ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATERLÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

DECISÃO

Ref.: Processo Administrativo 0069/2022

Pregão Eletrônico: 0041/2022

Ata SRP: 0061/2022

O Município de Materlândia – MG, pessoa jurídica de direito público devidamente inscrita no CNPJ sob número: 18.303.206/0001-56, com sede a Praça Francelino Pereira, 10, Centro – Materlândia – MG, representado por seu Prefeito o Sr. Joventino Maria Ferreira, no uso de suas atribuições legais e;

 

Considerando a realização do Processo Administrativo 069/2022, Pregão Eletrônico 0041/2022, de objeto: “Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de expediente para atendimento às necessidades das secretarias municipais de Materlândia - MG.”, o qual a notificada sagrou-se vencedora.

 

Considerando, que após a assinatura do instrumento contratual foram emitidas diversas ordens de fornecimento à notificada, sendo que tais ordens foram atendidas apenas parcialmente ou não foram atendidas.

 

Considerando, que a notificada foi alertada da situação na data de 08 de Fevereiro de 2023, notificação esta, que não foi sequer respondida para esta administração pública.

 

Considerando, que a notificada ficou ciente da abertura do presente processo e convocada a apresentar defesa na data de 24 de Abril de 2023, onde limitou-se a responder o email dizendo:

 

“Bom dia senhores realizamos entregas parciais devido a falta de alguns itens em nossos fornecedores, vamos entregar os materiais com um pouco de atraso sem que haja necessidade de aplicar penalidade, desde já pedimos desculpas pelos transtornos.”

 

Considerando, que a notificada não cumpriu sequer a com a resposta do referido e-mail.

Considerando, o Item 17 – Sansões onde estão previstas as sanções pela inexecução do contrato, onde descreve:

 

“Em caso de inexecução do contrato, erro de execução, execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento contratual ou não veracidade das informações prestadas, a Contratada estará sujeita às sanções administrativas abaixo, garantida a prévia defesa:

a) Advertência;

b) Multa administrativa graduável, conforme a gravidade da infração;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02(dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a sanção, depois do ressarcimento à Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na letra anterior.

§ 1º - Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas, aplicáveis quando do descumprimento contratual:

0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na execução do contrato, ou por dia de atraso ou no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do Contrato, por ocorrência.

10% sobre o valor do contrato no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto contrato ou no cumprimento de obrigação contratual ou legal, que poderá ser aplicado com a possível rescisão contratual.

Na hipótese da CONTRATADA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa a sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimento contratual, será aplicada uma multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato;

§2º – O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos devidos pelo Município. Se os valores não forem suficientes, a diferença deverá ser recolhida pela CONTRATADA no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar da aplicação da sanção.

§3º - As sanções previstas, em face da gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamente, após regular processo administrativo em que se garantirá a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

 

DECIDO

 

I. RESCINDIR, de forma unilateral o instrumento contratual oriundo do presente processo administrativo e assinado entre o Município de Materlândia – MG e a Empresa GG SOLUÇÕES COMERCIAIS LTDA.

II. Aplicar as penas previstas na Ata SRP, assinada entre as partes: 10% sobre o valor do contrato pelo atraso superior a 10(Dez) dias corridos. Perfazendo o valor de R$ 49.340,05 (Quarenta e nove mil trezentos e quarenta reais e cinco centavos), sem prejuízo às demais sanções.

III.Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Materlândia – MG, pelo prazo de 2 (Dois) anos, sem prejuízo às demais sanções.

 

Notifique-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

 

Materlândia – MG, aos 25 de Agosto de 2023.

 

JOVENTINO MARIA FERREIRA.

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mario Jorge Neto
Código Identificador:B92B3115