ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 534/2024
LEI MUNICIPAL Nº 534/2024
“CONCEDE REVISÃO MONETÁRIA E REAJUSTE NAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2024”
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá, FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam reajustados em 6,97% (seis inteiros e noventa e sete centésimos por cento), a partir de janeiro de 2024, os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Jequitibá/MG, sendo:
I – 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento) a título de revisão geral anual; e
II – 3,26% (três inteiros e vinte e seis centésimos por cento) a título de aumento real.
§1º O percentual de reajuste concedido no inciso I do caput deste artigo tem como base o índice acumulado do INPC-IBGE referente ao período de janeiro a dezembro de 2023.
§2º O percentual de reajuste concedido no caput deste artigo, não alcança os servidores que recebem o salário-mínimo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
SANCIONADA EM:27/FEVEREIRO /2024
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:B92043FB