ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Gabinete

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.700/2022.

Lei Complementar nº 1.700/2022.

 

Ementa: Dispõe sobre a correção dos vencimentos do cargo de técnico eletricista e de sua carga horária e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Geras, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1° - O art. 194 III “g” § 1º III “g” da Lei Complementar Municipal nº 1.262/2009 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 194 – Ficam criados, consolidados e unificados os seguintes cargos,

isolados ou em carreira, excetuando-se o magistério, de acordo com os

quantitativos apresentados:

 

I a II - . . .

III – Cargo de provimento efetivo de nível médio:

“a” a “f”) . . .

g) Técnico eletricista: 1

“h” a “o”) . . .

IV e V - . . .

 

§ 1º - Os subsídios, remunerações e/ou vencimentos iniciais e carga horária

são os que seguem:

 

I a II - . . .

III – Cargo de provimento efetivo de nível médio:

“a” a “f”) . . .

g) Técnico eletricista: R$ 2.990,00 – 40 horas semanais.

“h” a “o”) . . .

IV e V - . . .”

 

Art. 2°- As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.

 

Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de maio de 2022, revogando-se as disposições em contrário, especialmente parte do anexo único da Lei Complementar nº 1.457/2015 que trata dos vencimentos e carga horária do técnico eletricista.

 

Dado e passado neste Paço Municipal, aos 02 (dois) dias do mês de maio de 2022.

 

FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Magalhaes do Valle
Código Identificador:B92A0D63