ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA
Gabinete
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.700/2022.
Lei Complementar nº 1.700/2022.
Ementa: Dispõe sobre a correção dos vencimentos do cargo de técnico eletricista e de sua carga horária e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Geras, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - O art. 194 III “g” § 1º III “g” da Lei Complementar Municipal nº 1.262/2009 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 194 – Ficam criados, consolidados e unificados os seguintes cargos,
isolados ou em carreira, excetuando-se o magistério, de acordo com os
quantitativos apresentados:
I a II - . . .
III – Cargo de provimento efetivo de nível médio:
“a” a “f”) . . .
g) Técnico eletricista: 1
“h” a “o”) . . .
IV e V - . . .
§ 1º - Os subsídios, remunerações e/ou vencimentos iniciais e carga horária
são os que seguem:
I a II - . . .
III – Cargo de provimento efetivo de nível médio:
“a” a “f”) . . .
g) Técnico eletricista: R$ 2.990,00 – 40 horas semanais.
“h” a “o”) . . .
IV e V - . . .”
Art. 2°- As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de maio de 2022, revogando-se as disposições em contrário, especialmente parte do anexo único da Lei Complementar nº 1.457/2015 que trata dos vencimentos e carga horária do técnico eletricista.
Dado e passado neste Paço Municipal, aos 02 (dois) dias do mês de maio de 2022.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Magalhaes do Valle
Código Identificador:B92A0D63