, autorizando também a constituição de outra comissão e instauração de novo processo administrativo.

Considerando, dentre outras coisas, a falta de assinatura da Sra. Polianny Ferreira Gomes na ata de decisão ocorrida no dia 02 de março de 2021, bem como no termo de fidelidade como membro integrante da comissão julgadora.

Considerando o conteúdo do art. 4° da portaria n.: 010/2019 que valida a autoridade da comissão julgadora do processo n.: 002/2019 por um período máximo de um ano e que já está vencida, sem haver nos autos, nenhum documento de prorrogação dos poderes daquela comissão.

Considerando que a portaria n.: 054/2019 em seu art. 2° determina o afastamento do cargo ao Sr. A. S. F. pelo prazo de 60 dias e que este prazo já está vencido, não havendo nos autos outra determinação de prorrogação do afastamento.

Considerando o princípio da legalidade e o fato de não haver no Estatuto dos Servidores Públicos de Botumirim, norma que acolha a suspensão do processo por prazo indeterminado, e que essa atitude tomada pela comissão, possivelmente fere o conteúdo do art. 174 do mesmo estatuto.

Considerando a ausência do depoimento pessoal do acusado antes da defesa escrita, falta de numeração dos autos e demais atos que poderiam causar a nulidade futura do PAD.

Por fim, considerando o princípio da autotutela que permite a essa administração rever/corrigir seus próprios atos.

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - Tornar nulo e sem efeitos o processo administrativo disciplinar n.: 002 de 2019.

Art. 2° - Determinar a instauração de novo processo administrativo disciplinar face ao Sr. A. S. F. para apuração de possível irregularidade funcional de acordo com a denúncia produzida pela antiga Secretária Municipal de Saúde dessa municipalidade, através do ofício n.: 077/2019. Qual seja: Segundo consta nos documentos que instruem o feito, o servidor teria de forma voluntária e consciente, praticado ato libidinoso diverso de conjunção carnal contra a vítima A. C. O. S., passando a mão direita nas partes íntimas dessa vítima, tentando introduzir o dedo na vagina desta. Ademais, por enfermidade essa vítima não teria discernimento para a prática do ato, ou por qualquer outra causa, não poderia ter oferecido resistência ao ato libidinoso. Da mesma forma, em momento posterior, teria pedido para a Sra. M. S. praticar relação sexual com o acusado, o que foi negado. Posteriormente, teria o acusado forçado essa segunda vítima (M. S.) a “chupar” o seu órgão genital, o que também foi negado. Diante das acusações, o agente teria, supostamente, ferido os artigos 133, I, II, III, V, IX, XI; Art. 134, IX, XIII, XV; Art. 139 do Estatuto dos Servidores Públicos de Botumirim/MG, além dos princípios da eficiência e moralidade pública. Tudo isso teria acontecido por volta dos dias 17 e 18 de agosto de 2019 em transito (durante deslocamento rodoviário) entre povoados locais e também entre as cidades de Botumirim e Francisco Sá, conforme consta na documentação geradora do ensejo.

Art. 3° - Fixar o prazo de 60 dias para conclusão do processo administrativo disciplinar, podendo esse prazo ser dilatado na forma do art. 174 do Estatuto dos Servidores Públicos de Botumirim.

Parágrafo único. Fica dispensado a realização de sindicância prévia, tendo em vista o aproveitamento da documentação oriunda do processo administrativo disciplinar n.: 002/2019, bem como o material juntado pela justiça criminal da comarca de Grão Mogol, que fará parte do conjunto de documentos constantes do novo procedimento.

Art. 4° - Naquilo que for pertinente e a critério da Comissão Processante, poderá ser utilizado como norma balizadora desse procedimento administrativo o rito contido no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Botumirim, inclusive a utilização do Código de Processo Civil como substrato legislativo para procedimentos que envolvam a instrução ou para preenchimento de ausências legislativas durante essa fase instrutória, desde que justificado.

Art. 5° - São corolários do processo administrativo os princípios gerais da administração pública e do processo, especialmente os princípios do contraditório e ampla defesa, legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.

Art. 6° - O processo administrativo disciplinar deverá ser conduzido de forma sigilosa e sob segredo de interesse administrativo/social.

Art. 7° - Essa portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Determino a autuação do processo, juntada da portaria comprobatória da nomeação da comissão julgadora, numeração e notificação dos interessados.

 

Publique-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal.

 

EDER LEANDRO LIMA RIOS

Prefeito Municipal de Botumirim/MG 

 


Publicado por:
Patrick Samuel Peres de Souza e Silva
Código Identificador:B91E8AC9